A cúpula do Congresso Nacional e o governo tentam uma solução negociada para o impasse sobre a constitucionalidade do decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou a posse de armas de fogo (permissão para tê-las em casa) e o porte (autorização para andar na rua). A ideia é que o presidente Jair Bolsonaro revogue o próprio decreto até amanhã, faça um específico para os caçadores, atiradores e colecionadores (CAC) e encaminhe o resto por projeto de lei em regime de urgência, que exige votação pelo Congresso em até 45 dias.

Se isso não ocorrer, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), articulam derrubar totalmente o decreto das armas, mas votar antes dois projetos de lei para manter parte dos dispositivos: a permissão para que os CAC possam comprar mais munição e andar na rua com as armas carregadas, o que é uma reivindicação deles para evitar roubos; e a autorização para proprietários rurais portarem suas armas em toda a extensão da propriedade, e não apenas dentro de suas casas, como é hoje.

Esse segundo ponto era negociado por Maia diretamente com Bolsonaro por meio de um projeto de lei, mas o presidente atropelou a discussão e incluiu a mudança no decreto. A bancada ruralista, uma das mais numerosas da Câmara, tem defendido a manutenção do decreto pensando no porte de armas no campo.

"Num país como o nosso, onde qualquer cidadão fora da lei dispõe da arma que ele quiser, bastando ter dinheiro, não é o cidadão de boa índole que vai ser um perigo com a arma", afirmou o presidente da frente parlamentar da agropecuária (FPA), deputado Alceu Moreira (MDB-RS). O decreto, contudo, pode ser negociado e a votação do projeto articulado por Maia "resolve a questão rural". O texto deve ser votado primeiro no Senado, com base num projeto do ex-senador Wilder Moraes (DEM-GO).

A negociação com os ruralistas para que tenham suas demandas contempladas por meio de um projeto de lei deve pavimentar o caminho para que a Câmara derrube o decreto de Bolsonaro. O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) ficou responsável por elaborar esse texto e a expectativa é que seja apresentado já nesta semana. Além de tratar da posse dos CACs, a proposta deve estender a posse de arma para toda a propriedade rural e não apenas na sede, propor a unificação de cadastros do Exército e da Polícia Federal e diminuir os prazos de registro para armas de fogo.

Assim como no decreto de Bolsonaro, o projeto de Vieira ampliará o porte para algumas categorias profissionais. A diferença, porém, é que a concessão será mais restrita do que a prevista pelo decreto do presidente. Esse é um dos pontos mais polêmicos do decreto porque os parlamentares reclamam que o ato contrariou o Estatuto do Desarmamento e passou por cima do Legislativo, ao permitir categorias como jornalistas e advogados possam receber porte de arma.

Após esse projeto ser votado, a derrubada do decreto das armas também pode ser apreciada nesta semana pela Câmara, caso a sua análise não prejudique o andamento da votação da reforma da Previdência na comissão especial. "Devemos caminhar nesse acordo para aprovar por lei aquilo que é correto e constitucional e deixar fora do texto aquilo que estava ferindo as normas legais", disse Rodrigo Maia ontem.

Para evitar mais uma derrota no plenário, integrantes do Palácio do Planalto negociam tentar convencer Bolsonaro a revogar o próprio decreto e mandar um projeto de lei em regime de urgência se o Congresso já não tiver aprovado sua própria versão. Isso ainda não está fechado, mas pode ocorrer se sentirem hoje que o "clima" na Câmara e no STF está favorável a suspensão do texto. O presidente, que embarca hoje à noite para uma viagem internacional, salvaria então a parte que poderia ser tratada por norma infralegal e deixaria os demais pontos para o Congresso decidir.