O Estado de São Paulo, n. 45829, 09/04/2019. Economia, p. B3

Projeto pode dar fôlego bilionário a municípios

Idiana Tomazelli

09/04/2019

Deputados se articulam para votar PEC já aprovada no Senado que aumenta os aportes no Fundo de Participação dos Municípios

Tramitação. Aroldi, da CNM, diz contar com o apoio de Maia e de Guedes para a proposta

Enquanto a ideia de um novo pacto federativo, com mais recursos para os governos regionais, não sai do papel, o Congresso Nacional se articula para tentar dar um fôlego novo de curto prazo para os municípios. A ideia é resgatar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) já aprovada no Senado Federal que destina mais 1% das receitas obtidas com Imposto de Renda e IPI para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que daria uma injeção adicional de R$ 5,2 bilhões anuais ao fim de um período de transição.

Hoje, o governo federal já destina 24,5% da arrecadação com esses tributos às prefeituras, porcentual que subiria para 25,5%. A proposta prevê uma transição: 0,25% nos dois primeiros anos (o que significa R$ 1,1 bilhão, segundo o parecer mais recente sobre o tema), 0,5% em 2022 (R$ 2,46 bilhões) e 1% a partir de 2023 (R$ 5,2 bilhões). A nova parcela seria paga nos meses de setembro, geralmente marcados pela baixa arrecadação dos municípios.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, diz ter recebido sinalização favorável à medida tanto do ministro da Economia, Paulo Guedes, quanto do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Como o texto já foi aprovado no Senado, basta a chancela do plenário da Câmara, em dois turnos, para entrar em vigor.

A proposta tramitava normalmente quando foi decretada a intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro, no início do ano passado. Quando há intervenção, não se pode mexer na Constituição, o que travou o avanço da PEC.

Comissão. A Frente Parlamentar Mista do Novo Pacto Federativo encaminhou na última sexta-feira um ofício pedindo a reinstalação da comissão especial que trata do mérito da proposta. O documento cita que o assunto foi tratado em reunião no dia 26 de março na Presidência da Câmara. O pedido foi apresentado em conjunto com a Frente Parlamentar Mista em defesa dos Municípios Brasileiros (FMB) e a própria CNM.

“Apresentamos uma lista de demandas e ele (Rodrigo Maia) se comprometeu a instalar a comissão”, diz Aroldi. Segundo ele, a equipe econômica também deu o sinal verde, dentro da avaliação de que é necessário descentralizar recursos até a “ponta”, onde ocorre o atendimento ao cidadão. “Já pedimos apoio do governo”, afirma.

Por assessoria, Maia não quis comentar se apoia a proposta da frente. Na área econômica, a medida é vista como uma maneira de tirar controle sobre os recursos da alçada dos ministérios e permitir que os prefeitos decidam como gastá-los, mas ainda não há decisão final sobre se haverá endosso da iniciativa. O Ministério da Economia também não respondeu oficialmente.

A ideia dos municipalistas é defender a medida na Marcha dos Prefeitos, que começa hoje em Brasília e prevê a participação do presidente Jair Bolsonaro, de Maia, do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e do ministro Paulo Guedes.

Com a reinstalação da comissão especial, um novo parecer precisará ser elaborado. A bancada municipalista trabalha pela nomeação do mesmo relator, o deputado Júlio Cesar (PSD-PI).

PRESTE ATENÇÃO

1.Projeto. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta os repasses do Imposto de Renda e do IPI para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) já foi aprovada no Senado, e precisa agora de ser aprovada na Câmara dos Deputados, em duas votações com apoio de pelo menos 308 parlamentares, para entrar em vigor.

2.Recursos. Pelo projeto aprovado no Senado, o governo federal passaria a destinar 25,5% do que arrecada com o Imposto de Renda e o IPI para o FPM. Hoje, esse porcentual é de 24,5%. O aumento seria gradual: o,25% a mais nos dois primeiros anos, 0,5% em 2022 e 1% em 2023, quando os municípios receberiam R$ 5,2 bilhões a mais.

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Guedes confirma plano de repassar aos Estados 70% da verba do pré-sal

Lorenna Rodrigues

Camila Turtelli

Ministro da Economia defendeu que não haja condicionantes para o repasse dos recursos aos governos

O ministro da Economia, Paulo Guedes, confirmou que o plano do governo é repassar 70% dos recursos do pré-sal para Estados e municípios. A informação foi antecipada no fim de março pelo Estado. Ele defendeu que não haja condicionantes para o repasse dos recursos, mas que, se for da preferência dos parlamentares, pode haver exigência de direcionar parte dos recursos para educação e saúde.

“Não vou regular o que governador faz com dinheiro, ele é que foi eleito. Do ponto de vista da Fazenda e Petrobrás, cessão onerosa será resolvida”, afirmou, em evento organizado pelos jornais O Globo e Valor Econômico. Em 2010, a União e a Petrobrás assinaram o acordo de cessão onerosa, que permitiu à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo na Bacia de Santos.

À época, a Petrobrás pagou R$ 74,8 bilhões. A expectativa do governo, porém, é que a área possa render mais 6 bilhões de barris. A União quer fazer um leilão do volume excedente, previsto para 28 de outubro.

Como informou o Estado, a ideia é transferir os recursos por meio do Fundo Social, criado em 2020 para ser uma poupança do governo, que ajudaria a financiar o desenvolvimento do petróleo quando o dinheiro do petróleo diminuísse. Hoje, 100% do fundo pertence à União. A ideia é aumentar a parcela que será destinada aos Estados e municípios gradativamente até chegar a 70% em um período de 20 anos.

Presente no evento, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou avaliar que há necessidade de emenda constitucional para fazer esse repasse. Guedes admitiu que há receio de que, passando pelo Congresso, o processo demore.

Os dois tiveram momento de impasse durante a palestra sobre o quanto de recursos o governo poderia arrecadar com o leilão do excedente do pré-sal. “Então, você vai receber R$ 100 bilhões”, disse o deputado. “Quem disse que são 100?”, indagou Guedes. “Estou torcendo”, completou Maia.

Bancos. Em relação à devolução de recursos que os bancos públicos serão obrigados a fazer este ano, Guedes disse que vai fazer o dinheiro “sair do chão” para fechar as contas públicas. Ele citou que o BNDES terá de devolver R$ 126 bilhões e outros R$ 80 bilhões virão de pagamentos que serão feitos pelo BB e Caixa. O ministro também conta com outros R$ 80 bilhões de privatizações. “Nós vamos fazer o ajuste. Estamos aqui para mudar essas contas.”

Previdência. No evento, tanto Guedes quanto Maia disseram não ter condições de serem articuladores políticos da reforma da Previdência. “Vocês viram meu desempenho (na audiência da Comissão de Constituição e Justiça, que terminou com trocas de ofensas). Não tenho temperamento para isso”, afirmou, arrancando risos da plateia. Após as farpas trocadas com o presidente da República em março, Maia também disse que não tem condições de ser coordenador político da reforma e se resignou ao seu papel institucional na tramitação do projeto. “Não falo mais de prazo, nem de voto. Agora, se o governo vai ganhar, você pergunta para o Onyx (Lorenzoni, ministro da Casa Civil).”