O exemplo mais significativo foi a aprovação, no dia 26 último, após apenas dois meses de tramitação, de um projeto que cria o Fundo Especial da Polícia Civil para o Combate ao Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro. Na prática, o projeto de autoria do deputado Delegado Olim (PP) determina que parte dos recursos recuperados de lavagem de dinheiro sejam investidos na própria polícia para o combate a este tipo de crime.

Segundo dados da Associação dos Delegados de Polícia do Estado coletados na Secretaria de Segurança Pública, o valor médio recuperado na última década representaria um acréscimo de 37% no orçamento atual da Polícia Civil. Somente no 1.º semestre de 2018, a instituição recuperou quase R$ 2,2 bilhões.

Outro projeto que já passou por comissões e aguarda votação em plenário é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Estadual prevê ampliação dos salários dos delegados da Polícia Civil, que seriam equiparados aos vencimentos do governador (valores mínimos) e ao dos defensores públicos (valores máximos). Em São Paulo, o salário inicial de um delegado vai de R$ 10,5 mil a R$ 16,6 mil, a depender do estágio em que entrar. O de um defensor público pode chegar a R$ 30,4 mil, o teto do funcionalismo público no Estado. Já o governador tem rendimentos de R$ 23 mil.

Trata-se de uma demanda antiga da classe: há projetos desde os anos 1990 que não prosperaram tentando aprimorar o vencimento de delegados.

Entre as propostas que tramitam no Legislativo paulista, há uma que prevê desmembramento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, outra que extingue um artigo (29) do regulamento da PM, impedindo que o policial preso fique 5 dias sem comunicação e ainda um projeto que institui o Cadastro Estadual de Presos, dando acesso a registros e consulta de informações sobre mandados de prisão expedidos pela Justiça Estadual.

Para a deputada Carla Morando, líder do PSDB na Assembleia, a pauta da segurança pública também ganhou força por ser uma prioridade do governador João Doria, que adotou o tema como mote de campanha.

“O próprio governador prioriza a agenda da segurança pública e o crescimento do número de deputados ligados às polícias e Exército deu força às pautas. Todo dia se fala sobre segurança pública na Assembleia. É uma pauta intensa”, afirmou.

“Esse é o momento que temos a maior força política. A bancada da segurança pública é a mais forte em vários Estados. A pauta da segurança pública é mais forte que educação”, disse Olim. Apesar das divergências políticas, as polícias Civil e Militar uniram forças na Assembleia paulista. “Tudo que é demanda da polícia, a gente apoia. A Polícia Civil tem uma situação mais complicada que a Polícia Militar”, disse o deputado Coronel Telhada (PP), da PM. É dele um projeto já aprovado na CCJ que prevê a isenção de ICMS para agentes de segurança na compra de armas de fogo.

Acordo. O projeto do fundo foi aprovado por acordo no colégio de líderes, ou seja, não enfrentou oposição de nenhum partido na Casa e aguarda sanção do governador. “A lei que institui o fundo fala que a receita recuperada será utilizada ‘prioritariamente’ em unidades e ações voltadas para a investigação de lavagem de dinheiro. Se fosse implantada uma unidade especializada em cada delegacia seccional, de modo a promover uma ‘Lava Jato’ em cada prefeitura, o custo seria alto e demandaria o uso do fundo”, disse o delegado Gustavo Mesquita, presidente da associação dos delegados.

A PEC que amplia o salário dos delegados, se aprovada, deve enfrentar resistência no Palácio dos Bandeirantes porque cria despesas sem indicar a fonte dos recursos. Autor da PEC, o deputado Campos Machado (PTB) disse que a proposta foi aprovada em comissões como a CCJ e “diversos juristas atestam, em parecer”, sua constitucionalidade. Segundo o deputado, há orçamento disponível para absorver o impacto financeiro da proposta.

‘Força’

“Esse é o momento que temos a maior força política. A bancada da segurança pública é a mais forte em vários Estados. A pauta da segurança pública é mais forte que educação.”

Delegado Olim

DEPUTADO ESTADUAL (PP-SP)

PRINCIPAIS PROJETOS

● Fundo da Polícia Civil

Autor: Delegado Olim (PP)

Prevê a criação do Fundo Especial para o Combate do Crime Organizado e a Lavagem de Dinheiro (FEPCCOLD)

Trâmite

Aguarda sanção do governador

● Equipara salário de delegados

Autor: Campos Machado (PTB)

PEC que visa equiparar os salários mínimos dos delegados da Polícia Civil aos do governador e máximos aos de defensores públicos.

Trâmite

Aprovado na CCJ e pronto para ser votado em plenário

Autor

●‘ E mancipação’ dos Bombeiros

Autor: Coronel Telhada (PP)

A Proposta de Emenda Constitucional 9/2015 prevê desmembramento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar e o estabelecimento da legislação necessária e do cronograma paulatino de sua consolidação.

Trâmite

Aguarda votação na CCJ

Autor

● Fim da prisão sem comunicação

Autor: Coronel Telhada (PP)

Acabar com artigo 26 do regulamento da PM que permite que o policial preso fique cinco dias sem comunicação.

Trâmite

Está na CCJ

Autor

● Isenção de ICM S em armas

Autor: Coronel Telhada (PP)

Projeto para não cobrar ICMS de agentes de segurança na compra de armas

Trâmite

Pronto para ir ao plenário

● Cadastro Estadual de Presos

Autor: Danilo Balas (PSL)

Institui o Cadastro Estadual de Presos para permitir acesso a informações sobre mandados de prisão.

Trâmite

Aguarda votação na CCJ

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Estados criam fundos para financiar polícias

Pedro Venceslau

Paulo Beraldo

09/07/2019

Não é só em São Paulo que a bancada da bala se fortaleceu. No mês passado, a Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou projeto para destinar recursos de investigações de lavagem de dinheiro ao Fundo de Reequipamento da Polícia Civil do Estado. Apresentado pela deputada e exdelegada Gleide Ângelo (PSB), ele foi sancionado pelo governador Paulo Câmara (PSB).

Em Brasília, um decreto do governador Ibaneis Rocha (MDB) editado em junho também determinou que valores obtidos em investigações de lavagem de dinheiro, cuja perda for decretada em favor do DF, devem ser investidos em fundo de manutenção e modernização da Polícia Civil.

Em Mato Grosso, um projeto que propõe a criação de um programa de recuperação de ativos de origem ilícita, com um fundo de apoio ao combate ao crime organizado e lavagem de dinheiro, chegou à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia.

“Além do desemprego, da saúde e da educação, a segurança virou tema central. Com o cidadão inseguro, o candidato que tentar atender a esse anseio se sai bem”, diz o professor emérito da Universidade de Brasília David Fleischer.