O Estado de São Paulo, n. 45985, 12/09/2019. Economia, p. B6

Senado aprova marco legal das telecomunicações

Daniel Weterman

12/09/2019

Proposta, que segue agora para a sanção presidencial, é vista como um fôlego para a situação da Oi, que está em recuperação judicial

Depois de mais de três anos em tramitação no Congresso, o Senado aprovou ontem o projeto que atualiza o marco legal das telecomunicações no País.

Mais cedo, o texto havia sido aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Casa. No plenário, a votação foi simbólica. Como não houve alterações em relação ao conteúdo aprovado pela Câmara em 2015, a proposta segue agora para sanção presidencial.

Apresentado na Câmara em outubro de 2015, o projeto de lei atualiza a Lei Geral de Telecomunicações e permite que as empresas que fornecem serviços de telefonia fixa migrem do regime de concessões, que pratica tarifas, para o de autorizações – em que há preços livres, já utilizado nos serviços de telefonia celular, TV por assinatura e internet.

Com a mudança, as empresas não precisarão mais assumir obrigações como a instalação de orelhões – a ideia do governo é exigir, agora, investimentos na expansão da banda larga. As empresas por sua vez, ficam com os bens reversíveis das concessões, hoje da União. Há três anos, o valor estimado era de cerca de R$ 20 bilhões pelo Tribunal de Contas da União.

Mesmo com questionamentos em relação ao conteúdo, a oposição apoiou a aprovação do texto. Para evitar mais atrasos na votação, o governo se comprometeu a enviar um projeto de lei prevendo medidas para universalização da banda larga em regiões distantes dos grandes centros urbanos.

A proposta é vista como um fôlego para a situação da operadora Oi, que está em um processo de recuperação judicial desde 2016. A situação da companhia piorou nos últimos meses e ela corre risco de ficar sem caixa até fevereiro.

Hoje, além da Oi, Vivo e Embratel (Claro) operam sob o regime de concessões na área de telefonia fixa – para essas empresas, porém, o serviço e suas obrigações têm menor peso do que para a Oi, que é concessionária em todos os Estados, exceto São Paulo – área da Vivo. A AT&T apresentou plano de investimentos no País e sinalizou interesse na Oi, mas qualquer negócio com a operadora estaria condicionado à aprovação do projeto.

De acordo com parlamentares que acompanhavam a discussão do projeto, algumas companhias, mesmo sendo beneficiadas pela nova legislação, demonstraram resistência ao projeto e ameaçaram judicializar a votação.

No mercado, a avaliação é a de que o encaminhamento do novo marco legal das teles pode atrair investimentos no setor. Relatório do BTG Pactual estima que a Oi poderá economizar R$ 1 bilhão com o fim de despesas regulatórias – como a instalação e manutenção de orelhões em todo o País.