Correio braziliense, n. 20446, 14/05/2019. Política, p. 2

Assessor da Justiça: risco de ilegalidade

Augusto Fernades

14/05/2019

Uma semana após a assinatura do decreto que facilitou o acesso ao porte de armas de fogo para 20 categorias profissionais, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) foi colocado contra a parede não apenas pelos poderes Judiciário e Legislativo, que duvidaram da constitucionalidade do documento, mas por pessoas do próprio alto escalão do governo federal, que declararam haver buracos no texto capazes de suspendê-lo. Ontem, o assessor especial de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Vladimir Passos de Freitas, comentou que a pasta não teve tempo suficiente para avaliar o decreto e, portanto, não tem uma análise definitiva sobre sua legalidade.

“Foi tudo muito rápido. Não houve a oportunidade de um aprofundamento. São muitos artigos, e há sempre um risco de inconstitucionalidade. A lei de armas é uma lei bem restritiva e pode ser que uns aspectos do decreto sejam atacados”, afirmou ao portal UOL, durante o Congresso Nacional Sobre Macrocriminalidade e Combate à Corrupção, em Curitiba.

Há sete dias, entretanto, Freitas assinou um documento em que dava aval às proposições do Palácio do Planalto de estabelecer novas regras para comercialização, registro, porte e posse de armas e munições em território nacional. “O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio de análise levada a cabo pela Assessoria Especial de Assuntos Legislativos, entende que a proposta possui razões de mérito e pode prosseguir”, diz um trecho do texto.

De qualquer forma, o ministério reconhece que só recebeu a minuta final do decreto em 6 de maio, um dia antes da assinatura por Bolsonaro. Apesar disso, segundo o consultor jurídico junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e advogado da União, João Bosco Teixeira, “foram realizadas reuniões no âmbito da Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República para tratar do assunto, nos dias 9, 17 e 23 de abril, com a presença de representantes da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos, além de partícipes de outros órgãos”.

A reportagem questionou o Ministério da Justiça sobre as declarações de Freitas, mas não recebeu nenhuma resposta. Já o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, disse, em briefing na noite de ontem, que as afirmações do assessor especial de Assuntos Legislativos da pasta são uma “opinião pessoal de servidor de outro órgão”, e defendeu que o decreto das armas é legal.

“Não obstante não seja a opinião do nosso presidente, nós, aqui no Planalto, identificamos, a partir do estudo jurídico da Casa Civil, não haver inconstitucionalidade”, frisou. “O presidente, contudo, coloca-se aberto à discussão com o Congresso para, a partir das proposições do parlamento, adaptar aquele decreto firmado na semana passada.”

STF

Na sexta-feira da semana passada, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu cinco dias para que Bolsonaro e o ministro da Justiça, Sérgio Moro, apresentassem informações sobre o decreto. Ela tomou a decisão com base em questionamento dos senadores Randolfe Rodrigues e Fabiano Contarato, da Rede Sustentabilidade, ao Supremo, a partir de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). A ministra quer informações prévias antes de decidir sobre a liminar proposta pela legenda, que pede a suspensão do decreto antes mesmo do julgamento do mérito da ação.

Tanto o Ministério da Justiça quanto a Presidência da República alegaram que ainda não foram notificados pela Corte. “Ainda está dentro do prazo definido”, declarou Rêgo Barros.