Valor econômico, v.20, n.4859, 16/10/2019. Política, p. A10
Senado aprova por unanimidade projeto sobre cessão onerosa
Vandson Lima
Renan Truffi
16/10/2019
O Senado cumpriu o acordo com a Câmara dos Deputados e aprovou ontem, por unanimidade, o projeto que destina 33% dos R$ 106 bilhões estimados para o leilão da cessão onerosa do pré-sal a Estados e municípios e cria regras para a distribuição do recurso.
O relator da proposta, senador Omar Aziz (PSD-AM), manteve o texto aprovado na Câmara. A única emenda, apresentada pelo PT, foi rejeitada, e a matéria seguiu para sanção do presidente Jair Bolsonaro. O acerto, capitaneado pelos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), põe fim ao conflito entre as duas Casas do Legislativo, que discordavam nas regras para repartir o dinheiro.
Estados como São Paulo e Rio Grande do Sul, que se sentiram prejudicados com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que o Senado havia aprovado, saíram fortalecidos. São Paulo receberá R$ 538,6 milhões a mais do que teria direito com as regras colocadas na PEC. O Rio Grande do Sul, R$ 318,9 milhões a mais.
O Ceará, Estado de Cid Gomes (PDT-CE), justamente o relator da PEC rechaçada pela Câmara, foi o mais prejudicado: receberá R$ 185,3 milhões a menos do que na proposta anterior.
A partilha será feita da seguinte forma: 15% do bônus ficarão com os municípios e outros 15% serão destinados aos Estados, sendo que dois terços (10%) serão repartidos de acordo com critérios de distribuição do FPE e o outro terço (5%) será repartido pelos critérios do FEX/Lei Kandir, que contempla os Estados exportadores.
Inicialmente, Aziz havia se manifestado contra uma mudança feita pela Câmara dos Deputados, que permitiu que os municípios possam gastar livremente o dinheiro do bônus. Ele acabou sendo convencido, no entanto, a não modificar esse trecho para evitar o atraso da aprovação da matéria.
O PT apresentou uma emenda cujo objetivo seria recompor o orçamento do Norte e Nordeste, contrariando o acordo fechado entre os líderes, o que irritou Omar Aziz. “Essa emenda me joga de confronto ao meu Estado [Amazonas] e não fiz esse relatório porque concordo 100%, não. Foi feito um acordo”, protestou.
No debate, sobrou até para o filho do presidente Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). Aziz lembrou que, nos últimos anos, foram aprovadas várias medidas de auxílio ao Rio de Janeiro. Flávio, senador em primeiro mandato, discordou e tentou tomar a palavra, mas foi cortado rispidamente por Aziz. “Não discorde não, porque o senhor não estava aqui.”
Líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE) conseguiu convencer o senador Mecias de Jesus (Rep-RR) a retirar outra emenda, que previa o repasse de 0,5% dos recursos do bônus de assinatura para Roraima, para ser utilizado exclusivamente no pagamento das despesas no acolhimento dos imigrantes venezuelanos. Bezerra garantiu que o governo fará hoje uma reunião com a bancada de Roraima para negociar um novo repasse de recursos.
A aprovação das regras para divisão do bônus da cessão onerosa abre caminho para a votação, na próxima terça-feira, do segundo turno da reforma da Previdência. Não desfaz, no entanto, a insatisfação da equipe econômica com mudanças feitas pelo Senado no primeiro turno.
Presidente do Senado, Davi Alcolumbre afirmou a jornalistas que já foi avisado de que não haverá mais neste ano o repasse de cerca de R$ 4 bilhões a Estados e municípios, relacionados ao Fundo de Apoio às Exportações, o FEX, e valores previstos na Lei Kandir.
O revés na liberação do dinheiro se dá por conta da mudança feita pelo Senado no texto da reforma em primeiro turno, quando derrubou as mudanças nas regras de pagamento do abono salarial, tirando R$ 76,4 bilhões da economia esperada pelo governo.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse na ocasião que “cada bilhão” perdido no Senado seria compensado no pacto federativo, pacote com medidas de socorro aos entes prometido desde março. Os R$ 4 bilhões de compensação da lei Kandir eram parte do pacote.
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Líder do PSL atava Previdência militar
Raphael Di Cunto
Marcelo Ribeiro
16/10/2019
Em meio a uma crise entre o presidente Jair Bolsonaro e seu partido, o PSL, o líder da legenda na Câmara, deputado delegado Waldir (PSL-GO), criticou ontem o projeto de reforma da previdência dos militares proposto pelo governo. O parlamentar apoiou a proposta da oposição de que os praças e cadetes das Forças Armadas tenham os mesmos aumentos salariais dos generais.
“Estamos só seguindo o que sempre defendeu nosso presidente Bolsonaro durante seus 28 anos na Câmara e ficando do lado dos praças, sargentos e cadetes”, afirmou Waldir, que entrou em conflito com o governo após Bolsonaro atacar o presidente do PSL, o deputado Luciano Bivar (PE). “Entendemos que os benefícios para os generais são justos, mas queremos tratamento isonômico para toda a carreira”, reforçou.
Ontem o relator Vinícius de Carvalho (PRB-SP) alterou seu parecer para permitir que os governadores que não concordarem com as novas regras de aposentadoria adiem em dois anos a aplicação da reforma da previdência para os policiais e bombeiros militares de seus Estados.
