Conjuntura » Senado aprova MP do setor aéreo exatamente como veio da Câmara. Se não fosse votado ontem perderia a validade. Além da gratuidade do despacho de bagagem em voos nacionais, medida autoriza 100% de capital estrangeiro nas companhias instaladas no país

O Senado aprovou ontem a medida provisória que abre o setor aéreo para o capital estrangeiro. O texto perderia a validade se não fosse votado. Os senadores mantiverem o conteúdo como saiu da Câmara, retomando a franquia gratuita de bagagem. Como sofreu modificações no Congresso, o texto terá de ser confirmado pelo Planalto.

A MP autoriza o investimento de até 100% de capital estrangeiro nas companhias aéreas instaladas no país. Atualmente, o limite é de 20%. Senadores criticaram a Câmara por ter derrubado dois pontos: a exigência de uma cota mínima de 5% de voos regionais para empresas estrangeiras que operam no Brasil e de que dois terços da tripulação sejam formada por aeronautas brasileiros.

Com o prazo apertado, líderes do Senado fecharam um acordo para aprovar o texto como veio da Câmara e evitar deixar que a MP caducasse. O governo se comprometeu em estabelecer a cota regional por meio de um decreto presidencial. Já a tripulação nacional deve ser tema de um projeto de lei que discute a Lei Geral do Turismo e que está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) prometeu manter o dispositivo em seu relatório sobre a proposta e apresentar o parecer na próxima quarta-feira, 29, no colegiado “Se não houver pedido de vista, votamos já na quarta e vai de imediato para plenário”, comentou.

Independentemente de todos os dispositivos que serão implementados por decreto ou projeto de lei futuro, o senador do Distrito Federal José Antonio Reguffe (sem partido), acredita que a aprovação da entrada de estrangeiros no mercado ajudará a baratear o setor. “Os preços das passagens aéreas no Brasil são abusivos, é preciso, sim, abrir o mercado e permitir que empresas estrangeiras possam operar voos domésticos. Maior concorrência significa, num ponto futuro, menores preços e melhor qualidade. Isso é bom para o consumidor”, disse.

Editada ainda no governo Michel Temer, a MP autoriza o investimento de até 100% de capital estrangeiro nas companhias aéreas que operam rotas nacionais. A medida era defendida por empresas nacionais, como Latam e Gol, e passou a ser vista com interesse por companhias estrangeiras, como a Air Europa. A aérea espanhola registrou-se na junta comercial de São Paulo e obteve autorização para operar voos domésticos da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que se reuniu em sessão extraordinária. A Air Europa pode se tornar, assim, a primeira empresa totalmente estrangeira a fazer rotas nacionais.

Bagagem

A aprovação pelos deputados no dia anterior garantiu aos passageiros o direito de despachar, gratuitamente, uma mala de até 23kg nos voos domésticos. Ainda segundo a proposta aprovada na Câmara, na terça-feira, e no Senado, ontem, nas linhas internacionais, o franqueamento de bagagem será feito pelo sistema de peça ou peso, segundo o critério adotado em cada área e na conformidade com a regulamentação específica.

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Acordo entre Fisco e TCU

23/05/2019

A equipe econômica e o Tribunal de Contas da União (TCU) selaram acordo para liberar o repasse de dados da Receita Federal a auditores do tribunal. O acesso a essas informações é considerado necessário pelos técnicos para correta avaliação das contas do governo, mas o Fisco argumentava insegurança jurídica para compartilhar os dados. O imbróglio já ameaçava interferir na análise das contas de 2018, com o risco de abstenção de ministros por falta de informações, o que levou o governo a agilizar o acerto.

A Advocacia-Geral da União (AGU) deve emitir parecer vinculante para permitir o compartilhamento das informações sem caracterizar quebra de sigilo fiscal. Um decreto presidencial também será editado para regulamentar a transferência dos dados.

O TCU vinha pressionando a Receita desde 2017 para ter acesso a informações detalhadas. Os auditores argumentavam que era preciso acessar dados individuais (mesmo sem identificação do contribuinte) para verificar se o saldo de algumas contas, como de créditos tributários a receber, estava correto. Fontes do tribunal relataram que havia nos bastidores um movimento para votar pela abstenção nessas contas de 2018. Seria um recado mais forte do TCU ao governo para a necessidade de abrir os dados e um passo anterior à rejeição das contas.