O Estado de São Paulo, n. 46034, 31/09/2019. Política, p. A12
Moro avalia prisão em 2ª instância fora de projeto
Daniel Weterman
31/10/2019
Ministro da Justiça afirma que espera o julgamento do Supremo para decidir se mantém medida em pacote anticrime que está no Senado
Na espera. Ministro da Justiça, Sérgio Moro, viu medida ser retirada de pacote por deputados
O ministro da Justiça, Sérgio Moro, antecipou que pedirá a retirada do trecho sobre prisão após condenação em segunda instância no pacote anticrime em tramitação no Senado, dependendo do resultado do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar de ter assumido a pasta prometendo patrocinar a proposta, um dos pilares do pacote e da Lava Jato, Moro quer evitar conflitos com a Corte.
O Supremo retomará o julgamento do tema na próxima quinta-feira e, ao que tudo indica, vai rever a execução antecipada de pena. Contando com essa tendência, Moro conversou com o relator do pacote anticrime no Senado, Marcos do Val (Podemos-ES), e já avisou que será necessário retirar o trecho da proposta, se o julgamento do Supremo derrubar mesmo a prisão em segunda instância.
“O que foi conversado é que iríamos esperar a decisão do STF para avaliar os fundamentos. Talvez fique prejudicado, talvez não”, disse o ministro ao Estado. “Ressalvo que falamos da execução em segunda instância por projeto de lei, e não por emenda constitucional”, completou Moro, em referência a propostas que tramitam no Congresso.
O pacote anticrime deve ser pautado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no próximo dia 13 e o relatório de Marcos do Val ainda não foi apresentado no colegiado. O projeto de Moro foi protocolado primeiro na Câmara dos Deputados, mas ganhou uma versão idêntica no Senado, com três propostas da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). O texto altera o Código de Processo Penal para assegurar a execução provisória da pena após condenação em segunda instância.
Na Câmara, o grupo de trabalho que discute o pacote já havia abandonado o tema em julho. No Senado, parlamentares também articulavam a derrota para o ministro da Justiça. Próximo de Moro, porém, Marcos do Val defende a manutenção da proposta na íntegra.
Na semana passada, o julgamento do Supremo terminou com placar provisório de 4 a 3 a favor da execução antecipada da pena. Mesmo assim, a tendência é a de derrubada da atual jurisprudência, que permite a prisão após condenação em segunda instância. O desfecho da análise da Corte pode resultar na soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde abril do ano passado.
Prescrição. Marcos do Val ainda vai avaliar a sugestão do presidente do Supremo, Dias Toffoli, encaminhada ao Congresso. Toffoli propôs que os parlamentares alterem o Código Penal para impedir a prescrição de casos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao STF. A medida foi interpretada como tentativa de criar um “antídoto” ao fim da prisão em segundo grau. A presidente CCJ do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), sugeriu que o “emenda Toffoli” faça parte do pacote anticrime.
Agora, a bancada “lavajatista” pressiona o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a pautar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para deixar claro que a prisão deve ser executada imediatamente após o julgamento dos recursos em segunda instância. Alcolumbre afirmou, porém, que o assunto “não está no radar” nesse momento.
DERROTAS DE MORO
- Coaf
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) saiu do guarda-chuva do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Primeiro, voltou para o Ministério da Economia, no Congresso. Depois, foi para o Banco Central, por medida de Bolsonaro.
- 'Desconvite'
Em janeiro, o ministro convidou a cientista política Ilona Szabó para integrar o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Após protestos da base de Bolsonaro nas redes sociais, o convite foi retirado.
- Decreto de armas
A flexibilização do porte de armas, feita por decreto presidencial, não passou pelo ministério de Moro, que recebeu o texto apenas uma hora antes da assinatura. No início do ano, o decreto sobre posse de armas ignorou as sete sugestões do ministro.
- Segunda instância
A possibilidade de prisão após condenação em segunda instância foi retirada do pacote anticrime na Câmara pelos deputados. Com derrota iminente no Senado, o ministro recuou para evitar conflitos com o STF.
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Semiaberto de Lula deve ser decidido pelo Supremo
Luiz Vassallo
31/10/2019
A juíza da 12.ª Vara Federal de Execuções Penais do Paraná, Carolina Lebbos, afirmou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode progredir ao regime semiaberto para o cumprimento do restante da pena de oito anos e dez meses no caso triplex, mas decidiu aguardar uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o caso. A força-tarefa da Operação Lava Jato havia pedido que o petista fosse para o semiaberto. A defesa, no entanto, insiste para que o requerimento seja indeferido.
A magistrada afirmou que, na decisão em que foi barrada a transferência de Lula para o presídio de Tremembé, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) resolveram assegurar a Lula, o direito de permanecer custodiado na sala reservada, na Superintendência da Polícia Federal no Paraná, onde já se encontra.
A juíza afirmou ainda que o pedido da defesa do ex-presidente para que ele não vá ao semiaberto não pode ser considerado. Lebbos disse que “a progressão de regime não é uma faculdade do condenado, mas uma imposição legal, própria do sistema progressivo de penas adotado na legislação nacional”. Para a magistrada, não é possível “transigir” ou “barganhar” com o Estado.
“No caso, sequer houve o apontamento de razões fáticas ou juridicamente relevantes a sustentar a simples recusa à progressão de regime. Os motivos invocados constituem, no estágio atual da ação penal que ensejou a execução penal, mero inconformismo com o reconhecimento da prática do ato ilícito penal e com a pena aplicada”, escreveu.
