O parecer da reforma da Previdência, divulgado ontem pelo relator, Samuel Moreira (PSDB-SP), traz uma nova regra de transição para os servidores públicos, além da que já estava prevista no projeto original. Os que ingressaram até 2003 poderão se aposentar com integralidade (último salário da carreira) e paridade (mesmos reajustes de quem está na ativa) antes dos 65 (homens) e 62 anos (mulheres), idades mínimas definidas na proposta.

Para isso, precisarão pagar um pedágio de 100% do tempo de contribuição que faltar para a aposentadoria quando a emenda for promulgada. Se faltar um ano, vão trabalhar dois. Em resumo, para ter direito ao benefício, o servidor terá duas opções: esperar os 65/62 anos de idade, como prevê a proposta original, ou pagar o pedágio, a partir dos 60/57 anos.

A outra regra de transição, que foi mantida, considera a soma da idade e o tempo de contribuição. Começa em 96 pontos, para homens, e 86, para mulheres, em 2019, e sobe gradualmente até atingir 105 e 100, respectivamente. Os servidores poderão se aposentar ao alcançar a pontuação, desde que tenham 20 anos de serviço público e cinco no último cargo, mas precisam ter, pelo menos 61 anos (homens) e 56 (mulheres) de 2019 a 2021. A partir de 2022, a exigência passa a ser de 62 e 57 anos.

Se a reforma for aprovada como propôs o relator, os novos servidores da União terão a mesma idade mínima dos trabalhadores da iniciativa privada, de 65 e 62 anos, mas com tempo de contribuição maior: de 35 e 30 anos, respectivamente.

As alíquotas progressivas foram mantidas como quer o governo. Os servidores precisarão contribuir com até 22% dos salários brutos, sendo que as maiores alíquotas serão para os que recebem “supersalários” — acima do teto, que é a remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 39,3 mil, atualmente.

Nenhuma regra proposta para os servidores vale para estados e municípios. Apesar dos apelos de governadores e prefeitos, eles vão ficar fora, com a ressalva de que podem ser incluídos novamente, por complementação de voto, caso garantam votos para ajudar a aprovar o texto no plenário da Câmara dos Deputados.

A decisão foi tomada após várias conversas com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), líderes partidários e membros da equipe econômica. Com a retirada dos estados e municípios da reforma, os governadores e prefeitos precisaram aprovar as próprias reformas, por lei complementar, como reforçou o relator, no texto.

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A deputada Perpetua de Almeida (PCdoB-AC) chamou para a oposição a responsabilidade de mudanças no texto apresentado, ontem, da reforma da Previdência. “Era importante a capitalização, e o governo dizia que não abria mão. A oposição foi para cima. Capitalização é tirar dinheiro do bolso do trabalhador, sempre dissemos isso”, disse ela, ao discursar na Comissão Especial. A deputada afirmou que a oposição conseguiu “muitos avanços”. Ela citou ainda a retirada das alterações no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da aposentadoria rural.

A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), por sua vez, defendeu o relatório da reforma da Previdência, entregue pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Ela voltou a citar estimativas do Ministério da Economia para geração de empregos, crescimento da economia e redução da dívida pública a partir da aprovação da reforma.

“Essa reforma é justa, respeitosa e transparente. Essa reforma está sendo construída pela via democrática, com grande debate público”, ressaltou a parlamentar do PSL. “Construiremos juntos o melhor texto para ser aprovado no plenário”, completou.

O líder do PSB, Tadeu Alencar (PE), disse que o relatório da reforma da Previdência mantém todos os pontos que seu partido criticava da proposta original do governo. “Se pensa apenas do ponto de vista de um ajuste fiscal, sem proteger aqueles que ganham os menores salários. Foi proposta uma transição violenta. E não colocar os estados e municípios na reforma também é uma contradição”, discursou.

Impacto menor para pobres

14/06/2019

O relator da reforma da Previdência, Samuel Moreira (PSDB-SP), incluiu no parecer, divulgado ontem, alguns itens que não trazem ganhos fiscais, mas que garantem que grupos específicos não serão tão prejudicados. Além de retirar do texto as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na aposentadoria rural, recebidos por pessoas de baixa renda, ele poupou, em algum nível, os beneficiários do auxílio-reclusão e do salário-família.

