Medida, a ser enviada ao Congresso, prevê pagamento de royalties às comunidades e é criticada por líderes e especialistas

O governo federal já finalizou a minuta de um projeto de lei que prevê a regulamentação da mineração em terras indígenas, uma das principais promessas de campanha do presidente Jair Bolsonaro (PSL). De acordo com o Ministério de Minas e Energia (MME), o projeto prevê que os povos indígenas terão poder para vetar a exploração em suas terras e receberão royalties sobre o que for extraído. Lideranças indígenas ouvidas pela reportagem, no entanto, criticam a forma como o governo conduziu a elaboração do projeto. Argumentam que não foram consultadas e que pode haver coação nas aldeias.

A mineração em terras indígenas é uma das principais bandeiras de Bolsonaro desde o tempo em que ele era deputado federal. A Constituição previu a exploração mineral nessas áreas desde que ela fosse regulamentada. Desde então, nenhuma regra foi aprovada pelo Congresso, o que vem impedindo a mineração legalizada nessas áreas, algumas conhecidas por abrigarem reservas de metais preciosos como o ouro.

A preocupação de ambientalistas em relação ao assunto é que haja um aumento na ocorrência de garimpos ilegais em terras indígenas. Um relatório divulgado no fim de 2018 pela Rede Amazônica de Informação Socioambiental Georreferenciada (Raisg) identificou pontos de garimpos ilegais em 18 reservas indígenas no Brasil.

A minuta do projeto foi elaborada por um grupo de trabalho interministerial criado após uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) em 2017. O grupo é composto por órgãos como o MME, Ministério do Meio Ambiente (MMA) e Fundação Nacional do Índio (Funai).

O secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do MME, Alexandre Vidigal, disse que o projeto incorpora recomendações previstas na convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que prevê consulta às comunidades e distribuição de parte dos lucros a elas.

— (A minuta) vai muito na direção das determinações que estão na OIT. As comunidades indígenas têm que ser ouvidas e elas têm que se beneficiar do resultado da mineração —disse o secretário.

O secretário afirma que o projeto, ainda a ser apresentado ao Congresso, vai prever que os indígenas terão poder de veto sobre a extração mineral em suas terras:

— Quando a constituição fala em ouvir, esse ouvir tem que ter uma conotação sobre se (o indígena) concordou ou não. Evidentemente, nesse contexto, a previsão é o da prévia anuência.

Como o projeto ainda não foi finalizado, não é possível dar detalhes sobre como o governo faria o processo de consulta às comunidades e como a os lucros obtidos com a mineração nessas áreas seriam distribuídos na forma de royalties aos indígenas, acrescenta o secretário. Ainda não há prazo para que o governo envie o projeto.

Almir Suruí, uma das lideranças indígenas brasileiras mais respeitadas internacionalmente, critica a atuação do governo em relação ao projeto. Segundo ele, o governo falhou em não incluir as populações tradicionais na discussão do projeto:

— Acho que é um retrocesso ambiental, social e econômico no país. Nós não fomos consultados. Não sabemos quais os impactos climáticos e ambientais que essa atividade pode ter.

Almir disse temer que a regulamentação da mineração em terras indígenas pode colocar essas populações em situação ainda mais vulnerável.

—Nos países em que há exploração de minérios em terras indígenas, os índios ficaram cada vez mais pobres e os empresários, cada vez mais ricos. Ainda que haja distribuição de royalties, será que queremos que os índios fiquem reféns das mineradoras? — questiona o líder, temendo uma possível cooptação de indígenas. —O potencial de desestruturação social é muito grande. Já estamos percebendo que o governo tem trabalhado com alguns indígenas como se fossem lideranças, mas que na realidade, não têm legitimidade dentro de suas comunidades.

O presidente da Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro (Foirn), Marivelton Barroso, também criticou a falta de diálogo do governo com as comunidades. “Parece que é típico deste governo não respeitar ninguém. É no mínimo um desrespeito o governo minutar um projeto sobre algo tão sensível sem consultar as lideranças indígenas”, disse.

Questionado sobre a possibilidade de coação ou cooptação das lideranças indígenas, Vidigal disse que o projeto do governo vai prever a participação de “órgãos isentos” na consulta às comunidades. Segundo ele, o projeto vai determinar que as comunidades não poderão ser coagidas e que órgãos como o Ministério Público Federal (MPF) acompanhem esse processo.

