O Estado de São Paulo, n.45865, 15/05/2019. Política, p. A8

Governo avalia ter de recriar até 10 pastas 

15/05/2019

Estrutura. Sem aprovação da MP, Ministério da Economia de Bolsonaro seria dividido e pasta do Trabalho, recriada

Uma dúvida jurídica atormenta o Palácio do Planalto. Tudo porque, se a medida provisória que trata da reforma administrativa não for aprovada até 3 de junho pelo Congresso, perderá a validade. A situação já seria preocupante por si só, não fosse um detalhe ainda pior: se for derrotado nessa votação, o governo poderá ter de recriar até dez ministérios.

Editada em janeiro pelo presidente Jair Bolsonaro, a MP 870 diminuiu o número de pastas, de 29 para 22. O Planalto enfrenta dificuldades na Câmara e no Senado e já foi informado de que, se a medida não receber sinal verde, todas as fusões de ministérios serão desfeitas e repartições sairão do limbo. Agora, porém, há uma interpretação de que, em um cenário assim, a Esplanada pode até mesmo voltar a ter a configuração do governo de Dilma Rousseff, que tinha 32 pastas em 2015, menos de um ano antes do impeachment.

Nem mesmo a equipe que cuida dos assuntos jurídicos do Planalto, no entanto, sabe quantos ministérios teriam de ser ressuscitados e qual seria o tamanho do primeiro escalão, caso o governo sofra novo revés no Congresso. Embora muitos avaliem que, se a MP não for aprovada, a Esplanada deve retomar a estrutura do governo Michel Temer, isso não é ponto pacífico. Na prática, três auxiliares do presidente consultados pelo Estado disseram que, em tese, vale o último modelo em vigor – no caso, o desenhado por Temer –, mas é preciso esperar o acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) para ter certeza.

A controvérsia surgiu porque, em março, o Supremo declarou inconstitucional uma medida provisória enviada ao Congresso por Temer, que garantia foro privilegiado a Moreira Franco na Secretaria-Geral da Presidência e criava o Ministério dos Direitos Humanos. A MP foi contestada pela Procuradoria-Geral da República e por partidos, sob o argumento de que repetia, em sua maior parte, trechos de uma outra medida sobre reestruturação ministerial, apenas com o intuito de beneficiar Moreira. O Supremo aceitou o pedido por entender que uma norma reeditada em MP, no mesmo período legislativo, fere a Constituição.

“Agora, se a MP da reforma administrativa não for aprovada, o governo tem de mandar urgentemente um projeto de lei para cá, porque senão tudo para”, disse o líder do PP na Câmara, deputado Arthur Lira (AL).

Na prática, independentemente do modelo a ser seguido, se o Planalto for derrotado voltam à cena, por exemplo, os ministérios do Trabalho e da Cultura, pastas que existiam tanto no governo Dilma como sob Temer. Além disso, o robusto Ministério da Economia – hoje sob o comando de Paulo Guedes – seria dividido. Receberia novamente o nome de Fazenda e o Planejamento migraria para outro ministério. O quadro se repetiria na Justiça. O ministério entregue por Bolsonaro a Sérgio Moro teria de ser desmembrado e, com isso, a Segurança Pública sairia da alçada do ex-juiz da Lava Jato.

‘Risco zero’. Apesar dos percalços, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, procurou demonstrar tranquilidade e disse ontem que há “risco zero” de a MP caducar. Na mesma linha, o advogado-geral da União, André Luiz Mendonça, observou que a reestruturação da Esplanada é uma prerrogativa do governo, e não do Legislativo. “Acreditamos no diálogo com o Congresso”, argumentou ele.

Se depender do Centrão, no entanto, o governo enfrentará mais problemas. O bloco de partidos que reúne cerca de 250 dos 513 deputados não se animou nem mesmo com a decisão de Bolsonaro de dividir o Ministério do Desenvolvimento Regional, recriando as pastas de Cidades e Integração Nacional.

Na tentativa de virar o jogo e mostrar que, agora, é o Congresso quem não aceita o toma lá, dá cá, líderes do Centrão decidiram tirar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) das mãos de Moro. Nos bastidores, dirigentes do grupo repetem que a articulação política do governo é falha e já se unem com a oposição.

A mexida nos ministérios também é alvo de cinco ações impetradas por partidos no Supremo, que ainda não foram analisadas pelo plenário da Corte./ VERA ROSA, RAFAEL MORAES MOURA, DANIEL WETERMAN, NAIRA TRINDADE e BRENO PIRES

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Outras 10 MPs correm risco de perder validade 

15/05/2019

Além da Medida Provisória 870, que reformulou a estrutura dos ministérios, outras dez correm o risco de perder validade se não forem votadas no Congresso em até três semanas. Duas delas foram assinadas pelo presidente Jair Bolsonaro – a que impõe medidas contra fraudes em benefícios do INSS e a que trata do pagamento de gratificações da Advocacia-Geral da União (AGU).

Entre as MPs assinadas pelo ex-presidente Michel Temer, que caducam no dia 3 de junho, estão a que abre o setor aéreo para o capital estrangeiro e a que altera o marco legal do saneamento básico. O líder do PSL no Senado, Major Olimpio (SP), quer dar celeridade, mas diz enfrentar resistências. “Na semana que vem, vai ter de desencalacrar e votar essas medidas na Câmara e no Senado.”

O Congresso, no entanto, não se programou para votar nenhuma das MPs em plenário nos próximos dias. Para a semana que vem, há sete textos na fila da Câmara, cinco deles na frente da reforma administrativa: a abertura do setor aéreo, a criação da NAV Brasil, a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), o novo marco do saneamento básico e as regras para proteger informações pessoais gerenciadas por empresas.

Depois da MP dos ministérios, a fila do plenário termina com a norma antifraude em benefícios previdenciários e assistenciais do INSS./  D.W.