Correio braziliense, n. 20483, 20/06/2019. Opinião, p. 11

Mercado ilegal: soluções à vista

Efraim Filho

20/06/2019

O Brasil é hoje território livre para um tipo de crime que domina as ruas, as estradas e o comércio popular. A comercialização de mercadorias ilegais, produtos contrabandeados, falsificados ou pirateados, que vêm avançando sem controle há muitos anos. Em 2018, de acordo com estudo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco), a informalidade movimentou mais de R$ 1 trilhão no país.

No início deste ano, o combate a esses crimes obteve uma vitória expressiva: foi sancionada pelo governo federal a Lei nº 13.804, que prevê punições para quem for flagrado realizando o transporte de cargas ilegais no país. A principal medida prevista na lei é a possibilidade da imediata cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos motoristas pegos cometendo esse delito. Com isso, o que se pretende é estrangular a capacidade logística das quadrilhas de criminosos que dominam a atividade. A criação da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Contrabando e à Falsificação em 2016 foi fundamental para a aprovação da lei e para a ampliação do debate sobre esse problema dentro do parlamento.

No ano passado, o Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes), em parceria com o Etco, desenvolveu um estudo que mapeia as principais questões estruturais e econômicas nas quais o mercado ilegal se sustenta dentro da realidade brasileira. Com base nesse material, o Cedes propôs 10 medidas destinadas a combater a ilegalidade, que vão desde a criação de sistemas integrados de fiscalização de fronteiras, passando pela destinação de orçamento específico para o combate ao mercado ilegal, até a calibragem dos tributos incidentes sobre os gêneros de produtos mais comuns do mercado ilegal.

A Frente Parlamentar, que renova seus laços com a defesa da legalidade nesta legislatura, acredita que o material do Cedes pode se transformar em poderoso instrumento de combate à ilegalidade em todo o país. Dessa forma, o primeiro projeto dos deputados e senadores que compõem a frente deve ser a criação de um projeto de lei que transforme as ideias expressas no documento em mais uma arma no arsenal que as autoridades têm à disposição para enfrentar esse problema no país.

Não é mais possível que a sociedade brasileira continue a encarar a questão do mercado ilegal como problema menor. Para se ter uma ideia da dimensão dos prejuízos não financeiros que isso causa ao país, o cigarro, produto de consumo restrito e altamente regulado é, há vários anos, o campeão da ilegalidade no país. Mais da metade de todos os maços consumidos pelos brasileiros entram de forma clandestina no país, vindos do Paraguai.

Com isso, os esforços oficiais para a redução do tabagismo acabam não surtindo efeito. Dados do Ibope mostram que o total de pessoas que fumam cigarros legais e ilegais no Brasil subiu de 102,7 bilhões de unidades em 2017 para 106,2 bilhões em 2018, crescimento causado exclusivamente pelo aumento no consumo de cigarros contrabandeados. (...)

Efraim Filho

Deputado federal (DEM/PB) e presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Contrabando e à Falsificação