Saúde e segurança. Medida, que segue para sanção do presidente Bolsonaro, também fortalece comunidades terapêuticas, para as quais o governo prepara medida provisória com regras mais duras. Criminoso ligado a grupo organizado tem pena mínima elevada
JEFFERSON RUDY/AGÊNCIA SENADO
A favor. Projeto votado ontem pelos senadores foi apresentado pelo ministro Osmar Terra
O Senado aprovou ontem mudanças na política sobre drogas, facilitando a internação involuntária de dependentes e fortalecendo as comunidades terapêuticas, além de endurecer penas para traficantes ligados a grupos organizados; por outro lado, a pena aplicada ao pequeno traficante poderá ser reduzida. A proposta, que vai à sanção presidencial, foi apresentada pelo ministro da Cidadania, Osmar Terra, em 2013, quando ainda era deputado federal.
Uma das principais mudanças aprovadas afeta a internação de usuários de drogas em centros de tratamento contra a própria vontade. Pela regra atual, familiares, representantes legais ou profissionais responsáveis pela condução da terapia podem determinar o fim do tratamento. Agora, a liberação da internação involuntária somente poderá ser autorizada pelo médico. “É um projeto de largo alcance social”, afirmou o relator do projeto, senador Styvenson Valentim (Pode-RN).
A proposta amplia ainda a participação das comunidades terapêuticas no atendimento dos dependentes, uma das políticas já adotadas por Terra à frente da área. A nova determinação classifica como prioritária a abstinência do paciente, deixando em segundo plano a estratégia de redução de danos, há 30 anos usada no País. O governo já prepara uma medida provisória com regras mais duras para essas comunidades.
Terra afirmou que a estratégia tem como objetivo padronizar o atendimento. Uma das exigências é de que as unidades tenham sempre um centro de saúde como referência, para caso de urgência e para atendimento de outras doenças dos acolhidos.
Por definição, as comunidades terapêuticas não podem fazer internação involuntária, sem a anuência do paciente. Mas o presidente da Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas (Febract), Paulo Kurlander, afirma não ser incomum isso ocorrer em falsas instituições. Para ele, a regulamentação por medida provisória poderá melhorar o atendimento.
Penas. O projeto aprovado ontem também aumenta a pena mínima para o traficante que comandar organização criminosa, de 5 para 8 anos de reclusão, com máximo de 15 anos. O projeto permite a alienação de objetos de qualquer natureza usados no tráfico.
Para tentar evitar a aplicação de grandes penas a pequenos traficantes, a proposta cria um atenuante na lei. O projeto prevê a redução da pena quando o acusado não for reincidente e não integrar organização criminosa, ou se as circunstâncias do fato e a quantidade apreendida demonstrarem o menor potencial lesivo da conduta. Nesse caso, a pena deverá ser reduzida de um sexto a dois terços.
O senador Humberto Costa (PT-PE) defendeu a definição de parâmetro mínimo de porte de droga para diferenciar usuário de traficante e a facilitação do processo de importação e comercialização de derivados e produtos à base do princípio ativo da maconha, para uso terapêutico. A sugestão não foi aceita.
O QUE MUDA
● Comunidades terapêuticas
Modelo sai fortalecido com ampliação da sua participação nos atendimentos de dependentes.
● Internação involuntária
Liberação da internação involuntária agora somente pode ser autorizada por um médico. Antes, parentes ou representantes legais poderiam determinar o fim do tratamento.
● Penas e bens
É elevada a pena mínima para traficantes envolvidos com organizações criminosas, de 5 para 8 anos. Bens dos suspeitos poderão ser alienados de uma forma mais ágil.