Poder » Centrão recua na proposta de recriar ministérios, e líderes consentem que a MP da reforma administrativa seja votada hoje no plenário. Não há entendimento, porém, sobre a permanência do Coaf no Ministério da Justiça

Mesmo com as manobras da esquerda para obstruir a votação da Medida Provisória nº 870, de 2019, também conhecida como reforma administrativa, a expectativa é de que o texto vá hoje à votação no plenário da Câmara dos Deputados. A MP, que reduziu para 22 o número de ministérios, perde a validade em 3 de junho e, se isso acontecer, a Esplanada ganhará outras sete pastas, chegando a 29, mesma quantidade da gestão de Michel Temer. Reunião de lideranças da Câmara, porém, acertou ontem os pormenores para a votação desta e de outras medidas provisórias que travam a pauta da Casa.

Após articulação entre o chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o governo conseguiu um acordo com o Centrão para manter o Ministério do Desenvolvimento Regional como está, ou seja, sem desmembrá-lo nas pastas de Cidades e de Integração Nacional, como prevê o relatório aprovado na comissão mista que analisou a MP. Antes de entrar na reunião, o líder do PSL, deputado Delegado Waldir (PSL-GO), garantiu: “O acordo é ter ministério único, Desenvolvimento Regional, como era antigamente”. O entendimento entre Planalto e Congresso foi bem recebido pelo mercado financeiro, que, nas últimas semanas, vinha manifestando preocupação com a falta de sintonia entre os dois poderes. Ontem o dólar operou estável, e a bolsa subiu 2,8%.

Mas nem tudo são rosas. Delegado Waldir também afirmou que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) permaneceria com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, em vez de voltar ao Ministério da Economia, como estabeleceu o relator da MP, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), com apoio de vários parlamentares. No fim do dia, porém, a mudança parecia não se confirmar — o que talvez seja o preço a pagar para mobilizar o Centrão, bloco político que reúne PP, PR, MDB, PSD, PRB, PTB e Solidariedade, além do DEM e PSDB, para votar junto com o PSL e outros partidos independentes a favor da MP 870.

A estratégia do grupo é ambígua. Para a sociedade, sobretudo a parcela dos eleitores mais fiéis do presidente Jair Bolsonaro que irá às ruas nas manifestações de domingo, a mensagem é de que o bloco político não quer barganhar cargos. Para o governo, porém, o recado de que o bloco não quer um posto ministerial também é um gesto tático, de ruptura. Ao votar para manter os postos ministeriais como estão, o Centrão indica que a Casa Civil precisará pensar em outras formas de contar votos, ou seja, de articular a composição de uma base aliada, ou continuará refém do diálogo “projeto a projeto”, como vem acontecendo.

O recuo do Centrão em relação ao Coaf, entretanto, não deve ocorrer, o que é admitido pela Casa Civil. “Se transferir o Coaf para a Economia vai nos trazer os votos para a aprovação da MP, tudo bem. Mas a ideia é manter a equipe de Moro (ministro da Justiça)”, afirmou um interlocutor do governo. O líder do PR na Câmara, deputado Wellington Roberto (PB), não vê prejuízo no Coaf sob o comando do ministro Paulo Guedes. “Nos maiores países, o órgão equivalente ao Coaf está no respectivo ministério da Economia. Acredito que a exceção é a Suécia, onde está debaixo do guarda-chuva da polícia”, disse o parlamentar.

Líder da minoria na Câmara, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que governo e Centrão, juntos, têm força para “atropelar a oposição”. Mas que, ainda assim, a intenção é obstruir o andamento das pautas. Para ela, a aprovação da MP nº 870, com o Coaf no Ministério da Economia, e a demarcação de terras indígenas fora da pasta da Agricultura, por exemplo, já representariam uma derrota para Bolsonaro. “O substitutivo não agrada ao governo. Ela (a reforma) sai com aspectos completamente diferentes”, avaliou.

