Valor econômico, v.19, n.4708, 14/03/2019. Política, p. A13

Reforma já tem maioria para ser aprovada pela CCJ 

Raphael Di Cunto 

Marcelo Ribeiro 

14/03/2019

A reforma da Previdência tem maioria para ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), primeira etapa da tramitação na Câmara dos Deputados, segundo levantamento do Valor. Dos 66 integrantes titulares, 63 foram ouvidos, dos quais 33 são favoráveis ao projeto - é preciso 34 para aprová-lo na comissão. Três deputados do PP estavam em missão oficial, mas, segundo líderes do partido, votarão pela admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC).

O balanço mostra que o governo não deve ter muita dificuldade com os votos nesta etapa da tramitação, onde a análise é apenas sobre se não há artigos da PEC que ferem cláusulas pétreas da Constituição Federal, a chamada admissibilidade. Dos 66, 21 são contrários e oito estão indecisos - alguns, novatos, sequer sabiam qual o papel da CCJ ou diziam que não tiveram acesso ao texto, protocolado pelo Executivo há quase um mês.

O governo calcula 40 "votos certos" para a reforma na CCJ, mais que o número do levantamento do Valor. Apesar do cenário positivo em ambos os prognósticos, o discurso da maioria é de que não há motivos para votar pela inconstitucionalidade, mas que a proposta precisará de correções quando for discutida na comissão especial, que trata do mérito (se as mudanças na Previdência sugeridas pelo governo devem ser aprovadas ou não).

Para o deputado Marcelo Ramos (PR-AM), votar a favor da admissibilidade não significa compromisso em aprovar o projeto depois. "Não me parece que essa PEC contraria nenhuma cláusula pétrea, que é a análise da CCJ. No mérito, tenho uma série de discordâncias. Hoje não votaria a favor no mérito, mas não consigo ver ilegalidade na PEC", disse.

O aval à PEC na CCJ pode ocorrer ainda com a rejeição de algum ponto mais polêmico, alertaram parlamentares. Os argumentos já estão circulando: a redução no valor do benefício de prestação continuada (BPC) para idosos entre 65 e 69 anos atentaria contra a dignidade humana e de retrocesso nos direitos sociais; a alíquota de 22% de contribuição previdenciária para os servidores públicos com salários acima de R$ 30 mil seria confisco; e igualar a idade mínima de homens e mulheres no campo em 60 anos é falta de isonomia com os trabalhadores urbanos.

"São pontos mais críticos que tenho ouvido, mas não vejo ameaça concreta no sentido de inviabilizar a admissibilidade da reforma. Acho que são temas para a comissão de mérito", disse o deputado Fábio Trad (PSD-MS). O deputado Paulo Azi (DEM-BA) declarou que a tendência é votar a favor, mas que já viu questionamentos sobre a constitucionalidade do sistema de capitalização e precisa estudar melhor.

Os parlamentares também alertam para o risco político que o governo terá pela frente por causa da demora em encaminhar o projeto com as mudanças nas regras previdenciárias dos militares. Os deputados já decidiram que a PEC só andará na CCJ após a proposta dos militares chegar - o que está previsto para o dia 20- e mandaram o recado para o governo de que, se o texto for "muito frouxo", há risco de contaminar a votação na CCJ.

Parte das siglas com as quais o governo espera contar para a aprovação, contudo, já dá indícios de que poderá dar dor de cabeça ao Palácio do Planalto. "Sou contra vários pontos da reforma, como a inclusão dos agricultores, dos professores e do BPC. Vou votar contra, inclusive a admissibilidade", afirmou o deputado Júnior Mano (PR-CE). "O PSD está dividido em duas correntes, eu sou contra a PEC", afirmou o deputado Expedito Neto (PSD-RO).

O deputado Paulinho da Força (SD-SP), que é sindicalista, disse que votará contra por causa da tentativa do governo de tirar todas as regras previdenciárias da Constituição, mas que acha difícil o governo sair derrotado já na CCJ. Diego Garcia (Pode-PR) é outro que votará contra se não houver alterações no texto já na CCJ. "Não tem como admitir um texto que vai provocar impacto muito grande na vida de milhares de famílias", criticou. Além deles, todos os parlamentares de PT, PCdoB, PSB, Psol e Rede serão contrários ao projeto.

Em uma reunião marcada por reclamações da oposição e urna eletrônica quebrada, a CCJ foi instalada ontem à noite. O deputado Felipe Francischini (PSL-PR) foi eleito presidente, com 47 votos, 15 em branco e dois nulos. Após a vitória, Francischini afirmou que se reunirá individualmente com todos os integrantes da CCJ até quarta-feira para tentar chegar a um consenso sobre o cronograma da reforma no colegiado e que ouvirá o presidente da Câmara, o governo e os partidos antes de decidir quem será o relator. A escolha, afirmou, só ocorrerá na próxima semana.