Valor econômico, v.20, n.4785, 04/07/2019. Legislação & Tributos, p. E1

Falha em sistema pode atrasar pagamento de precatórios

Beatriz Olivon 

04/07/2019

Um problema tecnológico no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, poderá fazer com que credores de precatórios da União só recebam valores devidos em 2021. O sistema da Corte, que abrange 13 Estados, além do Distrito Federal, ficou fora do ar durante parte do dia 1º, último dia para a inscrição dos títulos a serem pagos no próximo ano, segundo advogados.

Não há estimativa de quantos casos foram afetados. Mas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pretende, por meio de ofício ao TRF, pedir a inclusão dos casos que ficaram de fora, segundo o presidente da Comissão de Precatórios, Eduardo Gouveia.

"Alguns advogados reportaram que tiveram casos represados", diz. Algumas varas, acrescenta, não conseguiram fazer todo o trabalho operacional interno a tempo porque o sistema voltou a funcionar normalmente somente após o horário de expediente.

A Constituição prevê 1º de julho como data final para a inserção de precatórios no orçamento do governo federal do ano seguinte. Para isso acontecer, o juiz remete ao presidente do tribunal as informações sobre os títulos.

"Alguns casos nossos ficaram prejudicados", afirma o advogado Denny Peixoto, do Torreão Braz Advogados. Como o prazo é uma previsão constitucional, ele diz que o escritório ainda está estudando se cabe alguma medida. "Se expedirmos precatório hoje e o juiz migrar, ele será pago em 2021. Lidando com precatórios de idoso, isso faz muita diferença."

O advogado Tiago Conde, sócio do escritório Sacha Calmon Misabel Derzi Advogados, também confirma que ocorreu "um colapso no sistema", no último dia de prazo para cadastro de precatórios. "Não sei se pelo excessivo número de precatórios. Mas prejudicou todo mundo", afirma.

Por ser previsão constitucional, acrescenta o advogado, o prazo para inscrição não pode ser prorrogado. "Trouxe [a falha no sistema] enorme insegurança jurídica. O TRF da 1ª Região não publicou nota oficial sobre o assunto. Não sabemos o que foi ou não inscrito."

Na tarde de segunda-feira, o TRF da 1ª Região apenas informou, por meio de nota em seu site, que o acesso aos sistemas e serviços estaria indisponível a partir das 16h30, com o objetivo de redirecionar todos os recursos computacionais para o processamento dos precatórios. Procurada pelo Valor, a Corte não deu retorno até o fechamento da edição.

A Advocacia-Geral da União (AGU) afirma que o governo federal não tem qualquer ingerência sobre os sistemas informatizados dos tribunais, tendo sido afetada igualmente pelas instabilidades. O órgão não tem estimativa de quantos precatórios deixaram de ser inscritos ou os valores envolvidos. Os dados, acrescenta, ainda serão encaminhados pelos tribunais à Secretaria de Orçamento e Federal do Ministério da Economia, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).