Valor econômico, v.20, n.4767, 07/06/2019. Política, p. A10

Senado aprova proposta que facilita privatização 

Renan Truffi 

Vandson Lima 

07/06/2019

O Senado aprovou ontem, em votação simbólica, o projeto que muda o modelo legal de exploração do saneamento básico. A proposta retoma termos da Medida Provisória 868, que perdeu a validade na segunda-feira sem ser votada pelo Congresso Nacional. Com isso, os Estados terão respaldo da lei para fazerem a concessão dos serviços de água e esgoto para a iniciativa privada. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

Na prática, a proposta abre o setor de saneamento para exploração ao liberar a possibilidade dos chamados contratos de concessão. Essa abertura poderá ser feita por licitação ou parceria público-privada (PPP), entre outros modelos. Além disso, o texto cria uma espécie de cronograma para que os Estados possam fazer a transição do modelo estatal para um novo sistema. "A União, os Estados e os municípios não têm recursos suficientes para cobrir a necessidade de saneamento básico no país", disse o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), autor da proposta aprovada.

Em relação ao conteúdo da MP, o projeto tem como uma de suas principais inovações o incentivo à criação de "blocos de municípios" para a concessão dos serviços de água e esgoto. A ideia é que esses blocos - que têm de ser estabelecidos em legislação em até três anos - misturem cidades mais lucrativas com as menos rentáveis, além de outras que podem dar prejuízo. Com isso, cria-se um atrativo para cidades que a princípio não seriam alvo de investimento privado isoladamente. Unidos nesses grupos, os municípios podem proporcionar ganhos em escala.

Anteriormente, o texto do projeto criava uma espécie de vedação até mesmo aos chamados contratos de programa, firmados atualmente entre Estados e municípios para prestação dos serviços de saneamento em colaboração e sem licitação. Por pressão de alguns governadores, no entanto, o texto final foi alterado e os Estados ficam desobrigados a terem um prazo para abrirem o serviço às empresas privadas. Com isso, os municípios ficam livres também para prorrogar esses contratos de programa com a empresa estatal de saneamento, por mais uma vez, até 30 anos.

"Esse projeto é muito mais autorizativo, não obriga os Estados a nada. Os Estados estavam preocupados com suas empresas estaduais, a maioria delas deficitária. Nós estamos estabelecendo um marco regulatório para oferecer segurança jurídica e atrair investimentos", justificou o relator da proposta, senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Apesar dessa flexibilização, o projeto estabelece necessariamente um vencimento de cinco anos para os casos de prestação de serviço que estiverem sem contrato.

Outro item da proposta é o que dá novos prazos para que as cidades acabem com seus lixões e façam a troca por aterros sanitários. Esses períodos são estipulados com base em critérios demográficos e têm como prazo máximo o ano de 2024.

A agilidade dos parlamentares para a aprovação do projeto, poucos dias depois da queda MP, se deu por receio de que o Senado fosse atropelado, mais uma vez, pela Câmara dos Deputados. Isso porque os deputados já apresentaram outras três propostas sobre o mesmo tema. Como a Casa propositora dá a última palavra, o Senado quis manter o protagonismo sobre o tema do saneamento. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), chegou a apelar aos senadores que aprovassem a medida o mais rápido possível e deixassem as discussões para quando o texto retornar da Câmara.

"Esse assunto será devidamente discutido na Câmara e volta para o Senado, em seguida. O importante é que o Senado assume um protagonismo importante e passa a ter a última palavra nessa matéria", defendeu o tucano Roberto Rocha. Segundo ele, Davi Alcolumbre e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), fizeram um acordo para que o projeto do senador Tasso Jereissati seja analisado com preferência em detrimento de outras propostas que tramitam no Congresso.