O relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDBSP) cedeu à pressão da bancada feminina na Câmara e acatou três das quatro emendas apresentadas pelas deputadas. A principal delas é a manutenção do tempo de contribuição para as mulheres em 15 anos. A proposta enviada ao Congresso eleva o prazo para 20 anos, mas o relator decidiu que a exigência valerá somente para os homens. Esse critério vale para quem se aposenta por idade no setor privado (65 anos, homem, e 60 anos, mulher).

Também a pedido das deputadas, Moreira fará ajustes nas regras da pensão, que não poderá ser inferior a um salário mínimo (atualmente em R$ 998) quando o benefício for a única renda da família e nos casos em que o pensionista for portador de deficiência física ou intelectual. De acordo com o texto enviado pelo governo, o valor da pensão, que hoje é integral, cairá para 60%, mais 10% por dependente, no limite de 100%.

Moreira fará ainda modificações na idade mínima das professoras, que ficará em 57 anos — abaixo dos 60 anos definidos pelo governo, tanto para homens quanto para mulheres. Na véspera, ele já tinha prometido aos governadores reunidos em Brasília que as regras de aposentadoria das mulheres e professoras mudariam em relação à proposta do governo.

Ontem, Moreira evitou dar detalhes do parecer, que será apresentado hoje, mas disse que manteria a idade mínima de aposentadoria para os demais trabalhadores em 65 anos (homem) e 62 anos (mulher), conforme propôs o governo. Confirmou também que será criada uma regra de transição para os servidores públicos a fim de assegurar à categoria integralidade (último salário da carreira) e paridade (mesmo reajuste salarial dos ativos), sem ter que cumprir a idade mínima. Seria uma combinação de idade (57 anos, mulher, e 60 anos, homem), com pedágio de 100% sobre o tempo que falta de contribuição.

Essa mesma regra seria estendida aos trabalhadores do setor privado, mas até ontem à noite o relator ainda discutia os detalhes com a consultoria legislativa. A proposta enviada pelo governo já prevê três regras de transição para esses trabalhadores: idade mínima, sistema de pontos (soma de idade e tempo de contribuição) e por tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres) com pedágio de 50% — esta última apenas para quem estiver a dois anos da aposentadoria na data da promulgação da reforma.

Regras na constituição

Moreira confirmou que o seu parecer deixará estados e municípios de fora da reforma, além do regime de capitalização, que a equipe econômica pretendia implementar logo após a aprovação da proposta. Disse também que o relatório mantém na Constituição todos os parâmetros da aposentadoria. O governo pretendia retirar todas as regras do texto constitucional, permitindo que mudanças futuras fossem feitas por projeto de lei e não por emenda à Constituição— algo mais difícil de ser aprovado no Congresso.

As modificações na proposta poderão reduzira economia esperada para algo entre R$ 800 bilhões e R $900 bilhões, segundo líderes de partidos. O relator, porém, busca compensar as perdas com aumento de receitas e sustenta que o ganho fiscal ficará próximo a R$ 1 trilhão em dez anos.

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Senado aprova alívio a estados que renegociaram dívida

Amanda Almeida

Daniel Gullino

13/06/2019

Pelo projeto, governadores terão até o fim de 2020 para adequar as despesas com pessoal ao limite de gastos

O Senado aprovou, ontem, projeto que ajuda estados e Distrito Federal a cumprirem acordo feito na renegociação de suas dívidas com a União. O texto, que segue para a análise da Câmara, cria uma “válvula de escape” às unidades federadas para evitar uma punição imediata pela desobediência de itens previstos no Plano de Auxílio Financeiro dos Estados, lançado pela União em 2016.

O texto é do senador José Serra (PSDB-SP) e foi votado depois de pressão dos governadores, que, segundo parlamentares, não estão conseguindo cumprir as regras previstas na renegociação de suas dívidas.

Dezoito estados fecharam acordo com a União em 2016. Bahia e Distrito Federal judicializaram o tema. Outros sete estados não aderiram ao plano. Além de ajudar os estados que fizeram a renegociação, o projeto abre prazo para os que não aderiram e para que Bahia e DF revejam suas decisões e firmem acordo com o governo federal nas mesmas condições impostas em 2016.

R$ 31 bi de punição

O plano impõe, por exemplo, que, em contrapartida à renegociação das dívidas, os estados criem um teto de gastos para impedir o crescimento de suas despesas correntes. Nas contas do Tesouro, 14 dos 18 estados que aderiram ao plano descumpriam em 2017 os limites de gastos com pessoal.

Segundo o relator do projeto, Otto Alencar (PSD-BA), o montante da punição pores se descumprimento, somados os 14 estados, pode chegara R$ 31 bilhões. O texto dá uma “folga” de cerca de um ano e meio, que se encerra no fim de 2020, para que os estados cumpram os termos do plano e evitem essa devolução.

Com o mesmo propósito de aliviar a situação dos estados, inicialmente Serra previu em seu projeto a exclusão do pagamento de sentenças judiciais (precatórios) do teto de crescimento das despesas correntes anuais dos estados. O governo, porém, conseguiu articular para que os senadores desistissem dessa proposta.

Como contrapartida ao afrouxamento das regras do plano, o Senado incluiu no projeto a criação do Conselho de Gestão Fiscal, que, segundo parlamentares, trará mais eficácia para o cumprimento desse e de outros acordos.