Valor econômico, v.19, n.4707, 13/03/2019. Brasil, p. A2

Governo busca sinais mais claros de Lewandowski sobre privatizações 

Fabio Graner 

Isadora Peron 

13/03/2019

Preocupada com a insegurança jurídica em torno do processo de privatizações que pretende intensificar, a área econômica do governo já trabalha nos bastidores em conversas com o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), para entender melhor o alcance da liminar concedida por ele que determinava que a venda de empresas estatais devem ter autorização do Congresso. A preocupação da área econômica é ter garantias para efetuar as vendas de subsidiárias das grandes companhias federais, como Petrobras, Caixa e Banco do Brasil.

Nesse sentido, foi visto de forma positiva no governo federal o andamento da venda de distribuidoras da Eletrobras, a estatal do setor elétrico que também poderá ser vendida futuramente. O fato de as alienações terem ocorrido mesmo com a existência da liminar e sem um bloqueio da Justiça favorece a interpretação mais flexível da medida do ministro do Supremo.

Um novo teste, segundo uma fonte governamental, será feito em breve com a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG), uma subsidiária da Petrobras que cuida da rede de gasodutos da estatal. A intenção é que a venda dessa companhia ocorra até o fim deste mês. Se o processo tiver prosseguimento sem ser barrado pelo Poder Judiciário, a visão de que a liminar é mais específica e circunscrita às empresas centrais se fortalece, dando mais segurança para o governo avançar com outras companhias.

Apesar da expectativa com o teste da TAG, a preocupação com o risco jurídico derivado da liminar do ministro do STF levou a área econômica a buscar contatos mais diretos com Lewandowski. E as conversas tendem a se intensificar.

"A gente acha que precisa de melhor explicação sobre o alcance da liminar. Não está claro isso para a gente e há o risco de se gerar insegurança jurídica", comentou uma fonte, destacando que esses contatos podem acabar se estendendo a outros ministros da corte, dado que processos específicos podem parar em outros gabinetes. Além disso, não se descarta que tema possa acabar sendo definido por decisão do plenário da última instância judicial.

A interlocutores que o procuraram recentemente, Lewandowski disse que a sua decisão não fala em uma lei específica para cada empresa a ser privatizada. Ou seja, bastaria a existência de uma norma geral para que as estatais possam ser vendidas.

Pelo entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU), defendido perante o Supremo, a Lei nº 9.491/97 permitiu a venda do controle acionário de estatais federais e a Lei nº 9.619/98 incluiu expressamente as distribuidoras no Programa Nacional de Desestatização (PND), o que daria respaldo legal para essas operações.

O processo de venda de empresas que compõem esses conglomerados é um dos objetivos prioritários da gestão Paulo Guedes à frente do Ministério da Economia. A privatização dessas companhias deve ter menos impacto fiscal do que indicava o ministro porque, na prática, os recursos obtidos ficam com as empresas-mãe e o resultado para a União é apenas indireto, por meio do repasse de dividendos ou pelo recolhimento de Imposto de Renda decorrente da valorização de ações vendidas.

A tendência é que os processos envolvendo as empresas da Caixa Econômica Federal transcorram mais rapidamente, dado que o banco tem 100% de controle federal e não precisa se explicar para acionistas minoritários, como ocorre nos casos de Petrobras e BB. Neste último caso, a análise sobre a alienação, mesmo que parcial, de companhias subsidiárias deve levar em conta o potencial de retorno ao acionista.

Nesse sentido, fontes do banco sempre apontam que a operação da BB Seguridade, que tem capital aberto, embora ainda seja controlada pela instituição federal, tem gerado perda de receita. Por isso, chegou-se, na gestão anterior, até a cogitar a recompra de ações. Hoje, alternativas como parcerias entre empresas como a BBDTVM e algum investidor internacional também estão na mesa, de forma a buscar maior eficiência e receitas para o banco.