Título: Reformas inalteradas
Autor: Mader, Helena
Fonte: Correio Braziliense, 10/10/2012, Política, p. 4

O STF reconheceu que houve compra de voto em pelo menos duas votações do Congresso: as reformas da previdência e tributária. Logo após o voto do ministro Gilmar Mendes, o revisor do mensalão, Ricardo Lewandowski, levantou a polêmica sobre a possibilidade de cancelamento das legislações.

Lewandowski citou casos de leis de uso e ocupação do solo e planos diretores aprovados em câmaras municipais em episódios de corrupção que foram anuladas posteriormente. Mas Gilmar Mendes, Rosa Weber e Joaquim Barbosa defenderam que o reconhecimento da existência de um esquema de compra de votos não enseja questionamentos para as leis aprovadas. A eventual anulação das normas resultaria em insegurança jurídica, pois não seria possível dimensionar o efeito retroativo da mudança das regras.

OEA O ministro Joaquim Barbosa classificou de "cinismo" a atitude de advogados que, na semana passada, anunciaram que entrarão com recurso contra as condenações do STF na Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). O ministro observou que o Brasil é um país soberano e que o julgamento em instância única está previsto na Constituição. "Recorrer à OEA é enganar o público leigo e ganhar dinheiro de quem não tem informação", criticou.