Na esteira de uma série de derrotas do governo Jair Bolsonaro no Congresso, a Câmara dos Deputados deve provocar mais um embaraço ao presidente nos próximos dias: deve aprovar uma versão desfigurada do projeto que flexibilizaria regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) contra a chamada “indústria da multa”. O texto foi levado pessoalmente por Bolsonaro à Casa há pouco mais de seis meses e deve ser votado em comissão especial com 101 emendas e mudanças nos principais itens, suavizados no parecer do relator, o deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA).

Com uma articulação política que é constante alvo de críticas no Legislativo, o Planalto ainda deve ter outros insucessos em votações de medidas anunciadas com pompa. Na lista de iniciativas visadas por parlamentares consta por exemplo, a medida provisória que extingue o DPVAT, seguro obrigatório para indenizar vítimas de acidentes. Nesse contexto, a Câmara aprovou esta semana o pacote anticrime, principal bandeira do ministro da Justiça, Sergio Moro, com uma série de modificações feitas pelo grupo de trabalho que analisou o tema.

A proposta chegará ao Senado sem seus principais dispositivos, como excludente de ilicitude, prisão após condenação em segunda instância e plea bargain (negociação entre acusação e defesa pelo estabelecimento de penas antes de julgamento). Contrariando o desejo do governo, a análise do projeto pelos senadores deve ficar para 2020. Além disso, líderes de partidos do centrão e de outras legendas dão como certa a derrubada do projeto enviado no mês passado pelo governo que prevê a criação de um excludente de ilicitude para operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Parlamentares contrários à proposta avaliam que ela pode criar “uma licença para matar”, inclusive na repressão de manifestações.

COM CADEIRINHA

Na comissão da Câmara, o projeto que muda regras de trânsito praticamente triplicou de tamanho e ganhou nuances opostas às intenções do governo. No relatório, Juscelino Filho diz que é impossível manter o texto original, fruto do discurso da disputa eleitoral, se considerada a finalidade de “promover e garantir da segurança no trânsito”. O colegiado analisa a proposta de forma conclusiva e, em caso de aprovação, o projeto seguirá diretamente para o Senado. Ponto crucial do plano, o aumento de 20 para 40 no limite de pontos para a suspensão do direito de dirigir foi substituído por uma escala com três limites de pontuação. A suspensão ocorreria, em gradação, com 20 pontos (se houver duas ou mais infrações gravíssimas); 30 pontos (com apenas uma infração gravíssima) ou 40 pontos (sem nenhuma infração gravíssima). A justificativa foi manter o objetivo do texto original de tornar o sistema mais operacional, mas sem descuidar da segurança. No polêmico caso das cadeirinhas de criança, Juscelino Filho apontou que o projeto do governo “claramente retroage ao estabelecer que o descumprimento dessa obrigatoriedade seja punido apenas com advertência por escrito”. O parecer propõe que os dispositivos sejam obrigatórios para crianças de até dez anos de idade ou que atinjam 1 metro e 45 centímetros de altura e mantém a penalidade prevista no CTB em caso de descumprimento. Criticada nas reuniões da comissão, a ideia de acabar com a exigência do exame toxicológico ficou fora do texto final. O substitutivo mantém a obrigatoriedade do exame a motoristas que exercem atividade remunerada e desejem obter ou renovar a CNH. Presidente do colegiado, o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) disse acreditar que não haverá rejeição ao parecer. Segundo ele, o documento contemplou a vontade da maior parte dos integrantes após audiências e reuniões com entidades ligadas ao trânsito.

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Irritado, Alolumbre se recusa a receber ministros 

Naira Trindade 

07/12/2019

O desalinhamento político entre governo e Congresso ficou mais evidente esta semana depois de o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), ter se recusado a receber dois ministros do núcleo duro do Palácio do Planalto. Irritado com descumprimentos de acordos políticos, Alcolumbre ameaçou não pautar nenhum projeto, inclusive a proposta que reestrutura a carreira e a altera a previdência dos militares. Para que a votação da reforma da Previdência dos militares ocorresse, na quarta-feira, o governo precisou recuar e reenviar, por meio de um projeto assinado pelo ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, um artigo que o próprio presidente Jair Bolsonaro havia vetado. Nele, o governo dá autonomia para que parlamentares escolham emendas com prioridade de investimento.

Em vez de derrubar o veto, na semana retrasada, os senadores o mantiveram e provocaram mal-estar entre Senado, Câmara e Planalto. O deputado Domingos Neto (PSD-CE) justifica que o próprio governo já havia concordado com um acordo que atendesse aos anseios dos parlamentares.

— O PLN foi feito exatamente para corrigir a confusão que eles (senadores) tinham feito nos vetos. Havia um acordo de derrubada dos vetos. Tanto o governo entendeu que houve erro que mandou o PLN para corrigir —afirma Domingos Neto. O desconforto de Alcolumbre se intensificou depois de ele ter sido derrotado pelos próprios senadores em votação que manteve o veto de Bolsonaro à recriação da propaganda partidária semestral na televisão e no rádio. Atuais conselheiros políticos do presidente do Senado, Renan Calheiros (MDBAL) e Jader Barbalho (MDB-PA) sequer foram ao plenário. Alcolumbre também não teve votos com os quais contava, como o de Dário Berger (MDB-SC) e os de senadores do PSDB. Traído por aliados, Alcolumbre culpou o governo e esbravejou a deputados que não atenderia a ligações de Bolsonaro, nem receberia os ministros Ramos e Onyx Lorenzoni (Casa Civil). Segundo interlocutores, a avaliação de Alcolumbre é que os colegas lhe impuseram a derrota porque o governo não cumpriu acordos que envolvem liberação de recursos e indicações políticas.