A proposta do governo limitava o pagamento dos dois benefícios a quem recebe até um salário mínimo por mês. Atualmente, eles são pagos a quem ganha até R$ 1.364,43, valor usado como parâmetro para classificar baixa renda. Com a medida, milhões de brasileiros que hoje preenchem os requisitos deixariam de ter direito aos auxílios.

“O impacto financeiro, caso o direito a esses benefícios seja garantido apenas para quem ganha até um salário mínimo, é inexpressivo para a Previdência Social, mas terá grande repercussão para cada beneficiário que deixará de contar com a renda em questão”, explicou o relator, no parecer.

O auxílio-reclusão, no valor de um salário mínimo, é pago a familiares de segurados (que, portanto, contribuíram à Previdência Social) que estejam presos. Moreira reforçou, no texto, que o auxílio-reclusão não se destina ao preso, mas aos dependentes. A Medida Provisória (MP) 871, que combate fraudes no INSS, já endureceu a concessão do benefício ao garantir que só será pago a dependentes de presos no regime fechado.

As mudanças sugeridas para o salário-família seguiam a mesma linha. Hoje, o benefício é pago a todos os trabalhadores com carteira assinada que tenham filhos de até 14 anos ou, se forem inválidos, de qualquer idade. O valor varia entre R$ 32,80 e R$ 46,54, de acordo com a remuneração mensal do segurado.

Com a PEC, passaria a ser pago a quem ganha até um salário mínimo, e a primeira faixa, de R$ 32,80, seria excluída. No parecer, o relator volta a colocar o requisito de baixa renda (R$ 1.364,43), em vez do salário mínimo, mas mantém apenas um valor de benefício, R$ 46,54, até que seja alterado por lei. (AA)

Frase

"O impacto financeiro, caso o direito a esses benefícios seja garantido apenas para quem ganha até um salário mínimo, terá grande repercussão para cada beneficiário”

Samuel Moreira, relator da PEC

Bolsonaro critica governadores

Rodolfo Costa

14/06/2019

O presidente Jair Bolsonaro afirmou que será respeitado o que o Congresso decidir sobre as mudanças nas aposentadorias. “A gente quer que desidrate o menos possível. Queremos aprovar a reforma da Previdência. O que o parlamento fizer, nós, obviamente, acataremos. É sinal de que descobriram que tem coisa que pode ser alterada, e vamos aceitar, obviamente”, declarou.

A redução de quase R$ 300 bilhões de economia se deve, majoritariamente, à retirada dos estados e municípios do relatório. Bolsonaro minimizou a exclusão e atribuiu a uma decisão entre governadores e suas respectivas bases. Por isso, disse não acreditar que as unidades federadas permanecerão na reforma, mesmo por meio de emenda. “É uma briga mais interna, me inclua fora dessa. Parece que é uma tendência do parlamento tirar os estados e municípios”, ponderou.

De acordo com Bolsonaro, o que chega para ele é que governadores querem aprovar a reforma, mas sem os votos de seus deputados. “Não querem sofrer desgaste. Toda batalha, algum desgaste tem, mas se os governadores pensam dessa maneira, parece que há uma tendência dos parlamentares de tirar os estados e municípios. E aí o governador vai ter seu desgaste dentro do próprio estado”, frisou.

Caso as unidades da Federação permaneçam fora do texto, os governadores terão de fazer suas próprias reformas. Bolsonaro evitou, contudo, dizer que a matéria fica inócua sem eles. “Logicamente, tem que olhar para todos os entes federados. No caso de uma parte considerável, ou alguns governadores não entendem dessa maneira, o desgaste é para eles. A economia que Paulo Guedes (ministro da Economia) fala é no tocante à área federal”, disse.

Segundo o presidente, “os estados sabem onde aperta seu calo, e os municípios também”. “E a maioria deles está com problema. Vai ter de fazer uma reforma. Poderiam somar-se a nós, neste momento, mas parece que eles não querem. Se é esse o sentimento deles, dos parlamentares, que seja feita a vontade deles”, acrescentou.

A defesa da proposta de alteração do regime de repartição para capitalização, no entanto, permanecerá inalterada. “Gostaríamos que fosse mantida a capitalização e vamos lutar nesse sentido”, frisou.

Frase

"Não querem sofrer desgaste. Toda batalha, algum desgaste tem, mas se os governadores pensam dessa maneira, parece que há uma tendência dos parlamentares de tirar os estados e municípios”

Jair Bolsonaro, presidente da República