O globo, n.31503, 07/11/2019. Economia, p. 19

Previdência: Senado aprova texto-base que inclui estados 

Geralda Doca

Gustavo Maia 

Renata Vieira 

07/11/2019

O plenário do Senado aprovou ontem em primeiro turno o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) paralela, criada para incluir estados e municípios nas regras de previdência da União. Na próxima terça-feira serão votados quatro destaques (propostas de alteração do texto) apresentados por PT, PROS, Rede e PSDB. Ainda não há previsão para a votação em segundo turno.

A proposta, que ainda precisará ser avaliada pela Câmara, terá impacto de R$ 395 bilhões para a União, estados e municípios em dez anos, mas haverá uma queda de R$50 bilhões na economia prevista na reforma principal da Previdência, segundo estimativas de técnicos legislativo. Dessa forma, o impacto total das mudanças na Previdência Social ficará em R$ 1,145 trilhão.

Aprovado mais cedo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) cria aposentadorias especiais para profissionais da área de segurança dos estados e municípios e apresenta outras alterações nas regras da Previdência. Segundo cálculos da área técnica do Senado, tais modificações reduzirão a economia prevista na PEC original. Entre elas, está a flexibilização da regra de transição para mulheres, ao permitir que a idade atual de 60 anos suba seis meses a cada dois anos — e não a cada seis meses a cada ano, como estava na reforma principal — até atingir 62 anos. O texto também reduz o tempo mínimo de contribuição de 20 para 15 anos para homens que ainda vão ingressar no mercado de trabalho no setor privado e dobra para 20% a cota por dependente para menores de 18 anos, na pensão por morte.

Em outra frente, o relatório de Tasso prevê um aumento de arrecadação para a União de R$ 45 bilhões. Essa receita virá da reoneração gradual da contribuição previdenciária de exportadores do ramo da agroindústria, em cinco anos, e da cobrança gradual de alíquotas das empresas enquadradas no Simples, para financiar benefícios decorrentes de acidente de trabalho e exposição a agentes nocivos.

BENEFÍCIO PARA MENORES

A proposta aprovada ontem prevê ainda a criação de um benefício universal para crianças em situação de pobreza, via integração de programas já existentes para evitar impacto fiscal. Outro ajuste feito pelo relator possibilita que estados e municípios possam definir regras específicas de aposentadoria e pensão para policiais militares e bombeiros, via projeto de lei complementar.

Os governos regionais também poderão autorizar que militares da reserva exerçam atividades civis em qualquer órgão, mediante recebimento de um adicional, e contratar policiais temporários por prazo de até oito anos — conforme já ocorre nas Forças Armadas. Além disso, o valor da pensão não poderá ser inferior a um salário mínimo nos estados e prefeituras que optarem por regras diferenciadas da União.

O relatório da PEC paralela permite que o sesta dose municípios que aderirem à reformada da União— com regras mais duras de aposentadoria para servidores — possam voltar atrás (via aprovação de um projeto de lei), desde que isso não seja feito num prazo inferior a 180 dias antes das eleições. Também livra os governos regionais que adotarem essas regras da União de penalidades em caso de desequilíbrio nos regimes próprios de Previdência. As penalidades previstas na PEC original são a vedação de transferências voluntárias, concessão de aval, garantias e empréstimos em bancos públicos.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), aproveitou ontem a votação da PEC paralela para comunicar os senadores que a promulgação da reforma principal da Previdência será na próxima terça-feira, em sessão solene do Congresso. A proposta foi aprovada em 23 de outubro, e o ato de promulgação é importante para que as novas regras de aposentadoria entrem em vigor.

Também ontem, o plenário da Câmara rejeitou recurso de partidos da oposição que levaria a reforma da Previdência das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros ao plenário da Casa. A proposta havia sido aprovada pela comissão especial na terça-feira da semana passada, em caráter conclusivo, ou seja, seria enviada diretamente ao Senado.

O governo tem pressa em aprovar o projeto, alegando questões fiscais e necessidade de reestruturação das carreiras das Forças Armadas. A economia estimada em dez anos será de R$ 10,45 bilhões.