Caso seja aprovada pelo Congresso, a regulamentação da mineração em terras indígenas poderá liberar uma área equivalente a dois estados da Bahia a essa atividade. Atualmente, o Brasil tem 1,74 milhão de quilômetros quadrados como terras indígenas. Isso equivale a 13,8% da área do país.

> Pesquisadores e profissionais atuantes na mineração avaliaram o que pode mudar no setor com a inclinação do governo de promover a expansão do garimpo.

> Egídio da Oliveira Costa, sócio da Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Serra Pelada, afirmou que a medida do governo será positiva, sem especificar exatamente o que vai mudar.

> — Se legalizar, melhora para a gente porque aí a gente procura uma empresa para ajudar com o maquinário. No garimpo não tem mais ninguém novo, não. Estamos todos velhos e não damos mais conta de cavar de picareta. Daí não fica aquele problema do DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral), o Meio Ambiente, que não deixam a gente trabalhar.

> Pedro Côrtes, coordenador da Rede Internacional de Estudos Sobre Meio Ambiente e professor da USP, avalia que é possível “casar” a exploração do ouro com a questão ambiental. Mas que é necessário investir em fiscalização.

> — Tem que verificar a cadeia de comercialização do mercúrio, para onde está sendo vendido, e fiscalizar os garimpos. O mercúrio contamina não só a água do rio, mas também as pessoas que estão na proximidade. Tem o desmatamento e destruição das margens dos rios, morte de peixes e plantas. O garimpo ilegal gera uma repercussão ambiental séria. Não é por uma canetada que se resolve. O desmatamento está crescendo porque o governo vem sendo leniente com essa questão, isso pode acontecer com o garimpo ilegal.

> Em nota enviada ao GLOBO, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) diz considerar positivo inibir qualquer atividade ilegal relacionada à mineração. “Há espaço no território nacional para atividades legalizadas, que gerem desenvolvimento, e pagamento de impostos”. (Guilherme Caetano )

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A Rede Sustentabilidade entrou com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a decisão do presidente da Corte, Dias Toffoli, que paralisou

todos os processos judiciais e inquéritos com base no compartilhamento de dados entre órgãos de fiscalização e de investigação sem autorização da Justiça.

O partido argumenta que a decisão de Toffoli vai contra a jurisprudência do Supremo e atinge profundamente as investigações no país. “Ao permitir a livre atuação de organizações criminosas, o ministro permite a violação, até que sua decisão seja cassada, do direito de todos os brasileiros e residentes no país à segurança”, defende a sigila.

O pedido foi enviado para análise do vice-presidente da Corte, ministro Luiz Fux. Durante o recesso do mês de julho, cabe ao presidente do STF tomar decisões consideradas urgentes. Como a ação da Rede é contra uma decisão do próprio Toffoli, o ministro não ficará responsável por examiná-la. O relator é Ricardo Lewandowski, a quem caberá tocar o processo a partir de agosto, quando o STF voltará a funcionar plenamente após o fim do recesso.

A decisão de Toffoli atendeu a um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro. O senador é alvo de uma investigação do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) no inquérito que apura suposta prática de “rachadinha”, como é batizada a prática de embolsar salários de assessores. O caso foi iniciado após o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf ) identificar “movimentações atípicas” nas contas de um ex-assessor do parlamentar.

A medida atingiu todos os processos judiciais em que dados bancários de investigados tenham sido compartilhados por órgãos de controle sem aval da Justiça. Além da suspensão da medida de Toffoli, o partido também solicita a manifestação da Presidência da República, do Coaf, do Banco Central e da Receita Federal sobre o caso.

O Coaf, o Banco Central e a Receita foram citados na decisão de Toffoli como órgãos que não podem repassar dados bancários e fiscais detalhados a órgãos de investigação sem autorização da Justiça. O presidente do Supremo defende que somente relatórios espontâneos, com informações genéricas, devem ser compartilhados sem necessidade de anuência da Justiça.

A decisão dividiu os ministros da Corte e causou manifestações contrárias de membros do Ministério Público Federal (MPF). Para Gianpaolo Smanio, procurador-geral da Justiça de São Paulo, a medida dificulta o combate ao crime organizado. O coordenador da Lava-Jato no Rio, Eduardo El Hage, também criticou a decisão, afirmando que afeta “praticamente todas as investigações” de lavagem de dinheiro no país.