Legislativo » Apesar das mudanças propostas no parecer do relator da PEC da Previdência na Câmara, a economia para os cofres públicos ficará na casa dos R$ 913,4 bilhões na próxima década, acima da expectativa geral, inclusive do Executivo

Mesmo com todas as mudanças feitas na reforma da Previdência pelo relator, Samuel Moreira (PSDB-SP), que atenderam boa parte das demandas dos deputados, os ganhos fiscais ficaram acima do esperado. Se o parecer for aprovado como sugerido ontem à Comissão Especial, será possível garantir uma economia aos cofres públicos de até R$ 913,4 bilhões na próxima década. A estimativa inicial, com o projeto do governo, era de R$ 1,2 trilhão.

Além desse valor, outros R$ 217 bilhões serão garantidos, no mesmo período, com a inclusão de um dispositivo que acaba com a transferência de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Com a contrapartida, a economia final será de R$ 1,12 trilhão, cifra que o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, considera suficiente para “restabelecer a condição fiscal e permitir que o Estado tenha integridade e capacidade para investir”.

O secretário acompanhou parte da apresentação do relatório, que não trouxe muitas novidades em relação ao que Moreira havia antecipado, em coletiva de imprensa, na quarta-feira. Como prometido, ele excluiu as alterações na aposentadoria rural e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), que eram extremamente impopulares. Juntos, os dois pontos renderiam uma economia de R$ 127,2 bilhões em 10 anos, 10,3% do total esperado com a reforma.

Assim, o BPC continuará sendo pago aos 65 anos a idosos de baixa renda, no valor de um salário mínimo (R$ 998, atualmente). O parecer também excluiu a exigência de contribuição de pelo menos R$ 600 por ano dos pequenos produtores rurais. Na visão de Moreira, o pagamento deve seguir sendo calculado de acordo com a produção, sem um valor predefinido, da mesma maneira que é hoje.

Moreira também cortou do projeto, pelo menos por agora, a ideia de criar um regime de capitalização, pelo qual os contribuintes juntam dinheiro para a própria aposentadoria. Os defensores desse sistema — grupo que inclui o relator e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) — não descartam que o tópico seja retomado no próximo semestre, com mais calma. O relator alegou que o momento não é ideal para tratar do assunto, até pelo alto custo de transição que envolve a proposta. Deputados da oposição e do Centrão consideram que esse corte foi das maiores vitórias conquistadas com o parecer.

De resto, as principais regras foram mantidas. A proposta de idade mínima para aposentadoria, por exemplo, continua sendo de 65 e 62 anos (homens e mulheres, respectivamente). O relator incluiu apenas uma diferença no tempo de contribuição, que passará a ser de 15 anos para mulheres, como é hoje, em vez dos 20 propostos pelo governo e mantido para os homens.

Apesar das reclamações dos deputados em relação à possibilidade de pensão por morte abaixo de um salário mínimo, o relator não fez muitas mudanças nesse ponto. Pelo texto, o piso só será garantido se essa for a única fonte de renda do beneficiário. Nos outros casos, será possível receber menos.

O texto constitucional afirma que “nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo”, mas o parecer colocou a ressalva de que esse preceito só será observado “quando se tratar da única fonte de renda auferida pelo beneficiário”. A PEC apresentada pelo governo em fevereiro era ainda mais dura: desvinculava o benefício completamente do salário mínimo, mesmo se fosse a única fonte de renda.

O cálculo do benefício continua sendo o mesmo proposto pelo Executivo. Os pensionistas receberão 50% do valor que seria pago como aposentadoria, mais 10% por dependente, até o limite de 100%. O relator acrescentou a garantia de que o benefício será de 100% quando houver dependente inválido, com deficiência grave, intelectual ou mental.

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Apresentado o substitutivo da reforma da Previdência na Comissão Especial, a proposta segue seu longo caminho até a aprovação pelo Congresso Nacional. Se não houver percalços, a expectativa é que será votado no plenário da Câmara até o início de julho. A próxima etapa é a fase de discussão do parecer. Há sessões de debates marcadas para terça e quarta-feiras da semana que vem. Até agora, são 130 inscritos para avaliar o relatório. O tempo de fala será de 15 minutos para membros da comissão da reforma e para os líderes e 10 minutos para os demais.

Ainda não há acordo sobre reuniões entre 24 e 28 de junho, período das festividades juninas no Nordeste. Mas há pressão para que a casa funcione. Também não há compromisso com a data de votação. “O que estamos discutindo para o país é muito mais importante que feriado ou festa junina”, disparou o presidente da Comissão Especial da reforma da Previdência na Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM). “Todo esforço, desde o início, é para concluir o trabalho da comissão até o fim de junho. Agora, é óbvio que, ao mesmo tempo, o trabalho tem de ser célere, tem de ser democrático e transparente. É buscando essa justa medida que vamos seguir com os trabalhos.”

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que a oposição ainda pretende obstruir a proposta, mas, no momento, está favorável ao debate.

Vigília

O senador Paulo Paim (PT-RS) comentou o relatório. Crítico da reforma, ele demonstrou otimismo com as mudanças. “A impressão é de que melhorou em relação ao que o governo está propondo. O regime de capitalização caiu, e esse é um ponto positivo”, destacou.

Paim disse que continuará acompanhando os debates para garantir que a capitalização fique realmente de fora. “Temos de continuar vigilantes para evitar algo semelhante a esse regime, que não deu certo em país nenhum. É positivo também terem tirado o trabalhador rural totalmente.”