O Estado de São Paulo, n.45854, 04/05/2019. Economia, p. B4

Reajustes para servidores podem ter restrições 

Adriana Fernandes 

04/05/2019

O Ministério da Economia vai colocar no “Plano Mansueto” de socorro aos Estados uma restrição para que o presidente, governadores e prefeitos não deem aumentos salariais aos servidores públicos em parcelas que ultrapassem seus próprios mandatos. O governo do expresidente Michel Temer já tinha tentado medida semelhante em 2016, mas o Congresso Nacional acabou derrubando a matéria, considerada importante para o controle explosivo das despesas de pessoal.

A folha de pagamento dos servidores é o item das despesas que mais pressiona as contas dos Estados. Dados do Tesouro Nacional mostram que, em sete anos (2011 a 2017), o gasto com pessoal teve um crescimento real de 31,58%. A expansão dos gastos é generalizada tanto do funcionários da ativa quanto dos inativos. Alguns Estados, como Rio de Janeiro, Maranhão, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais, aumentaram suas despesas maciçamente com servidores ativos.

Prazo. O novo plano de socorro aos Estados está em fase final de elaboração e depende agora de aval político do Palácio do Planalto para ser enviado ao Congresso. Ao longo dos quatro anos de vigência, o governo federal vai checar se os Estados estão mesmo cumprindo o plano de ajuste – que inclui, por exemplo, a venda de estatais – para a liberação das parcelas do empréstimo. A regra principal será garantir uma poupança corrente positiva até o fim do atual mandato, que termina em 2022. “Terá que ser num montante suficiente para o Estado recuperar a nota B”, disse ao Estado o secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, referindo-se ao sistema de notas do próprio Tesouro, no qual os bons pagadores recebem nota A.

Para o Estado transformar uma poupança que hoje é negativa em positiva, o governador terá de cortar despesas, aumentar a arrecadação ou a combinação das duas coisas. Se o Estado conseguir provar que tem um plano de ajuste crível, poderá conseguir o aval do Tesouro num prazo mais curto.

A aceleração das parcelas será outra opção. Por exemplo, se o Estado optar em privatizar, ele poderá receber todo o empréstimo previsto para os quatro anos em dois ou três anos. O Estado é que vai decidir o que vai privatizar. Não há exigência nesse ponto, como no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que o Estado do Rio aderiu e Minas Gerais e Rio Grande do Sul também negociam a sua entrada. Nesse programa, os Estados têm regras mais duras a cumprir, mas o pagamento da dívida com a União é suspenso.

No novo programa, Estados também terão a opção de abrir o mercado para a distribuição de gás, como já mostrou o Estado. A expectativa é a que a lei criando o programa seja aprovada nos próximos meses, começando o processo no segundo semestre.

Na avaliação de Mansueto, dinheiro não vai faltar porque bancos públicos e privados têm interesse em emprestar aos Estados, como também os organismos internacionais. “Todos querem emprestar com garantia da União, porque a taxa Selic (taxa básica de juros) caiu muito e os juros dos empréstimos serão um pouco maiores”, disse.

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Liminar desobriga DF a devolver R$ 10 bi para a União

Breno Pires 

04/05/2019

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que obrigava o Distrito Federal a devolver R$ 10 bilhões à União. A liminar concedida pelo ministro atende ao pedido feito pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB).

Esses valores se referem ao total de imposto de renda que ficou retido na fonte dos salários de policiais e bombeiros do DF pagos com dinheiro da União. Ano a ano, desde 2010, o governo distrital foi acumulando os recursos, respaldado por uma decisão liminar do TCU. Os valores representam um importe anual de cerca de R$ 700 milhões ao governo do DF. Há um mês, no entanto, a Corte de Contas reviu o entendimento e ordenou a devolução, defendida pela Advocacia-Geral da União e pelo Ministério da Economia.

Como o Estado mostrou, o impasse trava o repasse de R$ 5 bilhões para Estados e municípios, já que a lei obriga a União é repartir a metade do IR com Estados e municípios. A decisão de Marco Aurélio Mello distancia ainda mais os outros entes da Federação desses recursos.

Em uma decisão de 17 páginas que citou o “tratamento diferenciado” que o Distrito Federal tem na “tradição republicana brasileira”, Marco Aurélio afirmou que a decisão do TCU pode “frustrar a denominada vontade constituinte” e “agravar a notória crise financeira enfrentada pelo Distrito Federal, a sinalizar ameaça ao regular funcionamento de serviços públicos essenciais”.

“Pior: em um país no qual até o passado é incerto, parafraseando construção atribuída ao ex-ministro da Fazenda Pedro Malan, cumpre preservar a tão almejada segurança jurídica. Cogitar do dever de ressarcimento ao cofres do Tesouro Nacional dos valores tidos como indevidamente repassados desde o ano de 2003 poderá ocasionar verdadeiro colapso nas finanças do Distrito Federal - circunstância a justificar o exercício, pelo Judiciário, do poder geral de cautela”, disse Marco Aurélio.

O ministro já liberou o processo para julgamento no plenário do Supremo. Dessa forma, basta o presidente da Corte, Dias Toffoli, incluir na pauta do plenário, para que os demais ministros decidam se mantêm ou desfazem a decisão liminar.

Em nota, Ibaneis afirmou que recebeu a decisão com “muita alegria, mas uma alegria contida por se tratar ainda de uma liminar”. “Vou trabalhar com muita responsabilidade para ajustar as contas do DF, mas nos dá certamente um alívio, principalmente porque o corte determinado pelo Tribunal de Contas da União era imediato e iria impactar de forma muito séria o serviço prestado à sociedade do DF”, disse, completando que vai levar aos ministros do STF os argumentos sobre a necessidade de manter esses recursos no DF.

Demora. A demora de quase 10 anos para o julgamento da liminar pelo TCU levou a um passivo acumulado de R$ 10 bilhões. Metade do dinheiro é dos Estados e municípios, já que a arrecadação do IR é dividida com os governos regionais. Por ano, a fatura é de cerca de R$ 700 milhões por ano.

A equipe econômica quer resolver logo o impasse para ajudar a mitigar a situação dos Estados, que enfrentam aguda crise fiscal e negociam novo plano de socorro financeiro do governo federal.