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PF apura se Estevão ajudou ex-ministro a ocultar bens
Fausto Macedo
31/10/2019
Ex-senador é suspeito de intermediar compras de R$ 65 milhões em galeria de arte para lavar dinheiro de ex-ministro
Suspeita. Luiz Estevão teria relação com galeria investigada
A Operação Lava Jato investiga o ex-senador Luiz Estevão por supostamente intermediar R$ 65 milhões na compra de obras de arte sem emissão de nota fiscal em um período de 10 anos. O ex-parlamentar cumpre pena no Complexo Penitenciário Federal da Papuda, em Brasília. Ele foi condenado a 28 anos de prisão em duas sentenças relativas a fraudes nas obras do Fórum Trabalhista de São Paulo e também por sonegação fiscal.
A apuração que envolve Estevão é decorrente da Operação Galeria, 65.ª fase da Lava Jato, que investigou esquemas de lavagem de dinheiro que envolvia o ex-senador e ex-ministro Edison Lobão (MDB-RN) e o filho dele Márcio Lobão, que supostamente teriam recebido propina em contratos da Transpetro. Eles foram denunciados anteontem à Justiça.
Segundo a Lava Jato, o emedebista e o filho ocultaram dinheiro por meio de obras de arte adquiridas na Almeida & Dale Galeria de Arte, cujo dono, Carlos Dale Júnior, também foi alvo da denúncia à Justiça. Quando a PF vasculhou o estabelecimento, que fica no Jardim Paulista, área nobre da capital, encontrou no computador do proprietário do local uma tabela com os cifras referentes a vendas de obras de arte.
Segundo os investigadores, chamou a atenção o valor das transações, um total de R$ 65,2 milhões, “como também o fato de que todas elas ocorreram sem a emissão de nota (nota fiscal)”. Por fim, disseram os investigadores da Lava Jato, havia “a indicação da participação nelas de ‘Luiz Estevão’ como adquirente das obras”.
Os procuradores ainda disseram que em “rápida pesquisa na internet” foi possível concluir que Dale Júnior e Estevão mantinham relação de amizade.
“De fato, conforme constou na tabela apreendida na busca e apreensão da Almeida & Dale Galeria de Arte, é possível que pessoa identificada como ‘Luiz Estevão’ tenha sido responsável por adquirir telas de (Alfredo) Volpi, entre 2010 e 2015”, afirmou a Lava Jato. Dois quadros do pintor modernista, de acordo com a força-tarefa, “foram compradas por R$ 250 mil”.
Na denúncia da Lava Jato contra Lobão, ele é acusado de corrupção passiva e seu filho por corrupção passiva e também por lavagem de dinheiro. Ambos teriam recebido propina de contratos da Transpreto, empresa da Petrobrás que faz o transporte de combustível, que chegariam a R$ 1,5 bilhão.
A acusação dos procuradores detalha supostos esquemas do emedebista para ocultar os valores por meio da aquisição de obras de arte. As investigações partiram de uma delação do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado.
Defesa. Ralph Tórtima Stettinger Filho, advogado da galeria Almeida & Dale, afirmou que o estabelecimento comercial “apenas atuou na intermediação de compra e venda e, no menor tempo possível, estará fornecendo todos os esclarecimentos necessários de sorte a evidenciar a regularidade dessa operação”.
Marcelo Bessa, advogado de Estevão, disse desconhecer o assunto. “De qualquer forma, não vou comentar a questão”, afirmou.
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Prisão de 1º condenado na Lava Jato no STF é pedida
Rafael Moraes Moura
31/10/2019
O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), decretou a prisão do ex-deputado federal Nelson Meurer (PP-PR), o primeiro político a ser condenado pela Corte no âmbito da operação. É a primeira vez que Fachin manda prender um exparlamentar condenado pelo próprio STF dentro da investigação que apura um esquema de desvio de recursos bilionários da Petrobrás.
Em maio do ano passado, a Segunda Turma do Supremo condenou Nelson Meurer a 13 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão. Na mesma ação, a Segunda Turma também decidiu condenar dois filhos do ex-deputado, Nelson Meurer Júnior (4 anos, 9 meses e 18 dias de prisão em regime semiaberto) e Cristiano Meurer (3 anos e 4 meses de prisão) pelos crimes de corrupção passiva. Cristiano não terá de cumprir a pena porque o crime prescreveu. Nelson Meurer Júnior, por sua vez, terá de pagar uma multa de R$ 45 mil.
Em abril deste ano, em decisão unânime, a mesma Segunda Turma do STF negou recursos contra a condenação do exparlamentar pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Cúpula do PP. O Ministério Público Federal (MPF) acusou o ex-parlamentar, que integrava a cúpula do Partido Progressista, de ter recebido vantagens indevidas para dar apoio político à permanência de Paulo Roberto Costa na diretoria de Abastecimento da Petrobrás. Em sua decisão, o ministro Edson Fachin determinou que Meurer, por causa da idade – o ex-deputado está com 77 anos – deve começar a cumprir sua pena, inicialmente, em regime fechado Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão, no Paraná.
Em seu despacho, Fachin determinou ainda que a Polícia Federal deve cumprir o mandado de prisão expedido por ele “observando a máxima discrição e com a menor ostensividade, havendo auxílio de força policial somente em caso de extrema necessidade”.
A defesa do ex-deputado não foi localizada para comentar a determinação de prisão feita pelo ministro do Supremo.