CCJ do Senado garante 1ª vitória ao ministro da Justiça, que tenta levar adiante projeto anticrime; texto na Casa está fatiado em 3 partes

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado “vingou” ontem o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, ao aprovar a criminalização do caixa 2, um dos pontos do pacote anticrime que reúne as principais propostas da pasta para o combate ao crime organizado e corrupção. Um dia antes, um grupo de trabalho da Câmara, que também discute o conjunto de medidas, impôs derrota ao ministro ao rejeitar a espinha dorsal do pacote e bandeira da Lava Jato: a permissão para prisão após segunda instância.

O cabo de guerra ocorre porque embora o pacote anticrime tenha começado a tramitar pela Câmara, senadores decidiram replicar as mesmas propostas e votá-las concomitantemente. Esse movimento ocorreu em reação a decisão do presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), de priorizar a reforma da Previdência, deixando os projetos de Moro em segundo plano.

As votações ocorrem em meio a questionamentos sobre a conduta de Moro como juiz da Lava Jato. O site The Intercept Brasil tem divulgado mensagens atribuídas ao então magistrado trocadas com procuradores. Os envolvidos dizem não reconhecer o teor das conversas que mostram suposto conluio entre eles.

O Estado apurou que o ministro pediu para a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDBMS), acelerar a tramitação do pacote no Senado. O objetivo seria justamente sair da agenda crise. Deu certo. A votação de ontem foi a primeira vitória de Moro nesse tema. A possibilidade de endurecer a legislação relacionada ao combate à corrupção foi a justificativa dele para abandonar 22 anos de magistratura e aceitar o convite de Jair Bolsonaro para integrar o governo.

O ministro usou as redes sociais para comemorar a vitória. “Parabéns aos senadores que demonstraram o desejo de mudar o país para melhor, com mais integridade na política”, escreveu. Sobre a derrota na Câmara no dia anterior ele nada falou.

O projeto que criminaliza caixa 2 determina prisão de até cinco anos para quem for condenado por “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar” recursos financeiros não declarados na prestação de contas de campanha.

Diferentemente da Câmara, onde o pacote está sendo analisado por um grupo de trabalho, no Senado, o texto original de Moro foi dividido em três partes. Ainda está em discussão a prisão após condenação em segunda instância e o julgamento de crimes como corrupção e lavagem de dinheiro pela Justiça comum, mesmo quando relacionados a campanhas.

'Mensagem'

“Parabéns aos senadores que demonstraram o desejo de mudar o País para melhor, com mais integridade na política.”

Sérgio Moro

MINISTRO DA JUSTIÇA, NO TWITTER

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CCJ define voto aberto para comando dos legislativos

Renato Onofre

11/07/2019

O voto secreto para as eleições de presidentes da Câmara, Senado, Assembleias Legislativas e Câmara de Vereadores pode estar com os dias contados. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga parlamentares a exporem seus votos acabando com a polêmica sobre a manutenção do sigilo.

A discussão ocorre após o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinar votação fechada na eleição que levou Davi Alcolumbre (DEM-AP) ao comando da Senado, em fevereiro. Na ocasião, o grupo ligado ao demista contrariou a regra e mostrou o voto como forma de derrotar o então adversário de Alcolumbre na disputa, Renan Calheiros (MDB-AL). A avaliação, na época, era de que senadores ficariam constrangidos em votar abertamente em Renan.

“Essa proposta é um grande equívoco. O voto secreto é uma construção e uma conquista da democracia, particularmente para aquelas situações em que a escolha se dá em muitas condições, em muitas situações por quem tem efetivo poder de influenciar”, afirmou o senador Humberto Costa (PT-PE).

O petista afirmou que a decisão pode favorecer Alcolumbre. O Estado mostrou que congressistas discutem uma proposta, capitaneada pelo senador, para permitir a reeleição na mesma legislatura de presidentes tanto do Senado quanto da Câmara.

Transparência. Autora da proposta, a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) rebateu os argumentos do petista. “Os tempos mudaram. O tempo é a favor de uma transparência”, disse. A proposta aprovada na CCJ ainda precisa passar pelo plenário do Senado, onde será votada em dois turnos. Depois, ainda deve ser analisada na Câmara.

“A necessidade do voto aberto tem por fundamento o princípio da publicidade e transparência nas deliberações administrativas do Congresso Nacional. O povo brasileiro exige transparência e publicidade dos atos de seus representantes”, afirmou Rose na justificação da proposta.