Título: ONGs também criticam
Autor: Braga, Juliana ; Chaib, Julia
Fonte: Correio Braziliense, 19/10/2012, Política, p. 5

O texto publicado ontem no Diário Oficial com os vetos da presidente Dilma Rousseff à medida provisória do Código Florestal provocou reações e debates entre ruralistas e ambientalistas. Enquanto o lado ligado ao agronegócio reclama que os cortes foram exagerados, o outro lado diz que Dilma cortou pouco.

Para organizações não governamentais ligadas à causa ambiental, o assunto não está encerrado, como disse a ministra Izabella Teixeira. Na opinião da coordenadora de Políticas Públicas do Greenpeace, Renata Camargo, a nova lei ambiental não contribui para a redução do desmatamento. "Ainda que, no veto, tenha aumentado o limite mínimo de proteção ambiental dos cursos d´água, por exemplo, ainda é muito pouco o limite dado (pelo Código)", aponta Renata. "Os vetos da presidente foram a tentativa de limpar o texto ruim que o Congresso aprovou, mas ela acabou jogando terra para baixo do tapete. Certamente virão questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF)", complementa. Renata enfatiza que os ambientalistas defendiam o veto integral do Código Florestal.

O especialista em políticas públicas da WWF Kenzo Jucá Ferreira concorda com a posição do Greenpeace. "Os vetos da presidente amenizaram os problemas do texto que passou pelo Congresso, mas, ainda assim, é ruim e continuaremos com o problema do desmatamento", opina. Outro problema apontado por ele é a regulamentação da MP por decreto. "A presidente não pode legislar por decreto. O governo pode estar extrapolando sua prerrogativa constitucional, e isso é muito preocupante", destaca, fazendo coro com o principal argumento do DEM para questionar a constitucionalidade do decreto no Supremo Tribunal Federal.

Ferreira informou que um grupo de juristas ligado ao Comitê Brasil — coletivo que representa cerca de 200 entidades — também está preparando uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), mas bem mais abrangente que a da bancada ruralista. "A diferença da nossa Adin para a que os ruralistas vão preparar é que não pretendemos entrar com recurso contra os vetos, mas sim, contra o texto todo", diz.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag), entretanto, por meio de nota, disse ser favorável aos vetos da presidente. "O texto retoma pontos cruciais para a conservação e proteção ambiental e estabelece com mais clareza a diferença da agricultura familiar, pois retira a escadinha para os médios e grandes produtores", diz a nota.

Para a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, um dos pontos mais importantes da nova lei ambiental é a homologação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em diversos estados. "É uma maneira de saber se as pessoas estão cumprindo a lei e, também, é uma oportunidade para vários produtores se legalizarem", disse a ministra.

Na opinião de Ferreira, embora a ideia do cadastro seja interessante, ele desconfia da operação prática do sistema. "Ele é de base estadual, com brechas para ser um cadastro municipal, o que geraria uma bagunça cartorária. Além disso, não acredito que o Brasil tenha tecnologia suficiente para monitorar todas as terras agrícolas do país, entre outros fatores", argumenta.

"Não pretendemos entrar com recurso contra os vetos, mas sim, contra o texto todo " Kenzo Jucá Ferreira, especialista em políticas públicas da WWF

Sopa de letrinhas CAR - Cadastro Ambiental Rural

O que é? Registro eletrônico obrigatório de todos os imóveis rurais do país

Para que serve? Reúne informações sobre posses e propriedades rurais, com medição de áreas por meio de imagens de satélite

Objetivo? Prevenir desmatamento e fiscalizar o uso da terra

Como se cadastrar? Pela internet, preenchendo um formulário com informações, por exemplo, dos rios que cortam a propriedade rural e da mata nativa. Se o produtor não tiver acesso à internet, poderá fazer o cadastro em sindicatos e órgãos públicos parceiros

PRA - Programa de Regularização Ambiental

O que é? Após se cadastrar no CAR, o produtor será automaticamente levado a uma página do PRA, na qual ele deve dizer se quer ou não regularizar sua terra de acordo com as normas ambientais

Para que serve? Regularizar as propriedades rurais do país sob a ótica da legislação ambiental. Na página do PRA, o produtor deverá declarar multas e quanto ele pretende fazer a recuperação de áreas desmatadas

Como será a fiscalização? A veracidade das informações será constatada pela fiscalização do Ibama e por imagens de satélite. Caso o produtor não regularize a terra ou preste informações falsas, ficará sujeito ao pagamento de multa