Na última sessão do semestre, distritais aprovam proposta do governo que mantém a licença para servidores, mas acaba com pagamento de pausas não tiradas. LDO passa com emenda que incluiu pagamento da terceira parcela do funcionalismo

O GDF conseguiu vitória expressiva na Câmara Legislativa ao aprovar, ontem, texto que pôs fim ao pagamento de pecúnias para servidores do Distrito Federal. Mesmo com a pressão de sindicalistas e de parlamentares e do histórico de dificuldades para mudanças relacionadas ao tema, a articulação do governo permitiu que a proposição, depois de algumas concessões, fosse aprovada por unanimidade no plenário da Casa.

Ao longo do primeiro semestre, o governador Ibaneis Rocha (MDB) encontrou resistência para aprovar projetos considerados mais simples e populares, como redução de impostos. Os deputados também aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ao contrário do que previa a versão do Executivo, distritais adicionaram emenda que autoriza o pagamento da terceira parcela do funcionalismo local, pendente desde 2015.

Para acompanhar a votação do fim das pecúnias, servidores compareceram à sessão de ontem, mas não houve protestos e confusão. Até mesmo parlamentares da oposição fizeram elogios à postura do governo, que aceitou alterar o projeto depois da pressão das categorias. O secretário de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do DF, André Clemente, foi muito citado nos discursos de deputados por ter participado da articulação em busca de acordo. “Foi fruto da transparência. O que não era possível, fomos francos. Isso nos permitiu êxito em um projeto que era tratado como pauta-bomba”, comemorou o líder do governo na Casa, Claudio Abrantes (PDT).

A proposta aprovada ontem foi a terceira versão apresentada pelo Executivo local. Conforme as disposições, mantém-se o direito dos funcionários públicos de usufruírem até três meses de folga, com remuneração, após cinco anos de trabalho de forma assídua. O projeto, no entanto, proíbe o acúmulo das pausas e, assim, põe fim às pecúnias — valor pago após a aposentadoria aos servidores que não usam essas folgas no exercício do cargo.

O projeto de lei complementar estabelece que os gestores de cada órgão terão um prazo de 120 dias, a contar da data do requerimento da licença-servidor, para definir o período de folga do funcionário público. Caso a data-limite seja descumprida, o profissional passa a usufruir do benefício automaticamente. O deputado Jorge Vianna (Podemos) ressalta a importância de contratações para que as ausências sejam supridas. “Se não chamarem concursados, o serviço público será afetado. Hoje, há um deficit em todas as áreas. Alguém precisa substituir os funcionários que retirarão a licença”, destacou.

Segundo o texto, os servidores que completaram cinco anos de trabalho de forma assídua antes da sanção da lei, adquirindo a antiga licença-prêmio, poderão escolher entre o uso da folga de três meses ou o recebimento do valor correspondente ao período após a aposentadoria. Os profissionais em exercício também poderão completar o quinquênio em andamento para adquirir o benefício.

Cronograma
Para emplacar a proposição, o governo garantiu a revisão do cronograma de pagamento de pecúnias atrasadas. Segundo a Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, a dívida do GDF com essa rubrica chega a R$ 660 milhões — 8.150 profissionais aguardam os repasses. “O texto de antes era excelente. Esse último é primoroso. É da construção que vem a evolução. O decreto que estabelece o cronograma de pagamentos das pecúnias será fechado da mesma forma. A redação será a várias mãos, com sugestões”, frisou o secretário de Assuntos Legislativos do DF, Bispo Renato Andrade.

"Foi fruto da transparência. O que não era possível, fomos francos. Isso nos permitiu êxito em um projeto que era tratado como pauta-bomba”
Claudio Abrantes, líder do governo na Câmara

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Na sessão de ontem, os distritais também debateram o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. Uma emenda do distrital Fábio Félix (PSol) autorizou o pagamento da terceira parcela do reajuste para o funcionalismo local, pendente desde 2015. O texto, que fixa metas e prioridades do governo, estima a receita da capital em R$ 40 bilhões para o próximo ano. O projeto foi aprovado em segundo turno às 21h30.

A autorização incorporada ao texto referente à terceira parcela, entretanto, não garante aos servidores o recebimento do aumento em atraso. “A inclusão da emenda à LDO apenas permite que o GDF use os recursos para honrar o compromisso, caso exista receita. Se não houvesse a previsão, mesmo com sobra de verba, o Executivo não poderia quitar esse passivo”, explicou o relator da matéria na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof), Agaciel Maia (PR).

De acordo com a Secretaria de Fazenda, Orçamento, Planejamento e Gestão, o retroativo da dívida do governo relativa ao reajuste equivale a R$ 4,045 bilhões. O montante não contempla o valor do aumento para o período entre janeiro e dezembro deste ano, que chega R$ 1,319 bilhão.

Em plenário, os distritais ainda barraram os planos do governo de, por meio da LDO, reduzir à metade os recursos reservados para emendas parlamentares individuais. Dessa forma, os deputados mantêm o direito de decidir sobre o destino de 2% das receitas correntes líquidas do DF, o equivalente a cerca de R$ 440 milhões.

O Executivo prevê, no projeto, uma queda de receita de 4,59% em comparação com o estimado para 2019. Com isso, a arrecadação tributária e as entradas de outras fontes de receita devem cair de R$ 26,22 bilhões para R$ 25 bilhões. As despesas previstas terão de sofrer cortes na mesma proporção. Com o Fundo Constitucional do DF (FCDF), o orçamento sobe para R$ 40 bilhões.

A LDO praticamente não prevê aumento de despesa de pessoal do GDF. O governo previu, na proposta, 5.228 vagas em concursos públicos em 2020.