Jandira também disse acreditar que o governo não conseguirá aprovar a MP nº 868/2019, que altera o marco regulatório do saneamento básico e permite, entre outras medidas, a privatização das estatais de distribuição de água, e que a nº 863, que permite o aumento de capital estrangeiro nas companhias aéreas, caducará antes da votação. Já a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) disse acreditar na aprovação da MP das companhias aéreas. Ela admitiu que a do saneamento não tem consenso.

Para Joice, a MP da reforma administrativa é “a menina dos olhos do governo”. “É a que mais nos preocupa. Tem uma parte dos partidos de centro que acha que poderia até jogar a MP 870 para a semana que vem, que ainda dá tempo. Mas a maioria, até o presidente da Casa, Rodrigo Maia, optou por conversar com partidos para liquidar essa fatura”, disse. “Vai ter apresentação de destaques”, completou. Ela admitiu que o governo não está disposto a ceder o Coaf, mas apresentou uma postura diferente. “Para mim, o mais importante é votar. Se (o Coaf) ficar com o Moro, é maravilhoso. Se ficar na mão do Paulo Guedes, também é maravilhoso. Tá em casa, como o próprio Sérgio Moro já disse”, garantiu.

“O mais importante é votar. Se (o Coaf) ficar com o Moro, é maravilhoso. Se ficar na mão do Paulo Guedes, também é maravilhoso”

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Auditores-fiscais da Receita Federal fizeram ontem em várias cidades (Pelotas, Florianópolis, São Paulo, Rio de Janeiro, Vitória, Manaus e Brasília) ato intitulado O Dia Contra a Mordaça, em repúdio a dispositivo da Medida Provisória nº 870/2019, que, afirmam, limita as competências do cargo e impede a cooperação, sem ordem judicial, com outras instituições no enfrentamento a crimes de colarinho branco. O Fisco ficou restrito à investigação de fraudes tributárias e aduaneiras e impedido de fiscalizar crimes de caixa dois, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e outros relacionados à corrupção. Em Brasília, os atos foram em frente ao Ministério da Economia, com a entrega de um manifesto ao secretário-executivo adjunto Miguel Ragone de Mattos.

No início de maio, até a direção da Receita foi contra esse item da MP nº 870, que reformula a estrutura dos ministérios. Para analistas, essa é mais uma briga “do governo contra o governo”, uma vez que o item que incomoda os auditores foi apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo no Senado. Após o protesto, ontem à tarde, o parlamentar informou que a parte do texto que se refere aos auditores será votada em separado. Ele declarou ainda que viu “a manifestação com naturalidade”.

“Até a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) confirmou a constitucionalidade da emenda”, disse Bezerra. Para ele, essa é uma matéria de interesse da estrutura do governo e não impõe restrição aos auditores. Eles continuarão com o direito de informar crimes, “como qualquer cidadão”. A intenção, complementou, foi dar segurança jurídica e direito de sigilo ao contribuinte.

Emenda jabuti

O senador Major Olímpio (PSL-SP), presente ontem no ato em frente ao Ministério da Economia, reforçou que se a “emenda jabuti” passar da forma como está, as investigações em curso sobre corrupção serão atingidas porque a regra tem efeito retroativo. “Não podemos tirar a capacidade do Estado brasileiro de reagir em nome da sociedade”, disse. Os protestos, convocados pelo Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), tiveram o objetivo de chamar a atenção da sociedade, do poder público e, principalmente, de deputados e senadores para os riscos de aprovar a MP.

A manifestação teve baixa adesão — em Brasília, cerca de 50 pessoas. Mas a justificativa para o fraco comparecimento foi o trabalho de bastidores que, nessa reta final, os auditores fazem no Congresso para esclarecer os vínculos entre corrupção e outras formas de delinquência, inclusive crime organizado, que comprometem recursos da União e ameaçam a estabilidade política.