Falta de quórum transferiu sessão sobre liberação ou não de R$ 248,9 bi para terça-feira

Sem acordo, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) adiou para a próxima terçafeira a votação do crédito extra solicitado pelo governo no valor de R$ 248,9 bilhões para pagar benefícios sociais e subsídios agrícolas. O pedido de crédito extra tem como objetivo evitar o descumprimento da chamada regra de ouro – mecanismo previsto na Constituição que impede ao governo contratar dívidas para pagar despesas correntes, como salários e benefícios sociais.

A aprovação de um crédito suplementar por metade do Congresso é a única exceção para que dinheiro de empréstimos seja usado para bancar esses gastos sem que o presidente cometa crime de responsabilidade, passível de impeachment.

A sessão de ontem, quando estava prevista a votação da proposta no colegiado formado por deputados e senadores, foi prorrogada após partidos do Centrão e da oposição se unirem para pedir a verificação do quórum de parlamentares presentes e impedir a votação da proposta, já que não havia presença física suficiente para aprovar o crédito. O pedido foi apresentado pelo PL e apoiado por PT e PCdoB.

O Presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), sinalizou com a possibilidade de convocar uma sessão conjunta do Congresso na semana que vem para votar o projeto após a CMO. A situação, no entanto, esbarra na dificuldade de articulação política do Planalto com os congressistas.

O relator do projeto na comissão, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), disse ao Estadão/Broadcast que, sem um acordo partidário que envolva o Centrão e a oposição, o governo não conseguirá aprovar a medida antes dos próximos 20 dias. “O governo começou a trabalhar ontem (na terça-feira), aí fica tudo para resolver de última hora. Tudo aquilo que deveria ser feito foi empurrando com a barriga e agora o governo encontra dificuldade”, afirmou.

Votação. O governo precisa de maioria simples dos votos na comissão, ou seja, mais da metade dos parlamentares presentes na reunião. A CMO é formada por 31 deputados e 11 senadores. Já no plenário do Congresso, a tarefa é mais difícil, pois são necessários votos favoráveis da maioria absoluta nas duas Casas: 257 deputados e 41 senadores.

Em reunião de líderes da comissão ontem, a oposição condicionou a votação à redução do valor para R$ 146 bilhões, quantidade que seria necessária para cumprir a regra de ouro. De acordo com o Tesouro Nacional, porém, os R$ 248,9 bilhões pedidos se referem às despesas previstas no projeto de lei orçamentária de 2019 e não haveria como o Congresso aprovar um crédito suplementar menor do que esse.

“Acho que o acordo de procedimento que foi feito é bom, não prejudica de maneira nenhuma o bom andamento desse projeto”, disse Hildo Rocha, ressaltando que não há acordo sobre o valor do crédito a ser aprovado. O governo fez um apelo para que o Congresso aprove a proposta até o próximo dia 15. De acordo com o Ministério da Cidadania, o BPC, pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, ficará sem recursos já neste mês e o Bolsa Família não terá como pagar os benefícios a partir de setembro se não houver a autorização do Congresso.

Antes de a votação ser adiada, governistas defenderam a proposta do governo enquanto opositores afirmaram que não dariam um “cheque em branco” para o governo. O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) pediu “responsabilidade” aos parlamentares lembrando o argumento do governo de que os pagamentos de benefícios assistenciais e subsídios agrícolas neste ano dependem de aprovação do projeto. “Para de fazer cavalo de batalha em cima disso, colocando em risco sim os recursos para aqueles que mais precisam”, disse. “É preciso ter responsabilidade nesse momento. A eleição já acabou, não precisamos um terceiro turno.”

'Responsabilidade'

“Para de fazer cavalo de batalha em cima disso, colocando em risco sim os recursos para aqueles que mais precisam.”

Flávio Bolsonaro

(PSL-RJ) SENADOR

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Orçamento impositivo é aprovado

Camila Turtelli

Mariana Haubert

06/06/2019

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo, que engessa o poder do Executivo sobre o Orçamento. A proposta obriga o governo federal a executar as emendas das bancadas estaduais. Hoje, apenas as emendas individuais dos parlamentares são obrigatórias.

Em março, a Câmara aprovou a PEC, mas os senadores promoveram mudanças, o que obrigou os deputados a votarem a proposta novamente.

Com a aprovação ontem, a parte da proposta aprovada pelos senadores e mantida pela Câmara seguirá para a promulgação do Congresso. Já as mudanças sugeridas pelos deputados durante a reanálise da PEC, e que ainda não obtiveram o aval do Senado, voltarão àquela Casa para nova votação.

Os deputados aprovaram o texto substitutivo apresentado pelo relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), que manteve o texto-base encaminhado pelo Senado, mas mudou, em parte, a distribuição de recursos que serão arrecadados pelo governo com o megaleilão do pré-sal, marcado para outubro. A proposta reserva 30% dos recursos para Estados e municípios. O governo vai receber R$ 106 bilhões com a licitação. Como o valor que será destinado à Petrobrás é de R$ 33,6 bilhões, os Estados e municípios ficariam com R$ 21,7 bilhões.

Para repassar esse dinheiro aos Estados e municípios, o governo precisa alterar a regra do teto de gastos, que limita o aumento das despesas à inflação. Por isso, o relator incluiu na PEC do Orçamento Impositivo esse trecho de divisão de recursos com os governos regionais, sendo 15% para Estados e 15% para os municípios. A divisão entre eles será feita por uma lei.

O texto aprovado pela Câmara no fim de março previa que, no primeiro ano, as emendas de bancada teriam valor correspondente a até 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior. Nos anos seguintes, a quantia seria corrigida pela inflação.

No Senado, foi feito o seguinte escalonamento, aprovado agora pela Câmara: em 2020, o valor das emendas será de 0,8% da RCL; em 2021, o valor chegará a 1% da receita; a partir de 2022, o valor será equivalente ao montante do ano anterior mais a inflação.

Como essas alterações sobre as emendas coletivas foram aprovadas pelas duas Casas do Congresso, esse trecho do texto seguirá para promulgação.

O texto aprovado passou a estabelecer exceções ao dever de execução do Orçamento. Entre as exceções estão a necessidade de bloqueio de recursos para o cumprimento de metas fiscais e limites de despesas e impedimentos técnicos justificados.