Valor econômico, v.20, n.4801, 26/07/2019. Política, p. A6
Toffoli deve antecipar julgamento sobre dados sigilosos
Luísa Martins
Mariana Muniz
26/07/2019
O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), disse ontem que vai antecipar o julgamento sobre as investigações baseadas em dados fiscais e bancários compartilhados com o Ministério Público sem prévia autorização judicial.
Por enquanto, a data marcada para a análise do mérito da questão é 21 de novembro, mas Toffoli está sendo pressionado a adiantar a apreciação do caso, que pode ter impacto direto na investigação contra o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). O parlamentar é suspeito de ter mantido esquema de desvio de dinheiro público quando era deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
Na semana passada, o presidente decidiu, a pedido da defesa de Flávio, suspender todos o processos que tivessem como pano de fundo o compartilhamento de dados detalhados, sem anuência do Judiciário, por órgãos como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a Receita Federal.
A investigação sobre as movimentações financeiras do senador teria contado com ao menos seis relatórios do Coaf antes da autorização judicial para as quebras de sigilos.
"Vou conversar com colegas e vamos antecipar para o mais rápido possível", disse Toffoli ontem, durante visita ao Tribunal de Justiça do Ceará, em Fortaleza. Cabe a ele, enquanto presidente da Corte, definir a agenda de julgamentos do plenário.
Ele ainda negou que sua decisão prejudique as investigações. "Pelo contrário, é para impedir que sejam anuladas futuramente", afirmou. Segundo o ministro, o julgamento pelo STF "vai dar o limite" de como o compartilhamento de dados deve ser feito.
No relatório em que pediu a prisão dos quatro suspeitos de invadirem os aparelhos celulares de diversas autoridades, a Polícia Federal fez menção a um relatório do Coaf feito "somente com a identificação dos titulares das operações e montantes globais". A ressalva foi feita para mostrar que o inquérito seguiu o que determinou Toffoli.
Interlocutores do STF estimam que o posicionamento presente na decisão de Toffoli está longe de ser unanimidade na Corte, e estimam um placar apertado no julgamento da questão.
Antes de levar o caso a julgamento, porém, o presidente do Supremo poderá responder ao recurso (embargos de declaração) apresentado na terça-feira pela Procuradoria-Geral da República (PGR) - e deixar mais claros os parâmetros presentes em seu despacho. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, considera que a decisão deveria ter ficado restrita ao caso de Flávio Bolsonaro.
O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Mauro Silva, disse ontem que a decisão do STF "reeditou a mordaça" aos auditores fiscais, que parlamentares já haviam tentado impor, por meio de medida provisória. Segundo Silva, o Código Tributário Nacional prevê que o compartilhamento com o MPF está autorizado "quanto a tudo que constar em representação fiscal para fins penais". Portanto, Toffoli errou ao interpretar a lei.