Uma das bandeiras do presidente Jair Bolsonaro em sua campanha eleitoral, a flexibilização do acesso a armas de fogo corre sério risco no Congresso Nacional.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) impôs uma derrota ao governo e se colocou contra o decreto presidencial que alterou as regras de uso de armas e de munições, facilitando o porte. A matéria será votada, em regime de urgência, no plenário do Senado e depois, seguirá para a Câmara dos Deputados.

Os senadores argumentaram majoritariamente que Bolsonaro extrapolou suas atribuições ao editar o decreto, quando a mudança deveria ser proposta por projeto de lei e encaminhada ao Congresso Nacional. A iniciativa de Bolsonaro levou à apresentação de um conjunto de propostas legislativas para revogar o decreto presidencial, relatadas na CCJ pelo senador Marcos Do Val (Cidadania-ES). Favorável à decisão do presidente, o parlamentar apresentou parecer contra os decretos legislativos, mas seu relatório foi rejeitado por 15 votos a 9. Simbolicamente, foi aprovado um voto em separado de Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), pela sustação dos efeitos da decisão do presidente.

Instrutor de segurança, Do Val fez um discurso emocional, dizendo que sua família tem sido ameaçada. "Minha irmã recentemente recebeu uma ameaça. Falaram que iam estuprá-la, esquartejá-la e botar nas redes sociais". Disse também que "a segurança pública não tem condições de estar em todos os lugares ao mesmo tempo. O Brasil ainda não tem condições", o que justificaria facilitar o maior acesso a armas à população.

Mas a maioria discordou - inclusive Alessandro Vieira (Cidadania-SE), companheiro de partido de Do Val. "Nos solidarizamos à situação da irmã do senador, meu colega de partido, mas pela legislação vigente ela já teria direito a porte de arma. Não é derrubar o decreto que vai prejudicá-la".

Delegado de Polícia há 27 anos, Fabiano Contarato (Rede-AP) afirmou que "jamais um decreto pode legislar em matéria de direito penal. "É elementar que esse decreto violou essa regra. Esse decreto é vergonhoso". Do Val irritou alguns dos presentes ao dizer que os senadores faziam "retórica política" ao discordarem do decreto de Bolsonaro.

"Quem fala que esse decreto é inconstitucional é a Consultoria Técnica do Senado. Isso não é retórica política. Se alguém fez retórica foi o presidente, que quis animar sua base com esse decreto", rebateu o líder da oposição, Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Ele foi seguido por Cid Gomes (PDT-CE): "Se o presidente fez compromisso com essa mudança na campanha eleitoral, que mande para cá um projeto de lei, não um decreto".

Até mesmo senadores que têm votado com a pauta conservadora de Bolsonaro, como Eduardo Girão (Podemos-CE), foram contrários. "Se formos apoiar esse olho por olho, dente por dente, logo estarão todos cegos. E sem dentes", alertou. Já o líder do PSL e policial militar, Major Olímpio (PSL-SP) ficou revoltado com a votação. "Vão derrubar o decreto, né? Vai ser festa na quebrada, festa nas facções. Quem comemora a derrubada do decreto das armas são as quadrilhas. Só lamento". Filho do presidente Jair Bolsonaro, Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) citou um verso escrito num muro de um batalhão de polícia: "Quando a arma que mata defende a liberdade e o direito de ir e vir, os anjos choram, mas não condenam"