O globo, n.31384, 11/07/2019. País, p. 06

Nove estados não batem meta para banco de DNA

Bernardo Mello 

11/07/2019

Um a cada três estados brasileiros está aquém das metas estabelecidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para coleta e inserção de dados na Rede Integrada de Perfis Genéticos (RIBPG), segundo informações da pasta. Carrochefe do programa do ministro Sergio Moro, o preenchimento do banco nacional de DNA foi estabelecido como um dos critérios para que os estados recebam parte das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública. O formato do rateio foi definido pelo ministério e pelo Colégio Nacional dos Secretários Estaduais de Segurança (Consesp).

Segundo o ministério, seis estados — Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe — não bateram integralmente as metas. Além deles, Piauí, Roraima e Tocantins ainda trabalham para ter laboratórios de coleta em pleno funcionamento, e só devem conseguir se integrar ao Banco Nacional de Perfis Genéticos em 2020.

A previsão é que o fundo distribua R$ 247 milhões neste ano, oriundos da arrecadação com loterias federais, para que cada unidade da federação invista em planejamento e programas de segurança. A distribuição seguirá oito critérios estabelecidos pelo Ministério da Justiça em portaria divulgada anteontem, incluindo localização em área de fronteira, o Índice de Criminalidade Violenta (ICV) e indicadores sociais. Cada critério tem um peso.

No caso da coleta e inserção de perfis genéticos, um montante de 5% da verba total — ou seja, algo próximo a R$ 12,5 milhões — será repartido entre os estados, com prioridade para aqueles que cumpriram todas as metas. Além da inclusão do DNA de condenados, é preciso ter laboratórios que cumpram normas técnicas definidas pelo Ministério da Justiça.

Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima considerou positivo o estabelecimento de critérios para a destinação de recursos, mas disse considerar a medição de perfis genéticos um requisito “pouco produtivo”.

— Vejo mais como um critério político. Não adianta cadastrar perfil genético sem incentivar novos protocolos de colheita de provas, por exemplo, que possam depois ser comparadas com esses dados —disse ele.

A pasta de Moro anunciou investimento de R$ 5 milhões na compra de equipamentos para alguns estados. A projeção é encerrar o ano com 65 mil perfis genéticos cadastrados no banco nacional. Até o último mês, cerca de um quarto desta meta havia sido atingida.

— Estamos apoiando os estados para que instalem laboratórios com as condições adequadas de funcionamento. A ideia é fortalecer uma ferramenta que consideramos importante para a resolução de crimes —afirmou o secretário-executivo da pasta, Luiz Pontel.

O pacote anticrime enviado por Moro à Câmara propõe a ampliação do banco de DNA nacional. Moro já classificou o acervo brasileiro como “muito modesto” em comparação ao de países como EUA e o Reino Unido, e prometeu um “banco completo” até o fim do atual governo. Embora todos os estados façam a coleta de material genético, segundo o ministério, nem todos estão integrados ao banco nacional.

OUTROS CRITÉRIOS

Parte dos critérios gerais premia estados maiores ou que têm melhores indicadores na área de segurança. Na divisão, Rio, São Paulo e Mato Grosso do Sul serão os principais destinatários dos recursos, com mais de R$ 12 milhões cada. Já alguns estados do Nordeste, região que registrou as maiores taxas de crimes violentos do país nos últimos anos, terão uma fatia abaixo dos R$ 7,5 milhões.

— Os critérios são interessantes, mas me preocupa a qualidade do investimento — disse Melina Risso, diretora do Instituto Igarapé. — Se você não medir isso, pode promover os que não gastarem da melhor forma. E chama atenção também a falta de menção a políticas preventivas.

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MPF pede suspensão de trechos de decretos das armas

Aguirre Talento 

11/07/2019

A Procuradoria da República no Distrito Federal protocolou ação na Justiça pedindo a suspensão de trechos dos decretos das armas editados pelo presidente Jair Bolsonaro, sob o argumento de serem ilegais e descumprirem dispositivosdo Estatuto do Desarmamento.

Como o estatuto é uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República em 2003, tem condição jurídica superior a um decreto. Bolsonaro, portanto, não poderia modificá-lo usando esse expediente, que não passa pelo crivo do Congresso, argumenta a Procuradoria. Em meio a diversas idas e vindas, com publicações e revogações, os três decretos mais recentes sobre armamento foram publicados em 25 de junho. A ação pedindo a suspensão é assinada pelos procuradores Felipe Fritz, Eliana Pires e Ivan Cláudio Garcia Marx.

Um dos alvos da ação é a permissão de uso por civis de armas mais letais. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), um dos decretos “permite que qualquer pessoa possa adquirir e possuir armas de fogo com alto potencial e incompatível com critérios razoáveis de defesa pessoal, razão pela qual deve ser suspenso”.

Outro ponto apontado como ilegal é a permissão a usuário de arma de fogo para manter a sua autorização de uso mesmo respondendo a inquérito policial ou ação penal no caso de crime em legítima defesa.

Os procuradores apontam ainda que os decretos de Bolsonaro não estabeleceram limites para a aquisição de munição. Para o MPF, esse dispositivo é ainda pior do que o decreto anterior revogado pelo presidente, que estabelecia um limite numérico, ainda que “desproporcional”.

No total, a ação pede a suspensão de 12 trechos dos três decretos de armas baixados por Bolsonaro que estão em vigor. O processo foi protocolado anteontem e distribuído para a 21ª Vara Federal de Brasília. Caberá agora à Justiça decidir se acolhe os pedidos para a suspensão liminar dos trechos do decreto. Não há prazo para que a decisão seja tomada.