Após ser criticado pela quantidade de "jabutis" no parecer da medida provisória (MP) da Liberdade Econômica e passar pelo crivo da equipe econômica, o parecer do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) sobre a proposta será "enxugado". O texto, que será apresentado hoje ao Congresso, não terá mais pontos mais polêmicos que não tinham relação com a proposta, mas ampliará dispositivo que facilita o funcionamento de empresas sem alvará.

A MP original libera de alvarás de funcionamento as atividades de "baixo risco", definidas assim por um comitê do governo federal até que os Estados e municípios façam sua própria regulamentação. Já o parecer do relator amplia essa iniciativa e permite que as atividades de "médio risco" possam funcionar com atos públicos "provisórios, sob vistoria posterior". As atividades classificadas como de "alto risco" exigirão autorização prévia para funcionarem.

O parecer prévio, que ainda pode passar por alterações, foi distribuído aos integrantes da comissão do Congresso que analisará a MP e obtido pelo Valor. Uma das principais alterações é criar a "janela regulatória" defendida pela equipe econômica. Por ela, os atos normativos infralegais que afetem ou possam afetar a atividade econômica só serão publicados no quinto dia útil do mês e passarão terão no mínimo 30 dias de prazo até começarem a valer.

A proposta também passou a mexer com direitos trabalhistas. O trabalho aos domingos e feriados, hoje restrito a um ato do governo federal mostrando a efetiva necessidade e interesse público, fica liberado para todas as categorias e trabalhadores sem pagamento de adicionais se a empresa der uma folga em algum outro dia da semana para compensar. O governo argumenta que isso vai aumentar o número de empregos no comércio e serviços.

Para diminuir litígios trabalhistas e o acesso à Justiça do Trabalho, o parecer também pretende que os funcionários que recebem mais de R$ 9,98 mil tenham seus contratos regidos pelo Direito Civil, e não pela legislação trabalhista. Inicialmente, como revelado pelo Valor, o relator previa essa modalidade só para os salários acima de R$ 30 mil. A medida é vista com muitas ressalvas por advogados trabalhistas por diminuir as garantias para o trabalhador.

Goergen, por outro lado, desistiu de modificações mais polêmicas e que não tinham relação com o escopo inicial da MP (os chamados jabutis), como dispensar a necessidade de um farmacêutico presencialmente nas farmácias, liberar a venda de remédios sem prescrição em supermercados, criar um "tax free" para devolução de impostos para turistas estrangeiros que comprarem produtos no país e instituir um "observatório da liberdade econômica".

A proposta ainda contém jabutis polêmicos, como anistiar as multas e dívidas trabalhistas pelo descumprimento da tabela do frete rodoviário e determinar que a relação entre cotistas e fundos de investimentos não será regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Outra iniciativa que entrar é o fim do eSocial, sistema com informações trabalhistas e previdenciárias abastecido pelas empresas, mas que é considerado muito burocrático - o governo tem prometido mudanças, que já podem sair hoje.