Valor econômico, v.20, n.4801, 26/07/2019. Política, p. A8

MP da 'liberdade econômica' prevê mudanças em plano diretor de cidades 

Fabio Graner 

Raphael Di Cunto 

26/07/2019

A Medida Provisória (MP) 881, da "Liberdade Econômica", aprovada na comissão mista do Congresso e ainda dependendo de votação nos plenários da Câmara e do Senado, trouxe três dispositivos direcionados para a área ambiental. O primeiro libera exigências para instalações de painéis e sistemas de energia solar. Os outros dois afetam os planos diretores dos municípios, proibindo exigência de garagens em prédios e demandando estudos de impacto ambiental em obras que possam gerar afastamento de pessoas das regiões centrais das cidades. As propostas têm simpatia da área econômica do governo, mas não são consensuais no Congresso.

A MP perde a validade se não for aprovada até 27 de agosto, mas o prazo para votação, de quase quatro semanas, pode ser insuficiente por conta da votação da reforma da Previdência e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). As duas propostas devem consumir o esforço legislativo nas duas primeiras semanas da volta do recesso. O desafio é produzir um consenso entre os deputados e senadores para que o projeto não perca a validade.

O relator da MP, Jerônimo Goergen (PP-RS), afirmou que está preocupado com os prazos e, por isso, está fazendo palestras e pedindo que os empresários e entidades patronais se mobilizem para irem à Brasília nos dias 13 e 14 convencer os deputados da importância da MP. "Se não tivermos uma lei dessas aprovada, a frustração da sociedade será muito grande", disse.

O relator não descarta negociar alterações em seu parecer para viabilizar a aprovação do projeto. A oposição está contra vários pontos do texto, como as dezenas de mudanças na legislação trabalhista - a principal delas, a liberação para trabalho aos domingos e feriados sem necessidade de acordo com o sindicato ou ato do Poder Executivo. Ao longo das negociações, o projeto cresceu muito, incluindo uma série de propostas setoriais e até incorporando outra MP, que facilitava o registro de empresas.

No caso das medidas ambientais, Goergen disse ao Valor que as propostas foram trazidas pelo governo. Como o parlamentar concordou com as sugestões, incorporou ao relatório.

O deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) foi um dos que não concordou com a ideia, tratando do tema com a área econômica. O debate levou a mudanças na redação original trazida à mesa. "O dispositivo trata de matéria que possui legislação específica. Os planos de uso e ocupação do solo são objetos de amplas discussões e de amplo controle social no âmbito dos respectivos entes federativos. Uma lei federal apresentar vedações em caráter genérico sobre matéria que é competência de entes subnacionais sem conhecer a realidade local de cada ente provavelmente não terá a efetividade desejada", disse Rigoni, destacando que também há leis ambientais específicas para tratar desses temas.

Uma fonte do governo aponta que as medidas são positivas para o meio ambiente, desburocratizando pequenos projetos de energia limpa na área solar, e vedando medidas de planos diretores municipais que podem no fim das contas serem danosas para o meio ambiente. Por outro lado, outro interlocutor do Congresso disse que as medidas não necessariamente terão impacto favorável ao meio ambiente e podem, ao contrário, levar a prejuízos, como maior emissão de poluentes em áreas de concentração populacional maior do que se teria normalmente.

Além de eventuais mudanças negociadas para viabilizar a votação, Goergen afirmou que devem ser feitos "quatro ou cinco ajustes de redação" na medida provisória no plenário da Câmara. Seriam erros de digitação que modificaram a legislação e que seriam corrigidos. Um desses erros, disse, é o fim do adicional periculosidade para motoboys, que aumenta em 30% o salário deles. "O correto era garantir o benefício para eles, mas só para eles e não liberar para outras categorias", afirmou o relator.