Correio braziliense, n. 20450, 18/05/2019. Cidades, p. 17

Apoio ao Nota Legal faz GDF rever mudança

Helena Mader

18/05/2019

Diante de reação negativa com alterações do programa, principalmente nas redes sociais, governo local decide manter regras como uso de créditos para reduzir impostos como IPVA e IPTU. Mesmo assim, iniciativa será ampliada com modelo de milhagem

Um dia depois de anunciar mudanças no Programa Nota Legal, o governo voltou atrás e decidiu manter as regras atuais. Os consumidores poderão continuar a usar os créditos para abater de débitos de impostos como IPVA e IPTU. A Secretaria de Fazenda, entretanto, vai criar outras modalidades no âmbito do programa, como a adoção de um modelo de milhagens, em que os créditos poderão ser trocados por produtos e serviços, como cartões pré-pagos de telefonia celular. O objetivo é dinamizar o Nota Legal para tentar aumentar a arrecadação tributária do Distrito Federal. A estimativa do governo para o ano que vem é de queda de R$ 1,2 bilhão nas receitas.

O anúncio sobre a suspensão do uso de créditos para abatimento de tributos gerou repercussão negativa entre os brasilienses, sobretudo nas redes sociais. As reclamações levaram o governador Ibaneis Rocha a rever a medida. “O governo é sensível às críticas, às sugestões de parlamentares e aos anseios da população. Faremos as contas para ajustar”, justificou o secretário de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, André Clemente.

Dessa forma, os consumidores que registrarem o CPF ou o CNPJ no ato das compras usarão os créditos gerados para abater débitos de IPVA e de IPTU, ou poderão solicitar o depósito dos valores em conta-corrente ou poupança, como é feito hoje. O GDF havia cogitado, ainda, suspender os tradicionais sorteios entre os usuários cadastrados no Nota Legal, mas a distribuição de prêmios também será mantida.

Um dos parlamentares que deu pela manutenção do abatimento em impostos foi o senador Reguffe (sem partido), que ontem telefonou para o secretário de Fazenda. O representante do DF anunciou o recuo do governo pelas redes sociais. “Em nome da população do DF, agradeço ao secretário pela sensibilidade. É um programa importante para a população”, justificou Reguffe.

A determinação do governo de reformular o Nota Legal, entretanto, está mantida. Para isso, a Secretaria de Fazenda vai investir para tirar do papel a ideia de criar uma espécie de programa de milhagens com os créditos acumulados. O objetivo é implantar um sistema de carteira digital. Os detalhes são discutidos entre técnicos do governo, sobretudo os especialistas em tecnologia. Entre as possibilidades está a criação de um cartão, em parceria com o Banco de Brasília (BRB), para o uso dos créditos, ou a realização de parceria com lojas e prestadores de serviço, que se adequariam para começar a receber a moeda digital do GDF.

O governo vai direcionar a nova modalidade do programa para áreas de consumo que gerem mais arrecadação. Uma das possibilidades é o uso dos créditos para a compra de cartões pré-pagos de celular. A formatação do novo programa será feita com enfoque em setores econômicos com problemas como sonegação ou comércio informal. Assim, o governo estimulará os cidadãos a pedirem a nota fiscal, aumentando a arrecadação tributária.

Dinamização

O GDF decidiu dinamizar o Nota Legal diante da necessidade de aumentar a arrecadação e de reforçar os cofres públicos. Os problemas no programa foram confirmados pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), em uma auditoria de monitoramento finalizada em dezembro de 2018, antes da posse do governador Ibaneis Rocha. O levantamento indicou falhas, como falta de acompanhamento dos resultados, insuficiência das soluções tecnológicas e falta de divulgação das informações nos sistemas do governo, como o Siggo. O TCDF também apontou subaproveitamento dos dados pela fiscalização tributária da Secretaria de Fazenda e incompatibilidade da estrutura destinada à coordenação e à gerência do programa.

Em sessão na última terça-feira, os conselheiros deram prazo de 60 dias para que o governo apresente medidas para sanar os problemas. A auditoria apontou que, desde 2015, não foram realizados estudos econométricos, “de modo que ainda não foi implementada uma sistemática periódica e formal de monitoramento e avaliação do programa”. O trabalho dos auditores mostrou também que, nem os saldos e os créditos do Nota Legal, nem o montante relativo ao resgate desses valores utilizados no abatimento dos débitos de IPTU e IPVA, são divulgados no Siggo — o sistema de acompanhamento orçamentário do GDF: “Tampouco foram adotadas medidas efetivas para otimizar os dados do programa na fiscalização tributária, em especial a implantação de uma sistemática de autuação eletrônica, por exemplo”.

O TCDF constatou que a previsão de impacto econômico para a concepção do Nota Legal “não foi determinada de forma precisa, o que ocasionou a ausência de fixação de metas e, posteriormente, a deficiência na avaliação de sua execução”. Segundo o estudo, o Nota Legal apresentou resultados financeiros positivos apenas nos dois primeiros anos de sua implantação. “Desde o exercício de 2011, a iniciativa vinha apresentando sucessivos saldos negativos, que motivaram a realização de alterações para reverter esse quadro deficitário”, detalha o trabalho dos auditores da Corte de Contas.

Redução de valores

Em 2016, o GDF baixou um decreto que estabeleceu novo limitador ao montante de crédito a ser concedido no Programa Nota Legal. A medida reduziu o percentual de 30% para 20% do imposto recolhido. A alteração provocou alterações significativas nos valores dos créditos concedidos.

Para saber mais
Gestão tributária

O Programa Nota Legal foi instituído pela Lei nº 4.159/2008, com a finalidade de incrementar a arrecadação tributária do Distrito Federal, além de fomentar a educação fiscal, a redução do mercado informal e estimular a cidadania, ao incentivar o consumidor a participar do controle da gestão tributária, coibindo a evasão fiscal. O programa estadual de São Paulo foi um dos modelos seguidos pelo DF na criação da iniciativa.