Um projeto de lei (PL) apresentado no Senado propõe regulamentar o mercado de criptomoedas no Brasil e criminaliza fraudes praticadas por corretoras especializadas, as "exchanges".

O texto do senador Flávio Arns (Rede-PR) pode mudar significativamente o negócio de moedas virtuais, como a bitcoin. Entre outras novidades, o projeto de lei 3.825/2019 fixa a competência do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para fiscalizar o tema.

Também reitera a legitimidade da Receita Federal para taxar transações com criptomoedas e torna crimes puníveis com penas pesadas eventuais desvios e pirâmides financeiras organizadas por meio de criptoativos.

O projeto de lei também prevê a autorização de quebra de sigilo de clientes e de "exchanges" em caso de investigações e ainda obriga que anúncios publicitários informem os riscos de negociar moedas virtuais.