O Estado de São Paulo, n. 45957, 15/08/2019. Economia, p. B6

Senado pode atrasar votação da Previdência

Idiana Tomzelli

Adriana Fernandes

15/08/2019

Governo teme que senadores ‘abandonem’ reforma para tratar do ‘pacto federativo’

Pelo pacto. Senadores Davi Alcolumbre e Otto Alencar, ontem, no plenário do Senado

A prioridade dada por senadores a propostas que dão mais recursos a Estados e municípios acendeu o sinal amarelo na equipe econômica e entre congressistas que apoiam a reforma da Previdência, segundo apurou o ‘Estadão/Broadcast’. O risco, já no radar do governo e de técnicos do Congresso, é que o chamado “Pacto Federativo” seja desvirtuado e usado como instrumento de fôlego de curto prazo aos governos regionais, sem contrapartidas de ajuste nas contas. Além disso, há o temor de que essa articulação resulte em atraso no cronograma da reforma da Previdência.

A avaliação na área econômica é de que os senadores estão deixando de lado medidas de ajuste e repetindo equívocos passados, engordando os cofres estaduais e municipais sem que o controle de gastos tenha sido feito. No passado, empréstimos foram usados para irrigar Estados e municípios, mas o dinheiro acabou turbinando salários que agora são parcelados devido à falta de dinheiro. Os investimentos, por outro lado, caíram.

Líder do PSD, segunda maior bancada do Senado, o senador Otto Alencar (BA) diz que ele e outros 30 senadores só votarão a reforma da Previdência caso o governo honre o compromisso de votar sete medidas que darão mais recursos aos Estados e municípios. Segundo ele, são “direitos” dos governos regionais. O ajuste, por sua vez, caberá a cada governador ou prefeito, afirma o senador.

“O pacto é importante para os Estados e municípios atravessarem esse período de crise”, afirma Alencar. “Ou libera (dinheiro para Estados), ou União também não faz nada aqui no Senado”, acrescentou.

O líder do PSD comunicou a posição ao relator da reforma, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), ontem em reunião na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Recebeu apoio de outros senadores, como Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Katia Abreu (PDT-TO).

Ajuste. A reforma da Previdência seria uma medida importante de ajuste para os Estados e municípios, cujo principal problema é o gasto com pessoal ativo e inativo. Mas até o momento eles continuam fora do alcance da proposta porque a Câmara dos Deputados os excluiu sob a justificativa de que os governadores não trabalharam pelos votos, jogando o ônus político apenas sobre o Congresso. Esse tema ainda pode voltar numa proposta paralela à reforma, mas dependeria do aval da Câmara, ainda resistente à inclusão de servidores estaduais e municipais.

Por trás da decisão do Senado de avançar com o pacto está a tentativa de assumir protagonismo político, após a Câmara e seu presidente, Rodrigo Maia terem ficado sob holofotes durante a tramitação da reforma da Previdência. Senadores dizem que não querem ser apenas “carimbadores” da Câmara. O Presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), é um dos patrocinadores da agenda do Pacto Federativo.

A orientação no governo tem sido a de deixar que o Senado leve adiante a sua agenda. Mas técnicos veem com reserva os pontos elencados pelos congressistas como integrantes do pacto.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, já sinalizou diversas vezes que apoia um novo “Pacto Federativo”, com uma ideia de desvincular e desindexar recursos do Orçamento, o que significaria mais dinheiro “na ponta”, isto é, para Estados e municípios investirem nos serviços prestados aos cidadãos.

Rol. Mas a agenda do pacto elencada pelos senadores inclui outro rol de medidas, como um repasse de R$ 4 bilhões ainda este ano por meio do Fundo de Apoio às Exportações (FEX), que na prática é uma espécie de compensação à Lei Kandir, que desonera exportações do ICMS.

Há também propostas de adiamento do prazo para quitar os precatórios (valores devidos após condenação definitiva na Justiça) de 2024 para 2028. Como mostrou o Estadão/Broadcast, só a dívida de Estados e municípios com precatórios soma R$ 113,5 bilhões.

A lista ainda inclui a aprovação de propostas que abrem caminho para a divisão do bônus do megaleilão de petróleo do pré-sal e também do Fundo Social, abastecido com royalties, participações especiais e recursos da comercialização do petróleo que é da União.

A prioridade dada pelo Senado a essa ajuda também guarda relação com as eleições municipais, que ocorrem no ano que vem. “Ninguém discorda desses itens, porque vão ajudar os 27 Estados do Brasil. E nós não teremos 2020 se não resolvermos em 2019 esses problemas. Em 2020, nós teremos eleições municipais. Com que cara e situação nós iremos para os palanques pedir a confiança do povo, pedir o voto popular sem termos dado conta de coisas tão pacificadas, sem resolver de fato aquilo que é essencial?”, questionou a senadora Katia Abreu na audiência de ontem.

"Ou libera; ou...

“O pacto é importante para os Estados e municípios atravessarem esse período de crise. Ou libera (dinheiro para Estados), ou União também não faz nada aqui no Senado.”

Otto Alencar

SENADOR E LÍDER DO PSD

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Governo insiste em itens rejeitas da MP antiburocracia

Lorenna Rodrigues

Amanda Pupo

Camila Turtelli

15/08/2019

Aprovada a Medida Provisória da Liberdade Econômica, que reduz a burocracia e permite trabalho aos domingos e feriados, na Câmara, governo e parlamentares já articulam o “projeto das sobras” para incluir pontos que ficaram de fora do texto aprovado ontem.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a ideia é apresentar um projeto de lei com alterações na legislação trabalhista que chegaram a ser incluídas em versões da MP, mas saíram para possibilitar a aprovação do texto. Um dos pontos que deverão voltar por projeto de lei é a determinação de que quem ganha mais de 30 salários mínimos (R$ 29.940) não tenha a proteção da CLT.

Nesta quarta-feira, a Câmara dos Deputados rejeitou todos os destaques apresentados ao texto da MP principal. Os partidos de oposição apresentaram quatro pedidos para alterar as regras sobre os trabalhos aos domingos e feriados - todos foram derrubados.

O texto deve ser votado na próxima terça-feira no Senado. A MP tem de ser votada antes de 27 de agosto, quando perde a validade.

Os outros pontos que devem estar no projeto envolvem estabelecer que fiscais do trabalho só apliquem multas após a segunda visita a um mesmo estabelecimento, sendo a primeira só para orientação, e alterações na inspeção do trabalho, como a previsão de que poderia ser firmado termo de compromisso por fiscais trabalhistas para orientação e prevenção de infrações e a instituição de domicílio eletrônico trabalhista para notificar empregadores de ações fiscais e atos administrativos.