O Estado de São Paulo, n. 45998, 25/09/2019. Política, p. A15

Congresso derruba 18 vetos do Planalto à Lei de Abuso

Renato Onofre

Camila Turtelli

Daniel Weterman

25/09/2019

Decisão foi vista como revés para Bolsonaro e o ministro Moro, além de resposta ao Supremo, que autorizou busca em gabinetes legislativos

Congresso. STF autorizou, na semana passada, buscas e apreensões em gabinetes ligados ao líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho

Sob o comando do Presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o Congresso derrubou ontem 18 vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei que endurece a punição a juízes, promotores e policiais por abuso de autoridade.

A votação representa uma derrota para o governo, além de revés para o ministro da Justiça, Sérgio Moro, e foi vista como uma reação dos parlamentares ao Supremo Tribunal Federal, que, na semana passada, autorizou buscas e apreensões em gabinetes ligados ao líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e ao filho dele, deputado Fernando Filho (DEM-PE), investigados por corrupção.

Com a decisão de ontem, agentes públicos, incluindo juízes e procuradores, poderão ser punidos criminalmente por diversas condutas, incluindo algumas práticas utilizadas em investigações como a Lava Jato. Um juiz que decretar condução coercitiva sem intimação prévia do investigado ou de testemunha, por exemplo, pode ser enquadrado. As penas vão de 3 meses a 4 anos de prisão.

A proposta tinha sido aprovada no mês passado na Câmara. Pressionado pela repercussão negativa nas redes sociais e após pedido de Moro, ex-juiz da Lava Jato, Bolsonaro vetou parte dos 44 artigos. Ontem, ainda sob impacto da operação que vasculhou o gabinete do líder do governo e do filho dele, o Congresso rejeitou 18 de 33 dispositivos, em 19 artigos da lei, em acordo costurado entre Alcolumbre e líderes de quase todos os partidos, com exceção do Novo e do PSOL. O próprio Alcolumbre votou para que todos os vetos de Bolsonaro fossem derrubados.

Senadores e deputados rejeitaram um dos vetos pedidos por Moro e mantiveram a possibilidade de punir juízes que decretarem prisões consideradas ilegais ou não concederem liberdade provisória a casos previstos em lei. A pena é de 1 a 4 anos de detenção. Outra medida mantida diz respeito à punição de magistrados que não substituírem a prisão preventiva por medida cautelar, quando prevista na legislação a possibilidade.

Os parlamentares também aceitaram o pedido da OAB e derrubaram o veto ao artigo que tratava da atuação dos advogados. Com isso, a lei torna crime, punível com até 1 ano de detenção, a violação de prerrogativas de advogados – como poder falar com o cliente em particular, ser atendido pelo magistrado e ter acesso à íntegra dos processos.

Deputados e senadores “lavajatistas” tentaram articular a derrubada de sessão. “A lei aprovada é um ataque à Lava Jato”, afirmou o senador Alvaro Dias (Podemos-PR).

Apesar do enfrentamento ao Planalto e do ataque à Lava Jato, o Congresso manteve outros 15 vetos de Bolsonaro à Lei de Abuso de Autoridade. Entre eles, o que diz não serem passíveis de punição os agentes que submeterem o preso ao uso de algemas, mesmo nos casos em que não houver resistência ou risco. A medida era uma demanda da chamada “bancada da bala”, que via no texto uma ameaça à atuação dos policiais.

O endurecimento da Lei de Abuso é parte de um “pacote de medidas” que a classe política tem adotado contra a Lava Jato. Em outra reação, senadores se reuniram ontem com o presidente do STF, Dias Toffoli, para pedir que a Corte anule a decisão que autorizou a operação em gabinetes do Congresso.

Articulação. Antes da votação, líderes da Câmara avisaram aos senadores que não iriam assumir sozinhos o desgaste de derrubar os vetos de Bolsonaro à Lei de Abuso. A estratégia foi decidida em uma reunião a portas fechadas no gabinete do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

PONTOS

● Vetos derrubados

Advogados

Trecho mantido torna crime a violação de prerrogativas de advogados (como poder falar com seu cliente em particular, ser atendido pelo magistrado e ter acesso à íntegra dos processos).

Prisão

Congresso derrubou o veto e manteve a punição a juízes que determinares prisão ou outra medida cautelar restritiva de liberdade em desconformidade com as hipóteses legais. A Pena é de 1 a 4 anos de detenção, mais multa.

Outra situação agora cabível de punição é se responsáveis pelas investigações, por meio de comunicação ou rede social, atribuir culpa ao investigado antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação.

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Senado pede para STF derrubar ação que mirou Bezerra

Rafael Moraes Moura

Daniel Weterman

Luiz Vassallo

25/09/2019

Para senadores, medida que autorizou buscas em gabinete de líder do governo foi ‘invasiva’ e um ‘excessivo abuso’

O Senado acionou ontem o Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que autorizou na semana passada uma operação de busca e apreensão em gabinetes do líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Sob o argumento de que a medida do ministro foi “invasiva”, “drástica”, que permitiu a captura de informações sensíveis (o que afetaria “interesses nacionais”) e comprometeu a harmonia entre os Poderes, o Senado pediu ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, a imediata suspensão tanto da liminar de Barroso quanto da análise de objetos e documentos apreendidos durante a operação.

Pela manhã, no encontro com Toffoli, o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) classificou a operação como “injusta” e uma “invasão” que atingiu tanto o Senado quanto o Executivo. Ele lembrou a Toffoli que tem atuado contra o que chamou de “agressões” ao Supremo, em referência à tentativa de se criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar integrantes da Corte e cobrou a mesma posição em relação ao Senado. “Essa vinda é para restabelecer a boa convivência e a boa relação porque do outro lado da rua estamos fazendo isso todos os dias”, disse.

