Conjuntura » Entendimento entre o governo e o Centrão, segundo relator da matéria, prevê liberação de R$ 248,9 bilhões para pagamento de benefícios como aposentadorias e Bolsa Família, e envio de novo PL com recursos para Minha Casa Minha Vida e defesa civil

Os partidos de centro e o governo selaram um acordo para garantir a votação hoje, na Comissão Mista de Orçamento (CMO), de uma autorização especial para pagar benefícios sociais com dinheiro de empréstimos, disse ontem o relator do crédito suplementar, deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Menos otimista, o líder do PSL no Senado, Major Olimpio (SP), acredita que uma eventual aprovação não virá com facilidade, já que o governo “não tem” controle da votação ou estimativa de votos favoráveis.

O Executivo precisa do aval da maioria do Congresso para liberar R$ 248,9 bilhões em gastos com aposentadorias do INSS, subsídios agrícolas, benefícios assistenciais a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda e Bolsa Família. Sem esse aval, o presidente Jair Bolsonaro não pode autorizar a despesa, sob risco de cometer crime de responsabilidade, passível de impeachment.

“Tudo o que é possível de fazer em termo de gestão, de explicar a efetiva necessidade, de o governo não ter outra alternativa, está colocado”, disse o senador, explicando que atua nos limites da articulação permitida pelo presidente. “Como o governo não fez o toma lá dá cá, como não fez a distribuição de ministério por partidos, a cada votação, nós vamos ter que constituir uma base e, no convencimento, votar”, explicou.

Se o crédito não for aprovado logo, os beneficiários poderão ficar sem o dinheiro. Por isso, nos últimos dias, Bolsonaro tem intensificado os alertas nas redes sociais sobre a necessidade de votar o projeto. Segundo Rocha, o acerto para votar o crédito envolve a posterior liberação de recursos adicionais para o Minha Casa Minha Vida, para a conclusão de obras no São Francisco e para a defesa civil.

De acordo com o relator, o governo prometeu R$ 2 bilhões para o Minha Casa Minha Vida e R$ 800 milhões para defesa civil. “O acordo é esse, vota agora (o crédito da regra de ouro) e vem o outro PLN (projeto que mexe no Orçamento) depois”, afirmou.

Apesar do acordo para votação na comissão mista, a apreciação do crédito no plenário ainda pode levar mais tempo porque a oposição pode obstruir os trabalhos. Se houvesse acerto também com a oposição, seria possível inverter a pauta do plenário do Congresso para votar o crédito antes dos vetos presidenciais que travam a pauta, disse. As notícias envolvendo o ministro da Justiça, Sergio Moro, também podem ser um complicador, avalia Rocha. “Um problema desse sempre agrava a situação do governo.”

Em Campinas, a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, afirmou que está confiante na aprovação do projeto de lei que permite ao governo levantar crédito extra para pagamento de subsídios e benefícios sociais, como Bolsa Família e Previdência, assim como a equalização de taxas de juros de alguns programas do Plano Safra 2019/20. “A CMO deve se reunir e votar (o PLN4/2019) e aí, na quarta-feira, deve ser convocada uma sessão no Congresso. Ainda há oito vetos e estamos acompanhando de perto, mas é fundamental que se vote isso, não só para o agronegócio, mas também para as aposentadorias”, disse.

Como ela, o líder da maioria na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), acredita na aprovação. “Nós trabalhamos a semana toda para que se pudesse aprovar o PLN (projeto do crédito extra). A ideia é que possamos construir um ambiente de aprovação no Congresso”, afirmou. “Se aprovando na comissão, se cumprirá a sessão do Congresso amanhã mesmo.”

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O governo quer usar os recursos que não forem sacados do PIS/Pasep pelos trabalhadores para dar um alívio no Orçamento. A medida pode evitar a necessidade de um novo bloqueio de despesas ou até mesmo permitir a liberação de parte dos recursos contingenciados. A ideia é centralizar o montante do PIS/Pasep, que hoje está nos bancos públicos, no caixa do Tesouro Nacional. Há cerca de R$ 20 bilhões depositados, com baixa probabilidade de serem sacados.

Com a operação, os recursos entram como receita primária, ajudando o governo a fechar as contas. Segundo informou uma fonte da equipe econômica, o governo deve editar uma Medida Provisória (MP) para isso. O mecanismo é muito parecido com a devolução de precatórios não sacados que estavam nos bancos públicos e que retornaram para o caixa do governo. Projeto de lei permitindo a devolução foi aprovado em 2017, ajudando no cumprimento da meta fiscal.

A medida agora em estudo para o PIS/Pasep vem no rastro da decisão do governo de fazer uma nova liberação do dinheiro para os trabalhadores para estimular o consumo. O governo dará mais um prazo para os trabalhadores buscarem os recursos, mas a expectativa é que só uma parcela pequena do dinheiro seja sacada, mesmo com a campanha publicitária que está sendo preparada. Só depois do prazo concedido é que o dinheiro que restar no PIS/Pasep ingressará como receita extraordinária do governo.