Poder » Supremo Tribunal Federal decide que extinção só pode ocorrer quando criação não tiver sido feita por lei. Relatório do Ipea mostra que apenas 40% dos colegiados do país cumprem essa exigência constitucional. Votação foi apertada: seis a cinco

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem impor limites à extinção de conselhos pelo Palácio do Planalto. Os ministros determinaram que o governo federal não pode extinguir conselhos que tenham sido criados por lei. Um relatório do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado em 2017, aponta que 40% dos colegiados foram criados por lei. Na prática, se um conselho não foi criado por lei, o entendimento do Supremo é que o governo federal poderá extingui-lo.

Enquanto cinco ministros — Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Celso de Mello —, defendiam atender ao pedido do PT para suspender totalmente o decreto de Bolsonaro, outros seis magistrados — Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e Luiz Fux — se posicionaram para derrubar em parte a medida, apenas no ponto que dizia respeito a conselhos criados por lei.

“O Executivo não pode legislar por decreto, tal situação configuraria clara manipulação do exame que é feito pelo Congresso Nacional. Nenhuma dúvida de que o decreto não poderia extinguir colegiados criados por lei”, disse o ministro Gilmar Mendes. “Norma malfeita causa confusão, no mínimo. A norma obscura, confusa, pode ser taxada de inconstitucional.” Durante a sessão, a ministra Cármen Lúcia afirmou que, em uma democracia, as normas precisam ser claras. “Podem ser questionadas, mas não podem ser obscuras”, disse.

Em parecer enviado ao Supremo, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a manutenção dos Conselhos Federais. Dodge apontou que “a ausência de prévio mapeamento estatal a respeito dos colegiados essenciais à consecução das políticas públicas priorizáveis gera insegurança jurídica e compromete a democracia participativa consubstanciada no controle social inerente ao Estado Democrático de Direito”.

No julgamento de quarta-feira, finalizado ontem, a Corte já havia formado maioria para suspender em parte o decreto. Dodge foi representada, no julgamento, pelo vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia. Segundo ele, é necessário haver a indicação das alterações provocadas de forma fundamentada. “O que se pretende aqui é que haja clareza, com a apresentação das razões, dos fundamentos, porque o que a Constituição não permite é o irrazoável.”

Ambientalistas comemoraram a decisão do Supremo. A intenção do governo era reduzir os cerca de 700 conselhos e comitês hoje existentes para no máximo 50, tendo como justificativa a necessidade de contenção de gastos, entre outras

Segundo Carlos Bocuhy, presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam) e conselheiro do Conama, com a decisão, “o STF demonstrou que está atento aos direitos de participação social no Estado democrático de direito e à falta de motivação nos excessos do governo”.

Foi a primeira vez que o Plenário do STF analisou uma ação contra um ato do presidente Jair Bolsonaro, a partir de um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PT.

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O presidente Jair Bolsonaro publicou em sua conta no Twitter um pedido de desculpas por falas dirigidas à deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) em 2003, quando afirmou que a deputada “não merecia ser estuprada”. Segundo o texto assinado pelo presidente, o pedido de desculpas é o cumprimento de uma determinação judicial.

“Em razão de determinação judicial, venho pedir publicamente desculpas pelas minhas falas passadas dirigidas à deputada federal Maria do Rosário Nunes. Naquele episódio, no calor do momento, em embate ideológico entre parlamentares, especificamente no que se refere à política de direitos humanos, relembrei fato ocorrido em 2003, em que, após ser injustamente ofendido pela congressista em questão, que me insultava, chamando-me de estuprador, retruquei afirmando que ela ‘não merecia ser estuprada’”, escreve Bolsonaro.

No texto, o presidente ainda manifestou “integral e irrestrito respeito às mulheres”. “Reitero, portanto, que as mulheres brasileiras constituem uma prioridade de meu governo, o que tem sido e será sempre demonstrado através de ações concretas”, escreveu.

Em nota, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) afirmou que o pedido público de desculpas de Bolsonaro é “uma vitória de todas as mulheres agredidas e ofendidas diariamente pelo machismo em nosso país”. A parlamentar disse que caberá aos seus advogados analisar se a sentença foi cumprida integralmente.

Dilma vê luz no meio do túnel

14/06/2019

Na conclusão de uma palestra proferida ontem, na Universidade de Brasília, a ex-presidente Dilma Rousseff disse que “há uma luz no meio do túnel”. À pergunta sobre se estava se referindo aos diálogos entre integrantes da Lava-Jato publicados pelo site The Intercept, ela disse que se referia ao povo na rua. “Não importa se é pela vaza-jato. O importante é que o povo saiba o que acontece na Lava-Jato”, disse. Segundo Dilma, “a mobilização das pessoas vai criar lideranças”.

A petista participou ontem do lançamento do livro In Spite of You: Bolsonaro and the New Brazilian Resistance (Apesar de você; Bolsonaro e a Nova Resistência Brasileira), editado pelo inglês Conor Foley, doutor em filosofia e direito internacional e pesquisador do Centro de Direitos Humanos da Universidade de Nottingham. Segundo ele, o livro foi escrito em inglês, “para falar ao mundo o que está acontecendo no Brasil”. O livro reúne artigos de Dilma, Fernando Haddad, Eugênio Aragão, ex-ministro da Justiça no último governo da presidente Dilma, entre outros autores.

“Eu estou indo para a China daqui a pouco, e o Aragão me fez mudar a rota para Brasília, para estar aqui hoje, o que não é exatamente uma linha reta, mas, como estamos em tempos tortuosos, eu aceitei, com prazer”, disse no início de sua fala de cerca de uma hora em que disse ter mais clareza do processo iniciado entre 2013 e 2014, que passou pelo processo de impeachment que a afastou da presidência da República em 2014 e culminou na eleição do presidente Jair Bolsonaro.

De acordo com a ex-presidente, está em curso um processo de instauração de um projeto “neoliberal, neofascista de permanência da supremacia branca no poder”. Dilma disse a João Vicente Goulart, filho do ex- presidente João Goulart, deposto no golpe militar de 1964, presente no evento, que o país passa por um processo de expropriação de ativos que não é novo e repete aspectos que precederam o golpe militar.