Pouco depois da reunião dos senadores com Toffoli, Bezerra Coelho usou a tribuna do Senado para fazer sua defesa. “Está claro que fui vítima de uma operação política articulada para atingir o Congresso Nacional e o governo do presidente Jair Bolsonaro”, disse. Para o líder do governo, a operação foi articulada para “deliberadamente reavivar as velhas práticas de intimidação e criminalização da política”. “O Senado foi atingido por um ato flagrantemente inconstitucional, que feriu a independência de um dos Poderes”, afirmou Bezerra Coelho, classificando a operação como “arbitrária e gravíssima”, além de “um excessivo abuso”.

Após a manifestação, o senador disse que conversou com o presidente Jair Bolsonaro e pôs o cargo à disposição. A reportagem apurou que o Palácio do Planalto avalia nomes para substituir o líder do governo e a decisão será tomada após o retorno do presidente da viagem aos Estados Unidos.

O pedido de liminar será analisado pelo próprio Toffoli, a quem cabe analisar esses tipos de processo na condição de presidente do Supremo.

Apreensão. Bezerra Coelho e seu filho, o deputado Fernando Coelho (DEM-PE), são suspeitos de receber R$ 5,538 milhões das empreiteiras OAS, Paulista, Constremac e Barbosa Mello. Nas diligências, A Polícia Federal apreendeu um computador com arquivos que citam a Paulista SA, empreiteira investigada por suposto pagamento de propinas ao senador. Segundo o auto de busca e apreensão, o equipamento estava no gabinete da Liderança do Governo. Os agentes também apreenderam agendas com anotações, outros computadores e HDs. No gabinete de fernando Coelho, a PF apreendeu um envelope contendo comprovantes de diversos depósitos.

Ministros do STF já autorizaram em decisões monocráticas operações no Congresso; Lúcio Vieira Lima (MDB-BA) e de Rocha Loures (MDB-PR) já foram alvo.

Chefe do setor de inteligência da Receita é exonerado

Adriana Fernandes

Breno Pires

25/09/2019

Área é considerada sensível por auditores; mudança foi resultado de pressão interna por perfil técnico para cargo

Antes mesmo de o novo secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, assumir o cargo, o chefe da área de inteligência do órgão, Ricardo Pereira Feitosa, foi exonerado da função, ontem, pelo subsecretáriogeral da Receita, José de Assis Ferraz Neto.

A mudança era uma demanda de integrantes da cúpula da Receita Federal, que já pressionavam o então secretário Marcos Cintra a demitir Feitosa desde agosto, conforme noticiou à época o Broadcast/Estadão.

A área de inteligência da Receita é vista internamente como um setor sensível, motivo pelo qual os auditores defendem um perfil técnico para o cargo. Nomeado coordenador-geral de Pesquisa e Investigação da Receita Federal (Copei) em maio deste ano, Ricardo Feitosa seria uma indicação do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, segundo fontes ouvidas pelo Estado na condição de anonimato. A informação foi negada pelo ministro, que admitiu conhecer Feitosa de Cuiabá (MT).

Gilmar foi alvo de investigação interna do Fisco. Em carta ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, ele atribuiu a servidores do Fisco “abuso de poder” e pediu investigação.

A expectativa dos auditores é de que, após tomar posse, Tostes faça apenas alterações técnicas e consiga barrar interferências externas no órgão. Ontem, o ministro da Economia, Paulo Guedes, admitiu que quer fazer uma “renovação” na Receita e que não quer o órgão envolvido em tumultos políticos. Ele citou reclamações de perseguição política da Receita por parte de autoridades do Legislativo e do Judiciário.

Antes de assumir o cargo, Feitosa era lotado na delegacia da Receita na capital mato-grossense. A Copei é uma das áreas mais poderosas da Receita, responsável pelas principais investigações e canal de interação com o Ministério Público nas operações de fiscalização e combate à corrupção. A coordenação teve papel importante nas investigações da Lava Jato.

Siro Darlan é alvo de buscas da PF no Rio

25/09/2019

Ação. PF apreendeu documentos na residência de Darlan

A Polícia Federal no Rio de Janeiro realizou buscas na manhã de ontem em endereços ligados ao desembargador do Tribunal de Justiça do Estado Siro Darlan, na capital e na cidade de Resende. A ação é parte da Operação Plantão, que investiga esquema de negociação de liminares que eram deferidas mediante pagamento de vantagens indevidas. Foram expedidos 11 mandados de busca e apreensão por ordem do Superior Tribunal de Justiça.

Darlan é o desembargador que soltou, no início do mês, os ex-governadores Anthony Garotinho e Rosinha. A decisão foi dada durante plantão do judiciário no Rio, menos de 24 horas após a prisão preventiva do casal no âmbito da Operação Secretum Domus.

Fux manda Maluf cumprir nova pena

25/09/2019

O ministro Luiz Fux, do Supremo, determinou o início imediato da execução da pena imposta ao ex-deputado federal Paulo Maluf, 88 anos, na Ação Penal 968 pelo crime de falsidade ideológica para fins eleitorais.

Maluf já foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão por lavagem de dinheiro quando exercia o mandato de prefeito de São Paulo (1993/1996).

Neste outro processo, por falsidade ideológica, Maluf foi condenado em maio de 2018 pela Primeira Turma do STF a dois anos e nove meses de reclusão no regime inicial semiaberto, convertido em prisão domiciliar. O motivo foi a omissão de R$ 168 mil na prestação de contas de sua campanha para deputado em 2010 apresentada à Justiça Eleitoral. Os valores foram pagos pela Eucatex, empresa da família, a uma gráfica.