Antes das alterações, texto estabelecia uma folga a cada 7 semanas; medida precisa ser aprovada no Senado até o próximo dia 27
DIDA SAMPAIO/ESTADÃO - 12/8/2019
Destaques. Goergen explica que foram retirados pontos que criavam debates paralelos
A Câmara dos Deputados aprovou ontem o texto-base da Medida Provisória da Liberdade Econômica, que reduz burocracias. Os destaques, sugestões de mudanças que podem modificar o texto final, serão votados hoje.
O texto foi aprovado por volta de 23h, depois de muitas negociações ao longo do dia, por 345 a favor e 76 contra. A medida perde a validade no dia 27 de agosto. Depois de encontrar resistência entre parlamentares, principalmente por causa de alterações nas regras trabalhistas, o governo e o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator da MP, enxugaram o texto para levá-lo a votação.
A retirada de vários artigos foi feita depois de o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), intervir. Ele se reuniu com o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, e chegou a conversar com líderes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) antes da votação.
“O que importa é o que ficou, estamos salvando a MP”, afirmou o relator.
O texto aprovado manteve a permissão de trabalho aos domingos e feriados, mas estabeleceu que os empregadores terão de permitir o descanso dos trabalhadores aos domingos pelo menos uma vez a cada quatro semanas. Esse prazo foi reduzido após o Estadão/Broadcast mostrar, na última sexta-feira, que uma versão anterior da MP havia previsto o descanso nesse dia obrigatoriamente apenas a cada sete semanas.
“Embora não tenha mexido em direito nenhum, houve um erro de comunicação do governo que incluiu esse ponto e não explicou direito. Não tem como isso prosseguir e ser aceito pela sociedade”, disse Goergen.
A MP saiu com 53 artigos da Comissão Especial e o texto aprovado ficou com 20 artigos. Entre os pontos que foram retirados está a anistia de multas da tabela do frete e a criação de um documento único de transporte de cargas. Segundo Goergen, as duas alterações serão reenviadas em um projeto de lei pelo governo na semana que vem. “Retiramos os pontos que tinham risco de ser declarados inconstitucionais ou que criavam debates paralelos”.
A versão final também deixou de fora previsão de que os contratos de quem ganha mais de 30 salários mínimos (R$ 29.940) seriam regidos pelo direito civil e não estariam protegidos pelas normas da CLT.
Foram mantidas, no entanto, alterações feitas pelo relator como a possibilidade de bancos abrirem aos sábados e de, após acordo, os trabalhadores baterem ponto “por exceção”, marcando apenas horários de entrada e saída fora do habitual. Permaneceram ainda a previsão de que o eSocial será substituído por outro programa em até 120 dias e a criação da carteira de trabalho eletrônica.
Alvarás. O texto levado a votação preservou os pontos originais enviados pelo governo, como o fim da necessidade de licenças e alvarás para negócios de baixo risco (a definição das atividades de baixo risco será estabelecida em um ato do Poder Executivo, caso não haja regras estaduais, distritais ou municipais sobre o tema) e a proibição do “abuso regulatório”, como a criação de regras para leis para reserva de mercado ou controle de preço.
Foram revogados ainda artigos da CLT que vedavam trabalho de categorias como professores e telemarketing aos domingos e que estipulavam regras para anotações na carteira de trabalho.
Artigos
Para a MP ser aprovada na Câmara, Rodrigo Maia teve de intervir para que fossem retirados artigos polêmicos. A medida precisa ser aprovada no Senado até dia 27 para não perder a validade
NOVA VERSÃO DA MP
Mantidos no texto
» Autorização para trabalho aos domingos e feriados. Passa a ser obrigatório pelo menos uma folga no domingo a cada quatro semanas (era a cada sete semanas na versão anterior do texto). Ou seja, entre as folgas do trabalhar em quatro semanas, pelo menos uma delas tem de ser no domingo. Será possível trabalhar três domingos consecutivos
» Previsão de que trabalho aos domingos será remunerado em dobro, salvo se empregador der folga compensatória
» Permissão de registro de ponto por exceção à jornada regular, anotando apenas os horários que não coincidam com os regulares. Isso será feito mediante acordo individual ou coletivo
» Ampliação de 10 para 20 do número mínimo de funcionários de uma empresa em que é obrigatório controle de jornada de trabalho
» Emissão de Carteira de Trabalho preferencialmente em meio eletrônico
» Extinção do eSocial
Saíram do texto
» Descanso obrigatório aos domingos apenas a cada sete semanas. Nesse caso, uma das folgas do trabalhador deveria ser aos domingos em sete semanas
» Previsão de que contratos de quem receber mais de 30 salários mínimos sejam regidos pelo direito civil, e não pelas regras trabalhistas
» Permissão de trabalhos aos sábados, domingos e feriados em caso de necessidade do agronegócio » Fim do adicional de periculosidade para motoboys. A proposta estabelecia o fim do adicional de periculosidade de 30% para motoboys, mototaxistas e quem usa motocicleta para o exercício da profissão
» Previsão de que multas sejam aplicadas por fiscais do trabalho apenas após a segunda visita, sendo a primeira educativa. Definição de que decisões trabalhistas sejam definitivas em primeira instância ao esgotar prazos de recursos
» Previsão de que a Comissão de Valores Mobiliários poderia reduzir exigências para facilitar o acesso de companhias de pequeno e médio porte no mercado de capitais
» Autorização para emissão de receitas digitais para compra periódica de um mesmo medicamento