Contas públicas. Equipe econômica apoia PEC em discussão na Câmara que facilita o uso de mecanismos de contenção de gastos obrigatórios já previstos na Constituição; também está em estudo a suspensão da correção automática do salário mínimo pela inflação

O Orçamento de 2020 pode começar com um alívio de R$ 202,6 bilhões entre redução de despesas, aumento de receitas e diminuição da dívida pública, caso o Congresso Nacional aprove uma proposta que aciona mais rapidamente medidas de contenção dos gastos já previstos na Constituição e cria novos freios para as contas.

O projeto ganhou nesta semana o apoio do ministro da Economia, Paulo Guedes, e pode incorporar a ideia do governo e de técnicos do Congresso de suspender a correção automática de despesas como o salário mínimo – o que ampliaria o impacto da proposta.

Para a área econômica, a proposta pode resolver o problema do teto de gastos até 2026, e, junto com a reforma da Previdência, abrir o caminho para o Brasil voltar a ter o grau de investimento das agências internacionais.

A maior parte do ajuste (R$ 109,6 bilhões) viria da economia de despesas com o acionamento de medidas já previstas na regra do teto de gastos (mecanismo que limita o crescimento das despesas à inflação), chamadas de gatilhos, e de novas ações, como a redução de jornada e salário de servidores públicos e a suspensão do pagamento do abono salarial (benefício de até um salário mínimo pago a quem ganha no máximo dois salários mínimos).

Há ainda ganhos previstos de R$ 6 bilhões em receitas com cobrança adicional na Previdência de servidores ativos e inativos e R$ 18,9 bilhões com a suspensão de repasses do FAT ao BNDES, além da possibilidade de abater R$ 68,15 bilhões da dívida pública a partir da desvinculação de recursos hoje parados em fundos do governo.

Alinhamento. Os números foram apresentados na terça-feira a Guedes pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), autor da proposta que está sendo usada para redesenhar as regras fiscais. O deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), que será o relator na comissão especial, também participou do encontro. Um integrante da equipe econômica disse ao Estado que o Ministério da Economia está “alinhado” na PEC do Pedro Paulo e avaliando as outras medidas que poderão ser incorporadas na proposta.

O Ministério da Economia trabalhava num plano para reduzir as despesas obrigatórias, mas traça agora uma estratégia junto com o Congresso por conta das dificuldades com o teto de gastos já no ano que vem. Mesmo com a aprovação das reformas, essas despesas comprimem os gastos com investimento e custeio da máquina pública para um nível muito baixo, de apenas R$ 89 bilhões.

O grupo agora analisa a possibilidade de incorporar gatilhos de desindexação de despesas, ou seja, desobrigar o governo de conceder os reajustes automáticos previstos na legislação. Essa medida conta com o apoio do ministro da Economia, que desde a transição fala na necessidade de dar maior flexibilidade ao Orçamento Federal.

Social. Levantamento do Tesouro mostra que dois terços (67,7%) das despesas primárias da União são corrigidas automaticamente por algum indexador. A mais significativa é a de benefícios previdenciários, que crescem à medida que o salário mínimo cresce. Mesmo aposentadorias e pensões acima do piso também são corrigidas todo o ano pela inflação. Outros exemplos são o abono salarial, seguro-desemprego e o Benefício de Prestação Continuada (BPC, pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda).

Os mínimos da saúde e da educação também são corrigidos conforme a inflação, mas Pedro Paulo disse ao Estadão/Broadcast que esses dois permaneceriam intocados num primeiro momento. “Não podemos fazer desvinculação de saúde e educação, mas estamos vendo quais outros gatilhos podemos colocar para a desindexação”, disse o autor da proposta. A correção do salário mínimo pela inflação é prevista na Constituição. Para técnicos do Congresso, “agora chegou a hora” de entrar nessa discussão. Os gatilhos do teto já preveem a suspensão de qualquer aumento real do piso nacional, mas a proposta pode incluir um mecanismo que desobrigue o governo também de reajustar o valor nominal para repor a inflação.

Para o deputado Pedro Paulo, os gatilhos previstos têm potencial para fazer um ajuste nas contas do governo do tamanho ou maior do que a reforma da Previdência. “Vamos atacar a despesa e o problema da rigidez. Estamos perdendo autonomia sobre orçamento e isso está espremendo o investimento público”, disse Pedro Paulo. Ele ressalta que as contas públicas estão descontroladas, mas alerta que ainda pode haver a possibilidade de um shutdown (paralisação)descontrolado e de um quadro mais grave de deterioração fiscal.

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4 perguntas para...

13/09/2019

Pedro Paulo, deputado (DEM-RJ)

1. Qual será o momento do acionamento dos gatilhos?

Podemos começar o ano que vem já com os gatilhos acionados. Se minha PEC for aprovada, aciona alguns gatilhos e manda outras despesas para o plano de redução de despesa. Mas ele teria de interromper, no Orçamento de 2020, aumentos, concursos...

2. Mas é possível interromper um aumento que já foi aprovado, como o dos militares, que está em tramitação e previsto no Orçamento de 2020?

É possível. Porque é uma emenda à Constituição, ela se sobrepõe à lei orçamentária.

3. O sr. se reuniu com o ministro Paulo Guedes na quarta-feira. Ele sinalizou apoio à proposta?

Houve absoluta convergência. Minha PEC é um passo decisivo, porque ela ataca agora as despesas obrigatórias. As despesas são um transatlântico, e o governo precisa ter o manche na mão.

4. Como vai ser a articulação?

Ou o governo entra, ou vai ser difícil. Tendo Guedes defendendo e o Twitter do presidente Jair Bolsonaro, ajuda. Maia já disse que sozinho, para ele, é muito duro. Mas o mais urgente é o nó fiscal.