O Estado de São Paulo, n. 45964, 22/08/2019. Metrópole, p. A19

Câmara amplia posse de arma de fogo no campo

Renato Onofre

Camila Turtelli

22/08/2019

Projeto que vai para sanção permite a dono andar armado em toda a área da propriedade; é a 1ª legislação pró-arma aprovada na gestão Bolsonaro

A Câmara dos Deputados aprovou ontem a flexibilização da posse estendida de armas de fogo em propriedades rurais. O projeto de lei, que vai para a sanção do presidente Jair Bolsonaro, permite ao proprietário ou gerente de uma fazenda andar armado em toda a área da propriedade, e não só na sede. O texto foi aprovado com 320 votos favoráveis e 61 contrários.

A lei atual diz que o proprietário deve manter a sua arma “exclusivamente no interior da sua residência ou domicílio”. Pela proposta, a permissão fica ampliada para a “extensão do respectivo imóvel rural”. Conforme o autor, senador Marcos Rogério (DEM-RO), corrige-se equívoco do Estatuto do Desarmamento, de 2003, que autoriza a posse de arma de fogo dentro das residências e do local de trabalho, mas não particulariza a situação dos imóveis rurais.

“Não tem sentido deferir a posse ao morador da zona rural, mas não permitir que ele exerça seu legítimo direito de defesa fora da sede da fazenda”, afirmou o senador. É a primeira legislação pró-arma aprovada no Congresso desde o início do governo Bolsonaro. A proposta faz parte de uma lista de itens sobre armas de fogo que o Congresso vai se debruçar nas próximas semanas.

Na madrugada de ontem, o deputado federal Alexandre Leite (DEM-SP) leu o substitutivo que altera o Estatuto do Desarmamento, mudando as regras de porte de arma no País. Atualmente, o estatuto dá o direito a andar armado fora de casa ou do trabalho a militares das Forças Armadas, policiais e guardas prisionais. “Queremos fazer meio-termo entre o Estatuto do Desarmamento e o que o governo propôs”, disse Leite.

A proposta está prevista para entrar na pauta da próxima terça-feira. O parecer tem a bênção do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e já está sendo negociado entre os líderes. Um dos pontos do projeto está na regulamentação da posse de armas de fogo no âmbito urbano e na tratativa sobre os chamados CACs (colecionadores, atiradores desportivos e caçadores), que foram incorporados ao texto.

Ele inclui no Estatuto do Desarmamento regras específicas para essas categorias. Caberá ao Exército dar a autorização e fazer o controle e a fiscalização dessas atividades.

O parecer do deputado altera outros pontos do texto original que foi enviado pelo governo em junho, logo após a revogação de decretos que facilitavam o porte. O relatório determina que a idade para a posse é de 21 anos, incluindo os CACs, e para o porte, de 25 anos. Uma das mudanças propostas é a retirada do trecho que previa a concessão do porte para algumas categorias profissionais por meio de regulamento, como decretos, sem ser necessária uma mudança na lei.

PF. Uma das mudanças em relação à posse é que, agora, os delegados da Polícia Federal, responsáveis por conceder o registro de posse, terão de justificar eventuais negativas. O registro das armas, que hoje é feito apenas pela Polícia Federal, poderá ser feito em convênio com as polícias militares e civis.