Valor econômico, v.19, n.4727, 10/04/2019. Política, p. A8

 

Senado aprova repassar emendas direto a prefeitos 

Vandson Lima 

Renan Truffi 

10/04/2019

 

 

Em um agrado às centenas de prefeitos que estão em Brasília nesta semana, o Senado aprovou em dois turnos, na noite de ontem, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza deputados e senadores repassarem diretamente ao caixa de Estados e municípios, sem a intermediação da União, recursos de emendas individuais impositivas. Na prática, a verba será transferida para prefeitos e governadores independentemente da assinatura de convênios, inclusive a título de "doação", sem destinação específica.

A proposta permite que esses recursos sejam usados até para o cumprimento de despesas com folha de pagamento. A PEC foi uma promessa assumida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), durante a 22ª Marcha dos Prefeitos, realizada em Brasília nesta terça-feira. Ele disse que falará com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para garantir que a medida também seja aprovada em definitivo na outra Casa ainda nesta quarta-feira.

Pelo texto aprovado, as emendas apresentadas podem ser transferidas simplesmente "a título de doação" ou "com finalidade de despesa definida". No caso de doação, a emenda afirma que a verba será repassada "independentemente da celebração de convênio ou instrumento congênere".

"O recurso, muitas vezes, é destinado ao município, mas este deixa de cumprir alguma formalidade, tem alguma negativação, a Caixa Econômica impõe restrições. A emenda simplifica a relação: o deputado quer destinar ao município, ele o faz para aquilo convier à política pública do município", disse o relator da proposta, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). "Evita aqueles casos em que falta um documento aqui ou ali, vira o ano e o governante perde o recurso. Não podemos perder recurso por causa de burocracia. O que estamos fazendo é uma ligação direta, sem participação da Caixa", avaliou.

Atualmente, os Executivos estaduais e municipais precisam fazer convênio com a Caixa Econômica Federal e designar um projeto específico para que possam utilizar os recursos direcionados. Nesse trâmite, os prefeitos perdem uma parcela do montante total designado, o que gira em torno de 11% do valor da emenda.

Para senadores entusiastas da proposta, a medida reduz a burocracia. Eles negam que a medida diminua a fiscalização em relação ao uso do dinheiro de emendas individuais. "Nós estamos tirando o intermediário, o atravessador, para chegar direto ao município", disse o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

A medida pode conflitar com o artigo 71 da Constituição, que atribui ao Tribunal de Contas da União (TCU) competência para "fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município". O relator da proposta admite que, no caso de a verba ser transferida como "doação", a fiscalização ficará a cargo apenas dos órgãos de controle interno dos Estados e municípios.

Mais cedo, na Marcha dos Prefeitos, Alcolumbre disse que a "abusiva centralidade fiscal da União" criou uma situação de "mendicância" de prefeitos. "Os prefeitos tendo que implorar recursos para ministros e parlamentares. Isso não pode mais continuar", disse. Aprovada a PEC, Alcolumbre comemorou em plenário. " Eu quero dividir essa conquista com todos os senadores. Essa vitória foi uma decisão madura de senadores que querem o bem do Brasil".

Originalmente a proposta estabelecia que os recursos deviam ser alocados no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com a indicação do ente federativo a ser beneficiado. Este trecho foi alterado, no entanto, facilitando ainda mais o repasse para os prefeitos.