Correio braziliense, n. 20450, 18/05/2019. Cidades, p. 18

Ganha força extinção do DFTrans

Alexandre de Paula

18/05/2019

Projeto para transferir atribuições do órgão foi encaminhado para avaliação dos distritais. Ontem, o governador Ibaneis Rocha sancionou a lei que acaba com a Agefis e cria a Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística do DF (DF Legal)

A promessa do governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), de extinguir o Transporte Urbano do Distrito Federal (DFTrans), começa a se tornar realidade. Está na Câmara Legislativa projeto de lei do Executivo que transfere as atribuições do órgão para a Secretaria de Transporte e Mobilidade. Ontem, o chefe do Palácio do Buriti sancionou a lei que acaba com a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) e cria a Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal).

A proposta de extinção do DFTrans ganha força pouco mais de um mês depois de Ibaneis criticar o trabalho e a atuação do órgão. “Só tem dado trabalho e desrespeito à população. É uma central de corrupção”, disparou o emedebista, referindo-se a escândalos envolvendo a autarquia, em 8 de abril. As críticas, à época, foram motivadas por falhas no sistema de bilhetagem que deixaram milhares de usuários sem conseguir usar o vale-transporte.

De acordo com o texto encaminhado, nesta semana, à Câmara Legislativa, as atribuições do órgão serão transferidas para a Secretaria de Mobilidade. Para isso, será criada uma subsecretaria. Segundo o GDF, não haverá custos adicionais com a transferência, pois recursos orçamentários, patrimônio e pessoal do DFTrans serão repassados para a pasta.

Outra alteração é no sistema de bilhetagem, alvo de inúmeros escândalos e reclamações. Caso a proposta seja aprovada, a gestão desse setor será feita pelo Banco de Brasília (BRB). Ficará a cargo do BRB tanto a gestão e o processamento dos dados quanto o repasse dos valores. “A mudança pretendida é medida extremamente salutar, proporcionando melhor gestão dos serviços prestados ao usuário e ganhos significativos de eficiência e controle com reformulação dos procedimentos atinentes ao Sistema de Bilhetagem Automática, para proteção do erário e do interesse público”, justificou o secretário de Transporte e Mobilidade do DF, Valter Casimiro.

Fiscalização

Sancionada ontem, a lei que acaba com a Agefis e cria a DF Legal foi aprovada pela Câmara Legislativa em 24 de abril. As principais atribuições passarão agora para o controle da nova secretaria. Caberá à DF Legal “programar e instituir a política de preservação e desenvolvimento da ordem urbanística do Distrito Federal”. Além de alterar o nome, o texto reformula o funcionamento da entidade.

A lei também extingue o Tribunal de Julgamento Administrativo. A partir de agora, a atribuição de julgamento dos processos administrativos em segunda e última instância passará a ser exercida por uma Junta de Análise de Recursos, que será composta por seis representantes de cargos efetivos das carreiras de Auditoria de Atividades Urbanas e de Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas e igual número de representantes da sociedade civil. Os conselheiros serão escolhidos pelo Executivo para mandatos de três anos.

O projeto altera, ainda, as regras para a ocupação do cargo de secretário adjunto. Até então, o posto era restrito aos profissionais da Carreira de Auditoria de Atividades Urbanas. A partir de agora, servidores da Carreira de Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas também poderão ocupá-lo. Os servidores — concursados e comissionados —  passarão a compor automaticamente o quadro de pessoal da DF Legal.