Correio braziliense, n. 20453, 21/05/2019. Política, p. 4
Anac é contra armas em voos
Marina Torres
21/05/2019
A Agência de Aviação Civil (Anac) entrou ontem com um pedido de revisão do Decreto nº 9.785, que regulamenta a posse, porte e compra de armas no país, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 7. O órgão regulador e as companhias aéreas temem que a possibilidade de embarcar armado possa afastar as empresas estrangeiras que voam no Brasil.
Em nota, a Anac informou que “a agência regulamenta o embarque de passageiros armados no transporte aéreo por meio da Resolução nº 461, que tem por objetivo aumentar o nível de segurança a bordo e seguir os padrões estipulados internacionalmente.”
Ainda de acordo com a agência, o Brasil é reconhecido internacionalmente e a Anac tem avaliação de 97% de conformidade na auditoria do USAP (Universal Security Audit Program), programa da OACI direcionado à análise da área de segurança contra atos de interferência ilícita.
A próxima auditoria da USAP, prevista para ocorrer na semana que vem, é um alerta, pois, caso identifique grave risco, a OACI pode emitir um Significant Security Concern (SSeC) para os estados-membros sobre a situação no Brasil.
Em entrevista à GloboNews, o presidente da Anac, José Ricardo Botelho, afirmou que o órgão pediu uma retificação das normas propostas pelo decreto. “Entrar armado tem que ser a exceção. A nossa norma foi feita de acordo com os padrões americanos. Padrão muito bem-visto pelo órgão da aviação civil mundial, que é a Icao (Organização Internacional da Aviação Civil), uma agência da ONU”, informou.
O decreto propõe novas regras para o embarque, repassa ao Ministério da Defesa e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a competência para o estabelecimento das regras e regulamentação de situações excepcionais que, ao interesse da ordem pública, policiais civis, federais, militares, integrantes das Forças Armadas e agentes do Departamento do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI) possam embarcar armados.
A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) se posiciona contra a decisão de Bolsonaro. Para a associação, apesar de não se falar em empresas aéreas que pretendem deixar de operar no Brasil devido ao decreto, existe a possibilidade da diminuição de interesse futuro e da atratividade do país pelas empresas internacionais. Ainda de acordo com a Abear, a legislação vigente cumpre com as necessidades de porte de arma de grupos autorizados.
A atual legislação prevê que o embarque a bordo de aeronaves, de acordo com as normas da Anac, “deve se restringir aos agentes públicos que, cumulativamente, possuam porte de arma por razão de ofício e necessitem comprovadamente ter acesso à arma no período compreendido entre o momento do ingresso na sala de embarque no aeródromo de origem e a chegada à área de desembarque no aeródromo de destino.”
Nesses casos, o acesso à arma para embarque é permitido apenas em casos em que o agente público esteja escoltando uma testemunha ou um passageiro custodiado, esteja executando técnicas de vigilância ou deslocamento após convocação para se apresentar no aeródromo para serviço.
Frase
“Entrar armado tem que ser a exceção. A nossa norma foi feita de acordo com os padrões americanos. Padrão muito bem-visto pelo órgão da aviação civil mundial, que é a Icao, uma agência da ONU”
José Ricardo Botelho, presidente da Anac
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Votação de MPs será termômetro de força
Alessandra Azevedo
Hamilton Ferrari
Luiz Calcagno
21/05/2019
O governo passará por testes importantes no Congresso, nas próximas semanas. As decisões dos deputados e senadores quanto às 11 medidas provisórias (MPs) pendentes de votação, prontas para serem avaliadas, servirão de termômetro para medir a força do Executivo para avançar com a agenda prioritária e, em um contexto mais imediato, segurar os ganhos com a reforma da Previdência.
A maioria precisa ser aprovada pelo Legislativo até a semana que vem para não perder a validade. Mesmo ciente de que a agenda do governo depende do Congresso, o presidente Jair Bolsonaro continua lançando críticas aos parlamentares e alimentando o clima de hostilidade entre os Poderes. Ontem, em discurso na Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), ele disse que “o Brasil é um país maravilhoso, que tem tudo para dar certo”, mas que “o grande problema é a classe política”.
As declarações colocam em risco a análise de algumas MPs importantes, como a que aumenta de 20% para 100% o limite de participação estrangeira em companhias aéreas, editada durante o governo do ex-presidente Michel Temer. O projeto de lei de conversão, elaborado pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), também retira a cobrança por bagagem e obriga as companhias aéreas a transportarem malas de até 23 quilos em voos domésticos. A medida caduca amanhã, caso não seja votada, o que seria interpretado como mais um sinal de descontentamento dos parlamentares com o Planalto.
O foco do governo tem sido a MP 870, da reforma administrativa. No topo da lista de prioridades, ela precisa ser avaliada até 3 de junho para não perder a validade — o que resultaria em uma mudança expressiva na divisão da Esplanada, com o aumento imediato no número de ministérios. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu que só pautará a matéria depois que outras, que vencem antes, já tiverem sido avaliadas.
A MP 870 é uma das mais polêmicas, não apenas por ter reduzido de 29 para 22 o número de ministérios, mas também pela mudança no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão que os parlamentares da comissão mista decidiram que deve retornar ao Ministério da Economia. O texto original o colocava sob responsabilidade do Ministério da Justiça, comandado por Sérgio Moro. A mudança foi uma das derrotas do governo no Congresso nos últimos meses.