Ele também suavizou mais a regra de transição. A mudança beneficia principalmente os policiais militares dos Estados onde é possível se aposentar com 25 anos de serviço, mas também atingirá as Forças Armadas.
O projeto do governo previa o aumento do tempo de contribuição previdenciária de 30 anos para 35 anos, para que os militares possam se aposentar, Na contagem do tempo poderia se incluir contribuições como funcionário da iniciativa privada ou servidor público, mas exigia pelo menos 30 anos de efetivo serviço militar.
A regra de transição proposta originalmente para quem já está na carreira seria um “pedágio” de 17% a mais do tempo que falta para que esses militares alcançassem a exigência de contribuição à previdência. Não havia, contudo, regra de transição para o tempo de efetivo serviço militar e seria exigido, de imediato, 30 anos na carreira.
O relator estendeu as regras da reforma aos policiais e bombeiros militares, carreiras estaduais que não estavam inicialmente no projeto do governo. Pela nova proposta, o tempo de atividade militar também terá uma regra de transição e, a partir da sanção da reforma, será de 25 anos. Esse prazo mínimo na carreira subirá quatro meses a cada ano e, só a partir de 2044, serão exigidos os 30 anos como militar para aposentadoria especial.
Apesar de ter visado os policiais, a mudança beneficiará também os integrantes das Forças Armadas. Alguém que trabalhou por seis anos na iniciativa privada antes de ingressar no Exército, por exemplo, poderá se aposentar um ano antes do que poderia pela regra do governo.
Carvalho disse que o impacto “será insignificante” e não mudará a perspectiva de economia de R$ 59 bilhões em dez anos para os Estados, com a aplicação da reforma para os policiais e bombeiros militares. “Suavizei nesse aspecto porque o projeto é sobre a proteção social dos militares e seria cometida uma injustiça”, disse.
O relator alterou a proposta de reforma para que os governadores contrários as mudanças no tempo de aposentadoria possam adiar as idades de aposentadoria em dois anos, por um ato do Poder Executivo, sem precisar passar pelas assembleias legislativas. As novas alíquotas de contribuição previdenciária, contudo, já passarão a valer.
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Deputados do PDT e PSB recorrem contra partidos
Marcelo Ribeiro
Raphael Di Cunto
Cristiane Agostine
16/10/2019
Parlamentares do PDT e do PSB protocolaram ontem no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma ação declaratória de justa causa para que possam sair dos partidos sem perder seus mandatos. Eles alegam que sofreram “punições desproporcionais” por terem votado a favor da reforma da Previdência, contrariando a orientação das legendas.
Tabata Amaral (PDT-SP), Gil Cutrim (PDT-MA), Flavio Nogueira (PDT-PI), Marlon Santos (PDT-RS), Jeferson Campos (PSB-SP), Rodrigo Coelho (PSB-SC) e Felipe Rigoni (PSB-ES) disseram que iniciarão negociações para entrar em outras legendas após a Justiça Eleitoral definir se poderão permanecer com seus mandatos, caso saiam dos respectivos partidos.
O presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, disse que o partido pedirá à Justiça o mandato dos parlamentares que deixarem a legenda. Em agosto, o PSB expulsou Átila Lira (PI) e puniu outros nove parlamentares por votarem a favor das mudanças previdenciárias. Ele afirmou que não houve nenhum tipo de perseguição dentro da sigla e disse que os filiados têm de seguir as orientações partidárias. O presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, não foi localizado.
A principal reclamação dos parlamentares girou em torno de um “fechamento de questão antecipado”. De acordo com eles, os partidos não voltaram a se reunir após mudanças no texto da reforma da Previdência, embora as alterações atendessem as demandas feitas pelas legendas.
Segundo Tabata, as punições estabelecidas pelo PDT ocorreram sem os parlamentares terem sido ouvidos. Ela lamentou ainda a demora da Executiva Nacional em decidir quais advertências deveriam ser impostas. “Estamos criticando um modelo de partido. Tem alguma coisa muito errada com nossos partidos. Não vou trabalhar para a criação de um novo partido e vou buscar um partido que respeite nossas ideias. Qual partido vai ser, só o tempo vai dizer”, disse.
Integrante do Movimento Acredito, Rigoni lembrou que, ao ingressar no PSB, assinou uma carta que lhe garantiria “independência programática”, o que, em sua avaliação, não foi respeitado. Advogado especialista em Previdência, Coelho disse que algumas das emendas apresentadas por ele foram parcialmente acatadas e que, por isso, decidiu votar a favor da reforma. Ele alegou que houve uma intervenção dos dirigentes nacionais do PSB no diretório de Santa Catarina, o que o deixou insatisfeito com a Executiva Nacional.
Marlon Santos afirmou que a postura do PDT é autocrática e disse que o “poder de democracia do partido vai para o espaço” se parlamentares votarem contra a orientação dos partidos. “O PDT fechou questão antes mesmo do conhecimento do texto final da reforma da Previdência. Estou pedindo mandato, porque não tem como ficar em partido que fecha questão como forma de cabresto”.
“Sofri boicotes e falaram coisas horrorosas e mentirosas sobre mim. Por que o PDT escolheu apenas alguns cristos, não podemos responder. Só o partido pode responder. Fizeram um movimento individualizado com parlamentares que estavam incomodando, porque buscávamos renovação, diálogo e debate”, lamentou Tabata.