Depois de quase dois anos paradas no Supremo Tribunal Federal (STF), as ações que tratam sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância ganharam uma data para serem examinadas em plenário. Nesta quinta-feira, os ministros vão analisar a constitucionalidade ou não da medida, em um julgamento que pode trazer mais uma reviravolta aos casos da Operação Lava-Jato, entre eles o do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Atualmente, o entendimento do Supremo, firmado em 2016, é o de que a execução antecipada da pena não fere o princípio da presunção de inocência. Contudo, alguns ministros já indicaram que, de lá para cá, mudaram seus posicionamentos, o que deve levar a uma virada de placar. Se isso de fato ocorrer, os réus poderão responder em liberdade por mais tempo.

Com o agendamento da data no Supremo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu convocar para hoje uma sessão para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante a prisão após sentença de segundo grau. A expectativa, porém, é que a tramitação ainda se alongue, devido à polêmica que cerca o tema.

No STF, as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) estão liberadas pelo ministro Marco Aurélio Mello, relator, desde dezembro de 2017. Embora viesse resistindo a pautar a análise desses processos em plenário, Toffoli acabou cedendo ao apelo de colegas da Corte.

Em abril do ano passado, a Corte negou um habeas corpus (HC) a Lula, réu na Lava-Jato e um dos principais interessados na controvérsia. Embora o resultado tenha ficado restrito ao caso concreto, os votos dos ministros prenunciaram que, quando voltasse à tona a discussão abstrata sobre execução provisória da pena, prevaleceria o entendimento inverso.

A fiel da balança nesta quinta será a ministra Rosa Weber. No caso de Lula, ela votou contra a concessão do HC, mas ressalvou que o fazia apenas em respeito à jurisprudência do tribunal, já que é contrária à prisão antes do trânsito em julgado. Portanto, na tese genérica, ela deve dar voz à sua convicção pessoal.

Assim como Rosa, têm esse entendimento os ministros Toffoli, Marco Aurélio, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes - este, que foi a favor da execução antecipada da pena em 2016, tem repetido que a medida se revelou “excessiva” e não é mais cabível no contexto brasileiro. Dessa forma, haveria maioria para que réus não sejam detidos antes de esgotadas todas as suas possibilidades de recurso.

Ainda há a chance de que os ministros cheguem ao chamado voto médio, segundo o qual o réu poderia aguardar em liberdade até análise de recurso pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse caso, Lula não seria beneficiado, pois tal corte já julgou seu recurso no caso do triplex, pelo qual está preso em Curitiba.

Eventual revisão da jurisprudência pode beneficiar cerca de 148 mil presos que cumprem pena de forma antecipada, segundo dados mais atualizados do Conselho Nacional de Justiça. (Colaborou Marcelo Ribeiro)

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"O ministro não é o investigador-mor"

André Guilherme Vieira 

15/10/2019

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, desconversou ontem ao ser indagado sobre a determinação do ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito das fake news no STF, de mandar a Polícia Federal apurar se há relação entre ataques a ministros da Corte e grupos de WhatsApp que impulsionaram a campanha do presidente Jair Bolsonaro em 2018. “O ministro da Justiça não é o chefe da Polícia Federal, nem o investigador-mor da República. Então é algo que não passa pelas minhas mãos.”

Moro afirmou ontem que a possibilidade de prisão em segunda instância foi um “avanço institucional” do Supremo Tribunal Federal (STF), mas evitou fazer qualquer comentário antecipado sobre eventual impacto que o julgamento da Corte, marcado para quinta-feira desta semana, poderá ter na Operação Lava-Jato e no combate à corrupção.

“Qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal que for tomada vai ser evidentemente respeitada a sua institucionalidade. A avaliação é que essa possibilidade da execução em segunda instância é um avanço institucional importante do próprio Supremo. Vamos esperar a nova decisão”, afirmou o ministro, em entrevista coletiva após participar de um evento na Federação da Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Em fevereiro de 2016, a Corte entendeu que o réu condenado a regime fechado em segunda instância pode começar a cumprir imediatamente a pena de prisão. Agora, os ministros voltarão a analisar a questão.

A Constituição, no entanto, dispõe sobre o amplo direito à defesa e o trânsito em julgado definitivo do processo - quando não há mais possibilidade de ajuizar recursos.

Moro participou de assinatura de convênio para cooperação técnica da Fiesp com o Ministério da Justiça e fez palestra para diretores e integrantes da entidade sobre medidas tomadas durante sua gestão na pasta.