O Estado de São Paulo, n. 46032, 29/10/2019. Política, p. A12

Toffolli quer nova regra para evitar prescrição de pena

Rafael Moraes Moura

29/10/2019

Em texto enviado ao Congresso, presidente do STF propõe congelar prazo quando condenado em 2ª instância recorre a Cortes superiores

Proposta. Iniciativa de Dias Toffoli antecede decisão sobre prisão em segunda instância

Às vésperas do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que pode derrubar a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, encaminhou ontem à Câmara dos Deputados e ao Senado uma proposta de alteração do Código Penal. O projeto de Toffoli tem o objetivo de suspender o prazo de prescrição de um crime depois que um réu for condenado em segunda instância.

Um investigado pode pedir a prescrição de um crime quando a Justiça ultrapassa o prazo legal para apresentar a sentença. Se a proposta de Toffoli for aceita, a contagem do tempo de prescrição seria congelada quando o acusado entrasse com recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou no próprio STF. Isso evitaria que advogados buscassem as Cortes superiores para atrasar o andamento de processos para tentar a extinção da ação.

A proposta do presidente do Supremo poderia reduzir uma das principais críticas à derrubada da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Críticos do entendimento afirmam que a lentidão da Justiça para dar uma sentença definitiva leva à prescrição de casos que se arrastam indefinidamente devido aos sucessivos recursos apresentados pelas defesas dos réus, que adiam por anos e até décadas uma decisão final.

Segundo integrantes da Corte ouvidos pelo Estado, já há precedentes na Primeira Turma do STF para apoiar a tese de que a contagem da prescrição deve ser interrompida após a condenação em segunda instância. A Segunda Turma, no entanto, costuma se posicionar no sentido contrário, mantendo a contagem do prazo de prescrição.

“Encaminho sugestão de alteração legislativa no Código Penal, no sentido de impedir o transcurso do prazo prescricional no caso de interposição de recurso especial ou extraordinário”, escreveu Toffoli, em ofício encaminhado aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

“Com a alteração legislativa sugerida, evitar-se-á eventual extinção da punibilidade por prescrição no âmbito dos tribunais superiores”, ressaltou o presidente do Supremo.

Placar. Autorizada pelo Supremo em 2016, a prisão após condenação em segunda instância é considerada um dos pilares da Operação Lava Jato. O assunto voltou a ser discutido pela Corte no último dia 7. Por ser o presidente do Supremo, Toffoli será o último a dar seu voto. Além dele, outros três ministros ainda vão se posicionar: Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Dias Toffoli já defendeu em duas ocasiões recentes uma solução intermediária: fixar o STJ, que funciona como uma terceira instância, para o início da execução da pena. Colegas de Toffoli, no entanto, pretendem convencê-lo a manter a atual jurisprudência, que permite a prisão após condenação em segunda instância.

Segundo interlocutores do ministro, no entanto, Toffoli já sinalizou que vai aderir à corrente que defende a prisão após o esgotamento de todos os recursos (“o trânsito em julgado”, na linguagem jurídica). Dessa forma, a proposta feita pelo ministro ontem, de suspender a prescrição após condenação em segunda instância evitaria a prescrição de casos, mesmo que o Supremo mude seu entendimento sobre a execução antecipada de pena quando o julgamento for retomado.

A mudança na legislação, no entanto, ainda depende de aprovação dos parlamentares para entrar em vigor.

O voto de Toffoli deverá definir o resultado da votação. Já se posicionaram contra a execução antecipada da pena os ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e o relator das ações, Marco Aurélio Mello. É esperado que integrem essa mesma corrente os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, totalizando cinco votos.

Por outro lado, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux votaram favoráveis à possibilidade de prisão após condenação em segundo grau. O voto da ministra Cármen Lúcia deve ir no mesmo sentido. Dessa forma, Toffoli, como presidente da Corte, teria de desempatar o placar.

Dias Toffoli marcou para o próximo dia 7 a retomada do julgamento sobre prisão após condenação em segunda instância. O placar provisório é de 4 votos a favor da execução antecipada e 3 contra.

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