O Estado de São Paulo, n.45907, 26/06/2019. Economia, p. B7

Câmara aprova nova lei de licitações 

Mariana Haubert 

26/06/2019

O plenário da Câmara aprovou o texto-base do projeto que prevê uma nova lei de licitações. Os destaques (sugestões de mudanças) apresentados ao texto deverão ser analisados nesta quarta.

A proposta substitui três legislações vigentes do setor, entre elas a 8.666/1993, conhecida como a Lei Geral de Licitações. Pela Constituição, União, Estados e municípios são obrigados a fazer licitações como meio para realizar obras e comprar produtos e serviços.

O texto aprovado nesta terça-feira cria novas modalidades de contratação, a profissionalização da gestão, exige o segurogarantia para obras de grande porte e tipifica crimes relacionados à questão. O projeto também disciplina as regras de licitações para a União, Estados e municípios. Ele ainda precisa ser analisado pelo Senado.

Além da 8.666/1993, a nova proposta pretende substituir a lei 10.520/2002, que regula os pregões na esfera pública, e a 12.462/2011, que criou o Regime Diferenciado de Contratações (RDC).

O relator da proposta no plenário da Câmara, Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), afirmou que o Brasil vai “ganhar com maior transparência”. “A gente tem uma lei de licitações hoje que prestou um serviço importante, mas tem quase 25 anos. Está desatualizada, precisa de inovações”, disse.

De acordo com o deputado, a nova legislação tem como intuito reduzir os custos das transações e garantir mais segurança jurídica aos envolvidos, assegurando a entrega efetiva dos serviços à população.

Entre as principais mudanças está a contratação do chamado seguro-garantia, que deveria assegurar a completa execução do contrato. Com isso, a garantia contratual máxima pela lei deixaria de ser de 5% (10% nas grandes obras) e poderá chegar a 20% (30% nas grandes obras) do valor do contrato. Se o contratado não concluir a obra, a seguradora terá de pagar ao órgão público o seguro ou finalizar a obra.

Modalidade. A proposta também alterou as modalidades de licitação, incluindo o diálogo competitivo, uma forma de licitação em que os governos chamam a iniciativa privada, para que as empresas apresentem possíveis soluções às demandas de contratação de serviços em casos de inovações tecnológica. De uma forma geral, pelo texto aprovado, as propostas serão primeiro julgadas para que, depois, os documentos de habilitação do vencedor sejam cobrados.

O texto também amplia o limite de dispensa de licitação para contratações. Em obras de engenharia, haverá um aumento de R$ 33 mil para R$ 100 mil. Na modalidade de serviços, o valor vai subir de R$ 17,5 mil para R$ 33 mil. O prazo para que os órgãos públicos paguem às empresas responsáveis pela execução dos projetos licitados cai de 90 dias para 45 dias.

O projeto prevê ainda um agravamento de penas ligadas a crimes licitatórios incorporadas na proposta do Ministério Público Federal e da Transparência Internacional batizado de Medidas Anticorrupção. A pena máxima para fraude em processos licitatórios passa de quatro anos para oito anos.

O texto estabelece ainda um período de transição, permitindo aos órgãos usarem a lei atual por até dois anos.

Anticorrupção

O texto prevê ainda um agravamento de penas ligadas a crimes licitatórios incorporadas na proposta do Ministério Público e da Transparência Internacional batizado de Medidas Anticorrupção

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Goiás deve privatizar elétrica ainda este ano, afirma Caiado 

Eduardo Rodrigues 

26/06/2019

Calamidade. Ronaldo Caiado afirma que já iniciou o seu mandato ‘descumprindo’ a LRF

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, disse ontem que pretende privatizar a Celg GT (braço de geração e transmissão da estatal) ainda este ano e abrir em Bolsa o capital da empresa de saneamento Saneago, no próximo ano.

A venda dessas empresas é condição para que o Estado faça adesão ao plano de socorro do governo federal, chamado de Regime de Recuperação Fiscal (RFF). O RRF permite a suspensão dos pagamentos da dívida estadual com a União por até três anos, em troca de medidas de ajuste fiscal.

O regime foi aprovado em julho de 2017 pelo Congresso, mas o único Estado que conseguiu atender aos requisitos do programa foi o Rio de Janeiro, que formalizou a adesão em setembro do mesmo ano.

“A Celg GT está sendo remodelada para que, tão logo tenhamos as condições, possamos privatizá-la”, afirmou Caiado, após audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o panorama fiscal da União e dos Estados.

Já o processo de abertura do capital da Saneago deve levar mais tempo porque a empresa foi alvo recentemente de três operações da Polícia Federal. “A Saneago não pode ser vendida no ‘fim da feira’”, disse Caiado. “A empresa foi vítima de corrupção e queremos antes resgatar a sua credibilidade.”

Decisão. Na semana passada, uma liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou que o Tesouro Nacional autorize a entrada de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal dos Estados, desde que o governo estadual conclua, nos próximos seis meses, a aprovação de um plano de ajuste fiscal com a Assembleia Legislativa goiana.

O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, disse acreditar que o governo goiano consiga aprovar até o fim do ano as leis necessárias para que Goiás faça a adesão ao RRF.

Despesas. “A liminar diz que Goiás cumpre os requisitos para solicitar a entrada no RRF”, afirmou Mansueto. “Agora cabe ao governo do Estado aprovar as leis com o plano de controle de despesas, a venda de estatais e a redução de benefícios do ICMS.”

Caiado disse que a “asfixia” financeira do Estado faz com que o governo goiano dependa não apenas da aprovação da reforma da Previdência – com abrangência que inclua os servidores estaduais –, mas de outras ações da União.

“Não é querer transferir os problemas do Estado para a União, mas tentar achar uma solução conjunta”, afirmou. “Não posso ser penalizado por situações anteriores que não tiveram a ver com esse governo.”

O governador disse que assumiu o Estado com apenas R$ 11 milhões em caixa e rombo fiscal de R$ 6,1 bilhões. Além disso, por ter nota de risco de crédito C no Tesouro Nacional, Goiás não tem acesso a empréstimos com o aval da União. “Já tomei posse descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e encaminhei à Assembleia Legislativa uma declaração de calamidade financeira”, disse.

Segundo Caiado, o gasto com pessoal em Goiás responde por 64,5% das receitas estaduais, acima do limite de 50% da receita corrente líquida, permitido pela LRF. Além disso, ainda de acordo com ele, governadores anteriores do Estado não teriam cumprido os mínimos constitucionais com Saúde e Educação, também cabendo a ele readequar esses gastos.

“Não é justo que as regras da LRF sejam tão duras para quem assume um mandato e tão flexíveis para aqueles que realmente praticaram o descumprimento da lei”, afirmou. “Passei a ser herdeiro de crimes.”