O Estado de São Paulo, n. 45896, 15/06/2019. Metrópole, p. A28

Governo edita MP que muda lei florestal

Giovanna Girardi

15/06/2019

Novo texto elimina prazo para proprietário fazer Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Consequências. Como medida acaba com prazo de cadastro, quem não o fizer não poderá ser multado ou sofrer sanção

Passados 16 dias que o Senado fez um acordo para não votar uma medida provisória (MP) que alterava o Código Florestal, o presidente Jair Bolsonaro editou ontem uma MP alterando a lei ambiental de 2012. Pelo texto proposto agora pelo governo federal, deixa de existir um prazo para os proprietários de terra fazerem o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

A MP 884, publicada em edição extraordinária no Diário Oficial da União de ontem, altera só o parágrafo 3 do artigo 29 do Código Florestal (Lei 12.651), que estabelecia o prazo de 31 de dezembro de 2017, prorrogável por mais um ano, para todos os donos de terra fazerem o CAR. No novo texto, desaparece qualquer menção a prazo e fica escrito somente que o cadastro é obrigatório para todas as propriedades e posses rurais.

Sem uma data-limite, o CAR se torna perene e, desse modo, os produtores que ainda estiverem sem registro não poderão ser multados ou sofrer sanções, como a de não conseguir crédito rural, uma das punições previstas para incentivar os produtores. Não fica claro agora como se darão as outras etapas previstas no Código Florestal para que os produtores que tenham déficit de vegetação nativa se regularizem. Para aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), o proprietário precisa ter feito o cadastro. Sem prazo para o CAR, o PRA também fica sem data para ocorrer.

A nova MP surge como uma alternativa do governo à derrota sofrida no Senado no final de maio, quando o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP),decidiu não colocar em votação outra MP, apresentada em dezembro de 2018 pelo expresidente Michel Temer, que prorrogava justamente o prazo do PRA até 31 de dezembro deste ano.

Esta MP, a 867, havia acabado de ser aprovada na Câmara depois de ser engordada com um “jabuti” – expressão usada no jargão legislativo para se referir a itens adicionados ao texto que não tenham ligação com o tema principal da matéria.

A emenda criava uma espécie de anistia adicional a desmatadores ao liberar proprietários rurais de recuperar parte de suas áreas de preservação permanente (APP) ou de suas reservas legais (RL) desmatadas ou degradadas, permitindo a eles acesso a créditos rurais. Com a mudança, estima-se que dois milhões de hectares desmatados ilegalmente não precisariam ser recuperados – equivalente ao Estado do Sergipe.

A proposta causou barulho entre ambientalistas e parte das organizações ligadas ao agronegócio, que viram na mudança uma possibilidade de insegurança jurídica.

Já no Congresso, parlamentares ligados ao agronegócio defenderam a mudança como uma saída para pacificar conflitos remanescentes. Sem a votação do Senado, a MP caducou.

Estratégia. Depois disso, o governo indicou que apresentaria nova proposta com teor semelhante. Havia um entendimento jurídico de que não poderia ser reeditada MP com o mesmo teor daquela que caducou. Então, em vez de abordar o PRA, o alvo foi o cadastro.

As demais alterações previstas em emendas não foram apresentadas, mas ontem o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) apresentou projeto de lei com o mesmo teor da MP que tinha sido aprovada na Câmara – com os “jabutis”. Houve, porém, uma nova alteração: pantanal e pampa passariam a ser considerados áreas consolidadas, ou seja, o desmatamento ocorrido nesses locais não mais precisaria ser regularizado.

Para o pesquisador Raoni Rajão, da Universidade Federal de Minas, que trabalha com a ocupação do território, a mudança pode ser pior que a prevista antes. “Se não tem prazo para exigir a obrigatoriedade, é como se o CAR não fosse obrigatório.”

O diretor do Serviço Florestal Brasileiro, Valdir Colatto, manifestou em sites ligados ao agronegócio que tirar o prazo do cadastro é positivo justamente pelo contrário. Segundo ele, “aberto o prazo do CAR está aberto também o do PRA”, o que daria mais tempo para os Estados se adequarem.

IDAS E VINDAS

Primeira MP

Em dezembro de 2018, o presidente Michel Temer propôs uma medida provisória (MP) que adiava para 31 de dezembro deste ano o prazo para que produtores rurais se adequassem ao Programa de Regularização Ambiental.

Na Câmara

Os deputados incluíram na MP um “jabuti” (item sem ligação com o tema principal) que alterava o Código Florestal. Seria dada anistia ao desmate de 2 milhões de hectares. Havia mudança de datas de referência para a proteção de alguns biomas.

No Senado

A MP chegou ao Senado a 5 dias do prazo para que fosse votada e a Casa deixou o texto caducar.

Nova MP

Após apelo de deputados ligados ao agronegócio, o presidente Jair Bolsonaro edita nova MP que muda o Código, desta vez com o fim do prazo para o cadastro rural.