Poder » Governo estuda excluir, do limite de despesas, os investimentos, como em obras públicas e compra de equipamento, mas apenas após a reforma da Previdência. Comissão adia para terça-feira a votação de crédito suplementar

O governo estuda excluir do teto de gastos investimentos como obras públicas e compra de equipamentos, depois que a reforma da Previdência for aprovada, dizem técnicos do Ministério da Economia. A possibilidade foi negada oficialmente, na tarde de ontem, mas continua sendo discutida nos bastidores. Em nota, a pasta garantiu que a única estratégia para retomar investimentos e reequilibrar as contas públicas é a aprovação de reformas estruturantes.

O assunto, entretanto, não surgiu ontem. No mês passado, o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, havia comentado que o governo pretende enviar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de reformular a regra que limita, por 20 anos, o aumento das despesas federais à inflação.

A ideia não era liberar investimentos, mas flexibilizar o teto para garantir o processo de cessão onerosa do petróleo da camada pré-sal. Para que a União possa pagar os R$ 33 bilhões à Petrobras e partilhar, com estados e municípios, a parcela que sobrará no fim do processo, precisa que o teto seja reformulado quanto a essa situação, especificamente.

A economista-chefe da XP Investimentos, Zeina Latif, concorda que é preciso um ajuste para garantir a partilha, mas se preocupa com o risco de as limitações serem ampliadas mais do que o necessário. “Tem que tomar cuidado para não ir além, porque já tem analistas defendendo a flexibilização. Abre um precedente preocupante. A agenda hoje é ajuste fiscal, se começa a abrir precedente, tem um medo de reduzir o ímpeto reformista e a disposição para fazer reformas estruturais”, comentou.

Mudanças no teto de gastos já foram defendidas pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). No mês passado, ele afirmou que os limites impostos, com o baixo crescimento da economia nos últimos anos, poderiam levar o Brasil a um “colapso social”. Para ele, os problemas do país vão além da reforma da Previdência. Na lista, citou o teto de gastos. Segundo ele, “a gente vai ter que pensar em uma solução para, de alguma forma, depois da Previdência, ter capacidade de ampliar gasto no Brasil. Não tem muita saída”.

A possibilidade de que o governo flexibilize o teto de gastos mexeu, ontem, com os investidores, que estavam otimistas em relação à aprovação da reforma da Previdência. Os ativos também mostraram piora após o adiamento da votação do pedido de crédito suplementar para o cumprimento da regra de ouro. A Ibovespa operou em queda durante todo o dia, com baixa de -1,42%, fechando a 95.999 pontos. O dólar teve alta de +0,99%, fechando a R$ R$ 3,90.

Sem conseguir um acordo sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 4/2019, que autoriza crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões para manutenção da máquina pública, a liderança do governo optou por negociar um adiamento da votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Após reunião de líderes partidários, ontem de manhã, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), presidente do colegiado, suspendeu a apreciação até a próxima terça-feira.

O Executivo só terá recursos para programas como Bolsa Família, Plano Safra, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Renda Mensal Vitalícia (RMV) e benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias, se conseguir a autorização do parlamento para descumprir a regra de ouro, que impede o endividamento para pagar despesas correntes.

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A Câmara aprovou em plenário, ontem, as propostas de emenda à Constituição (PECs) 70/2011 e 34/2019. A primeira altera as regras de prazos de tramitação de medidas provisórias (MPs) no Congresso e a segunda prevê a obrigatoriedade da execução das emendas de bancadas estaduais previstas no Orçamento Impositivo. Como as duas matérias vieram do Senado e foram alteradas, elas retornam para apreciação dos senadores.

A PEC 70 foi a primeira a ser votada e aprovada, com quebra de interstício, ou seja, com discussão em dois turnos seguidos por 394 votos favoráveis no primeiro turno e por 351, no segundo. Não houve votos contrários. Como antecipou o Correio ontem, a matéria prevê a tramitação de MPs em 40 dias na Comissão Mista Especial, 40 dias na Câmara, 30 dias no Senado e mais 10 dias caso haja alteração.

Os prazos serão contados a partir do segundo dia útil da fase anterior, havendo a suspensão nos períodos de recesso, como funciona atualmente. Na prática, as mudanças tornam mais flexível a vida útil de MPs. Tudo somado, uma MP poderá ter vigência por cerca de 130 dias, contados o tempo de cada etapa.

A PEC 34 foi aprovada por 364 votos favoráveis e dois contrários no primeiro turno e por 378 votos a 4 no segundo, em sessão com acordo para quebra de interstício. O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), manteve o texto aprovado no Senado em abril, que prevê a aplicação de 0,8% da receita corrente líquida (RLC) para o cumprimento do Orçamento Impositivo em 2020, em vez de 1%, como aprovado pela Câmara. A partir de 2021, a taxa será de 1%.

O relatório manteve, porém, a reserva do pagamento de 30% do bônus de assinatura do leilão do pré-sal a estados e municípios. Os recursos serão pagos de forma repartida igualmente entre os entes depois de descontada a parcela de ressarcimento da Petrobras na renegociação do contrato da cessão onerosa.